DOMCE 07/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3223

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• Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda : A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do Suas.
  RESOLVE: Art. 1º - Institui a Comissão Organizadora da 12°Conferência Municipal de Assistência Social, presidida pelo(a) Presidente e Vice- Presidente do CMAS de Quixeré-CE

Art. 2º - A Comissão será presidida pelo Presidente e pelo Vice- Presidente do CMAS de Quixeré- CE, demais Conselheiros(as) representantes do governo e sociedade civil: Marcela Bezerra Guimarães Carneiro (Presidente-ONG) Francisca Valquerlânia Rodrigues de Oliveira (Vice-presidente-ONG) Débora Clarisse Lima Moraes (ONG) Maria Sóelia Cavalcante de Brito (OG) Jaqueline Brito Silva (OG) Larissa Dionara Cunha Costa (OG)

Art. 3º - A Comissão Organizadora terá como competências: I - Preparar e executar as Capacitações para realizações dos Encontros nas localidades, distritos, CRAS, CREAS, SMAS; II - Orientar e acompanhar a realização e resultados dos Encontros nas localidades, Distritos, CRAS, CREAS, SMAS; III - Preparar e acompanhar a operacionalização da 12° Conferência Municipal de Assistência Social; IV - Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, materiais relativos a critérios de definição do número de Participantes, Projeto, Regimento, Metodologia, Divulgação, Organização e Composição a ser utilizada durante a 12° Conferência Municipal de Assistência Social; V - Organizar e coordenar a 12° Conferência Municipal de Assistência Social; VI - Promover a integração com as Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar assuntos referentes à 12° Conferência Municipal de Assistência Social; VII - Dar suporte técnico - operacional durante o evento; VIII - Manter o CMAS de Quixeré-CE informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 12° Conferência Municipal de Assistência Social;

Art. 4º - Para operacionalização da 12° Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes Órgãos: I - Secretaria-Executiva do CMAS; II - Unidades da SMAS- CRAS e CREAS; III - Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Finanças; IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V - Associações Comunitárias.

Art. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores(as) para auxiliar na operacionalização da 12° Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Consideram-se colaboradores as instituições e organizações governamentais ou de sociedade civil, da administração Pública ou de iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados(as).

Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Quixeré-CE, 02 de junho de 2023

Presidente do CMAS

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:33DEBBF0

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO 019/2023

Dispõe sobre a convocação da 12°Conferência Municipal de Assistência Social – 2023.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Quixeré, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei nº 254, de 08 de maio de 2023, em reunião extra ordinária do dia 02 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar em caráter extraordinariamente a 12° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXERÈ.

Art. 2° - A 12° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL terá como Tema Central: “Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e o Suas que Queremos”, abordando os seguintes eixos:

• Eixo I - Financiamento - Financiamento e Orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

• Eixo II - Controle Social - Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social como diretrizes democráticas e participativas;

• Eixo III - Articulação entre os Segmentos: Como potencializar a participação social no Suas?

• Eixo IV- Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no Suas;

• Eixo V- Benefícios e Transferência de Renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do Suas.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Quixeré/ CE, 06 de junho de 2023

Presidente do CMAS de Quixeré-CE

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:306B05CC

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 003.23.05.2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a) FRANCISCA SELMA DO NASCIMENTO, ocupante de cargo de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de FORTALEZA-CE, no(s) dia(s) 23/05/2023, com a finalidade de participar da Oficina de Construção do Itinerário de Cuidado da Rede de Atenção Psicossocial á Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente orçamento.