DOEAM 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, segunda-feira, 29 de maio de 2023 7 PORTARIA Nº 071/2023-GSE/SSP-AM O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída por meio das Portarias nº 017 e 35/2023-GSE/SSP-AM para abertura de procedimento administrativo sancionatório, a fim de apurar os fatos que levaram a inexecução total da Nota de Empenho nº 2019NE00781 da empresa TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIO LTDA, com base no teor do Processo nº 00392/2019-SSP; CONSIDERANDO que foram adotadas todas as ações visando o fiel cumprimento/exercício do contraditório e ampla defesa; RESOLVE: I - APLICAR ADVERTÊNCIA à TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIO LTDA nos termos do art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, em razão de descumprimento das obrigações contratuais previstas no item 9.2.1 do Termo de Referência; II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 29 de maio de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública <#E.G.B#136084#7#138784/> Protocolo 136084 <#E.G.B#136151#7#138853> EXTRATO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 011/2022-SSP; DATA DA ASSINATURA: 26.05.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, pertinente a prestação do serviço de intermediação, implantação, operação e gerenciamento de frota de veículos e acessórios, através de estabelecimentos credenciados, com implementação e operação de sistema informatizado e integrado, acessível via WEB, e tecnologia de pagamento eletrônico, visando atender às necessidades de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças e suprimentos, pelo menor preço de taxa de administração, para prestação de serviços de forma contínua de gerenciamento através de sistema informatizado com a utilização de cartão magnético, visando atender as necessidades dos veículos pertencentes à frota orgânica desta Secretaria de Segurança/AM e Unidades; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, de 26.05.2023 a 26.05.2024; VALOR TOTAL: O valor total deste aditamento é de R$ 1.503.225,00 (Um milhão, quinhentos e três mil, duzentos e vinte e cinco reais). VALOR MENSAL: O valor mensal estimado é de R$ 125.268,75 (Cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.122.3264.1216.0001; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903919, tendo sido emitida, em 23/05/2023, a Nota de Empenho n.º 2023NE0000586, no valor de R$ 141.971,25 (Cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta a um reais e vinte e cinco centavos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO: no art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus-AM, 26 de maio de 2023 COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#136151#7#138853/> Protocolo 136151 <#E.G.B#136154#7#138856> EXTRATO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 26.05.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; OBJETO: Tem como finalidade, a exclusão de três aeronaves de matriculas - (PT-VGF, PT-LHI E PR-LAA), e a inclusão de outras duas aeronaves de matriculas - (PU-MNS E PR-LIS). DA VIGÊNCIA: A vigência deste é de 51 (cinquenta e um) dias, de 26.05.2023 a 16.07.2023. DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 65, § 8º e 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 26 de maio de 2023. COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública <#E.G.B#136154#7#138856/> Protocolo 136154 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP <#E.G.B#136061#7#138760> RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 066/2023/SEC/SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02 de janeiro de 2023, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Leandro Castro Pereira - Assessor III e Marcos Rogerio da Silva - Policial Penal. Trecho: Manaus(AM)Barcelos(AM)Manaus(AM). Período: 19/05 a 26/05/2023. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de apresentação de audiência do apenado Denilson da Silva Alexandrino. Manaus-Am, 25 de maio de 2023. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#136061#7#138760/> Protocolo 136061 <#E.G.B#136090#7#138790> ESPÉCIE: EXTRATO PORTARIA INTERNA Nº 002/2023-GABINETE/ SEAP, de 06 de janeiro de 2023. OBJETO: Delegação do servidor ALLAN DE AZEVEDO ALVES, titular do cargo de confiança de Secretário Executivo da Administração Penitenciária, poderes para instauração de Processo Sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794 de 06 de maio de 2003 e Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, a qual dispõe sobre a elaboração de Processo Sancionatório no âmbito da Secretária de Estado de Administração Penitenciária/SEAP. PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária <#E.G.B#136090#7#138790/> Protocolo 136090 Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA <#E.G.B#136155#7#138857> ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N. 00423/2023, pub. no D.O.E de 23 de maio de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 11 - ONDE SE LÊ: Rodrigo Andrade Costa - PCDP 424/2023 - Período: 15 à 20/05/2023 - LEIA-SE: Rodrigo Andrade Costa - Período: 16 à 20/05/2023. Manaus, 29 de maio de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura <#E.G.B#136155#7#138857/> Protocolo 136155 <#E.G.B#136175#7#138877> EXTRATO DE ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 29.05.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Prefeitura Municipal de Maraã/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 003/2022, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 12/06/2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.02 5101.002703/2023-12-SEINFRA. Manaus, 29 de maio de 2023. CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura <#E.G.B#136175#7#138877/> Protocolo 136175 <#E.G.B#136178#7#138880> EXTRATO DE ERRATA Na edição do Diário Oficial do dia 22/05/2023, página 8 (Poder Executivo - Seção II), referente ao Termo de Cessão n° 002/2023-SEINFRA. Onde se Lê: (...)Distrito de Mocomba (...). Leia-se: (...)Distrito Mocambo (...). Manaus, 29 de maio de 2023. . CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura <#E.G.B#136178#7#138880/> Protocolo 136178 <#E.G.B#136181#7#138883> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO