DOEAM 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, segunda-feira, 29 de maio de 2023 26 Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR <#E.G.B#136134#26#138834> PORTARIA Nº 065, DE 29 DE MAIO DE 2023. PRORROGA a vigência da Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, que instituiu a Comissão Especial de Transição para fins de extinção da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, e dá outras providências. O Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, respondendo cumulativamente pela Presidência da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, por meio da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a autorização de extinção da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, conforme disposto no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023, que instituiu procedimento especial visando à transferência dos bens, direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, no intuito de cumprir o que determina o Parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023; CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de vigência constante na Ata da 3ª Reunião da Comissão Especial de Transição, instituída pela Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.02.028302.001484/2023-11, RESOLVE: Artigo 1.º PRORROGAR, até o dia 30 de julho de 2023, a vigência da Portaria nº 061, de 05 de maio de 2023 para fins de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Transição, visando à transferência de bens, direitos e obrigações da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, no intuito de efetivar a extinção da referida Fundação, prevista no art. 16, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023. Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER DO AMAZONAS, em Manaus-AM., 29 de maio de 2023. JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas <#E.G.B#136134#26#138834/> Protocolo 136134 Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA <#E.G.B#136086#26#138786> EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica n. 004/2022-CIAMA. PARTES: CIAMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM. OBJETO: Elaboração de Projetos Especiais em diversas áreas do Munícipio de Barreirinha-AM. PRAZO: 12 meses. VALOR: sem transferência de recursos. FISCAL: Paula Rebeca Stone Félix, Matrícula nº 000881, especialmente designada, na forma estabelecida no artigo 67 da Lei 8.666/93, e como suplente a Sra. Paula Rebeca Stone Felix, Matrícula nº 000881, e como suplente o Sr. Fernando Santos Folhadela, Matrícula nº 001013. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Adm. n. 011/2023-CIAMA. ASSINADO EM: 26/05/2023. Manaus, 29/05/2023. ANTONIO ALUIZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA <#E.G.B#136086#26#138786/> Protocolo 136086 Empresa Estadual de Turismo – AMAZONASTUR <#E.G.B#136165#26#138867> RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS. 01-Nome e Cargo: Alice Oliveira Pio Sampaio-Assistente Téc II.; SIGED Nº 01.04.016508.001283/2023-08; Destino e Período: Manaus/Presidente Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Participar do Workshop Bem Receber e da entrega dos kits solares; 02-Nome e Cargo: Ellen Falcão Carneiro-Assistente Téc II.; SIGED Nº 01.04.016508.001307/2023-10; Destino e Período: Manaus/Presidente Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Realizar produção de conteúdo para as redes sociais das entregas dos Kits Solares, Lançamento do Amazonas To Go e Workshop Bem Receber; 03-Nome e Cargo: Tácio de Melo Maciel-Assessor de Planej. Est.; SIGED Nº 01.04.016508.001312/2023-23; Destino e Período: Manaus/Presidente Figueiredo/Manaus, em 25.05.2023; Objetivo: Realizar cobertura fotográfica das entregas dos Kits Solares, Lançamento do Amazonas To Go e Workshop Bem Receber; e 04-Nome e Cargo: Larissa Stephany Arruda Holanda-Assessor de Planej. Est.; SIGED Nº 01.04.016508.001318/2023-09; Destino e Período: Manaus/Foz do Iguaçu/Manaus, de 30/05 a 03/06/2023; Objetivo: Produzir releases e conteúdo para as redes sociais na 18ª Edição do Festival das Cataratas. Manaus, 25 de maio de 2023 GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO Presidente da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas <#E.G.B#136165#26#138867/> Protocolo 136165 Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM <#E.G.B#136143#26#138845> RESOLUÇÃO DA DIRETORIA Nº 35/2023 A Diretoria da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, usando das atribuições que lhe são estatutariamente conferidas, reunida nesta data, e considerando: a) O exposto no Parecer nº 115/2023-GERAD, de 19.05.2023, referente à solicitação de doação de equipamentos de informática (computadores) para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC; b) A manifestação jurídica por meio do Parecer Jurídico nº 31/2023-GEJURI, de 22.05.2023, não vislumbrando óbice legal na proposta apresentada, para doar (alienar) 29 (vinte e nove) jogos de computadores, totalizando 58 (cinquenta e oito) itens de informática, com fundamento no Artigo 29, inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 49 combinado com Artigo 151, inciso XVII do RILC AFEAM; e c) A Manifestação nº 27/2023 da GECOR, de 23.05.2023, que conclui pela conformidade do processo de desfazimento/doação; R E S O L V E 1. AUTORIZAR a doação de bens móveis considerados inservíveis, sendo 29 (vinte nove) jogos de computadores compostos de: 29 (vinte e nove) desktops (itens 01 a 29 do anexo 06 do Parecer 115/2023-GERAD) e 29 (vinte e nove) monitores (itens 30 a 58 do anexo 06 do Parecer 115/2023-GERAD) à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, pois esta entidade tem em sua missão institucional o interesse público como finalidade; 2. DETERMINAR à GERAD: 2.1 Realizar a entrega dos itens, acompanhada pela GETI, pois são itens de informática e o órgão donatário pode precisar de orientação; 2.2 Elaborar o respectivo Termo de Doação; 2.3 A adoção das demais providências legais decorrentes da presente decisão. Manaus, 23 de maio de 2023 MARCOS VINICIUS CARDOSO DE CASTRO Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM <#E.G.B#136143#26#138845/> Protocolo 136143 <#E.G.B#136145#26#138847> VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO