DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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. LÁZARO R O D R I G U ES BA R B O S A 191.540.549-15 02054.000062/2011-82 7324-E art. 50 do Decreto nº 6.514/2008 N OV A BA N D E I R A N T ES / M T 09°50'55,11"S/57°45'34,52"W 23,37 ha (Termo de Embargo nº 631441-E) . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ATLÂNTICO SUL LT DA 04.533.142/0001-75 02054.000746/2007-06 540007-D art. 32, § único, do Decreto nº 3.179/1999 N OV A BA N D E I R A N T ES / M T

. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ATLÂNTICO SUL LT DA 04.533.142/0001-75 02048.000052/2005-88 370825-D art. 32, § único, do Decreto nº 3.179/1999 N OV A BA N D E I R A N T ES / M T

. FO R T A L EZ A COMERCIO DE MADEIRAS - EIRELI (ATLAS MADEIRAS) 32.628.909/0001-85 02013.002853/2021-03 GNCY8T9K art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 ALTA FLORESTA/MT 09°51'37,6"S/56°05'45,7"W 249,553 m³ e 22,48 st (Termo de Embargo Nº S27RO3XN) . VERTEX DEPÓSITO DE MADEIRAS EIRELI (C. ALBERTO R O D R I G U ES BA R R O S ) 29.666.835/0001-67 02013.002844/2021-12 E8UT7H25 art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 ALTA FLORESTA/MT 09°34'00,8"S/57°23'08,6"W 51,67 m³ (Termo de Embargo Nº 0 2 DW Q 5 Q Q ) De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. De acordo com o art. 142-A do Decreto nº 6.514/2008, o autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela: i) conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008; ou ii) conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade. Tal manifestação de interesse na adesão a solução legal, ou apresentação de defesa, poderá ser feita por meio do endereço eletrônico < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos- sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02122.000131/2020-98 RINALDI SIQUEIRA DOS SANTOS ..-* 037302-B . 02122.000373/2020-81 DINAELSON SANTOS DO ROSÁRIO .641.962- SXWQMIY6 . 02119.000910/2021-23 REGIVANDO SENA GUIMARÃES .123.652- PPD93DI5 . 02119.000913/2021-67 GEAN PEREIRA MARÇAL .336.922-* 8EX8HWUE . 02119.000897/2021-11 EMERSON DOS SANTOS RODRIGUES .144.632- CYUWM5RM . 02119.001315/2020-24 ANTONIO KENUPE CUSTODIO .558.982- W 0 4 0 W LQ 5