DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Razão Social CNPJ/CPF Processo . M. D. CARVALHO MELO EIRELI 21.545.788.0001-91 14185.003964/2021-36 . NORDESTE PARTICIPACOES S.A 10.331.096.0033-01 14185.003171/2021-17 . R. M. BRITO 09.446.679.0001-11 14185.009456/2021-61 . A LOURDES DINIZ - COMERCIO E SERVICOS 11.824.525.0001-68 14185.001552/2021-61 . FOOD ALIMENTACAO EIRELI 05.383.579.0001-32 14185.009933/2021-99 . M R VIEIRA 06.281.853.0001-25 46223.005122/2019-97 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 06.275.762.0001-87 14185.000468/2021-21 . V. M. M. DE OLIVEIRA COMERCIO 08.962.377.0001-33 14185.009091/2021-75 . S. A. PINHEIRO FILHO 04.151.286.0001-67 14185.009268/2021-33 . CONSTRUTORA ALIANCA LTDA 01.223.918.0001-62 14185.003008/2021-54 . INDUSTRIA CERAMICA CONFIANCA LTDA 08.201.079.0001-20 14185.000700/2021-21 . APC SERVICOS, COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES 07.199.868.0001-01 14185.000864/2021-58 . 2R - SERVICOS TECNICOS LTDA 05.133.740.0001-10 14185.000971/2021-86 . COZINHA ZC SAUDE E BEM ESTAR LTDA 28.201.664.0001-38 14185.011645/2020-13 . GENESIS INDUSTRIA TEXTIL LTDA 19.470.555.0001-25 14185.012200/2020-51 . MARASUL MOVEIS LTDA 35.165.372.0001-52 14185.008858/2020-68 . PRIME ADMINISTRADORA LTDA ME 17.228.235.0001-38 46223.003734/2019-45 . Em 4 de maio de 2023. LUCIANA SILVA DE CARVALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO. O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada na AV. KENNEDY, 150, Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA 14152.018793/2021-27 2.399,98 . CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA 14152.018792/2021-82 2.660,25 . CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA 14152.018791/2021-38 2.766,66 . CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA 14152.018790/2021-93 25.219,17 . COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA 14152.064934/2020-01 10.819,26 . EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA 14152.002582/2021-72 38.417,97 . EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA 14152.002583/2021-17 38.417,97 . EMPRESA SAO BENEDITO LIMITADA 14152.002584/2021-61 38.417,97 . G L P COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA 14152.085788/2020-49 6.608,54 . GUSTAVO VIANA ARAUJO 14152.120868/2020-58 1.014,64 . GASPAR LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA 14152.002631/2021-77 852,22 . IATE CLUBE DE SAO LUIS 14152.007287/2021-11 1.980,02 . J L LINS LARANJEIRA 14152.088001/2020-09 439,22 . J. A. COSTA SOUSA 14152.118348/2020-85 728,80 . L. M. FONSECA - COMERCIO 14152.028846/2020-37 475,86 . MARMORARIA GOIANIA LTDA 14152.047580/2021-11 983,08 . M R COMERCIO INFORMATICA LTDA 14152.002590/2021-19 2.534,94 . M R COMERCIO INFORMATICA LTDA 14152.002591/2021-63 181,76 . M R COMERCIO INFORMATICA LTDA 14152.002592/2021-16 1.068,43 . QUALITAL MATERIAIS DE DIVISORIAS E ACESSORIOS EIRELI 14152.085767/2020-23 470,50 . R M DOS ANJOS SILVA 14152.051637/2020-97 7,99 . R M DOS ANJOS SILVA 14152.051635/2020-06 2.338,55 . RUTH NEA LIMA DIAS 14152.016781/2021-68 2.489,57 . RJC - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 14152.091599/2020-13 644,69 . S. MATOS GUEDELHA 14152.062709/2021-11 2.463,34 . SAM MOVEIS EIRELI 14152.043082/2021-91 749,15 . G. A. MEDEIROS & CIA. LTDA. 14152.030427/2020-65 4.000,00 . F.M.B.SABOIA (TRANSAGUA CONSTRUCOES) 14152.020223/2021-05 2.012,66 . BIA COZINHA INDUSTRIAL LTDA 14152.077198/2020-42 507,10 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 14152.002662/2021-28 57.248,58 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO 14152.002664/2021-17 101.541,60 . MUNDIAL NET LTDA 14152.090245/2020-43 2.317,99 . MUNDIAL NET LTDA 14152.090293/2020-31 3.095,39 . MUNDIAL NET LTDA 14152.090247/2020-32 3.095,39 . JOSE SOUSA DE OLIVEIRA (RESTAURANTE NATUREZA) 14152.011812/2020-11 4.000,00 . M. DOS SANTOS ROLDAO 46223.004518/2019-17 15.323,04 . R. M. BRITO 14152.057455/2021-19 5.363,06 . R. M. BRITO 14152.057456/2021-55 1.136,62 . R. M. BRITO 14152.057460/2021-13 715,08 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055465/2020-21 4.093,89 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055484/2020-57 3.932,91 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055463/2020-31 14.301,50 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055502/2020-09 1.510,08 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055478/2020-08 321,14 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055466/2020-75 3.932,91 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055500/2020-10 5.995,36 . CARRETAO FREIOS E MOLAS LTDA 14152.059385/2021-25 1.701,88 . R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 14152.055461/2020-42 1.690,63 . NORDESTE PARTICIPACOES S.A 14152.018794/2021-71 22.435,48 . NORDESTE PARTICIPACOES S.A 14152.018795/2021-16 2.949,69 . NORDESTE PARTICIPACOES S.A 14152.018796/2021-61 7.465,54 . A LOURDES DINIZ - COMERCIO E SERVICOS 14152.008787/2021-61 8.044,60 . A LOURDES DINIZ - COMERCIO E SERVICOS 14152.008788/2021-14 10.179,30 . RAPHISA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 14152.060653/2021-51 41,42 . RAPHISA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 14152.060650/2021-18 2.868,92 . RAPHISA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. 14152.060651/2021-62 2.614,18 . PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.064472/2020-13 1.379,78 . PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.064459/2020-64 54.896,70 . PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.064471/2020-79 6.524,28 . J. M. TRANSPORTE DE CARGA LTDA 14152.063143/2021-36 2.760,92 . ESCOLA EDUCA PRIME EIRELI 14152.088548/2020-04 283,94 . KAROLINA L DE SOUZA 14152.106996/2020-99 811,44 . FARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.127313/2020-37 2.234,50 . POTENCIAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46223.004411/2019-79 137.668,84 Em 10 de abril de 2023. LUCIANA SILVA DE CARVALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PE - SRTb/PE, sito Av. Agamenon Magalhães, 2000 - Espinheiro, Recife/PE, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O N D FC . SANTOS PNEUS LTDA. 46213.004277/2009-53 506218520 . METAL DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46213.026941/2014-82 200403303 . JOALINA TRANPORTES LTDA 46297.000649/2016-19 200731351 . JULIANA MARIA DA SILVA MERCADINHO - EPP 46213.010929/2016-18 200734300 . CONSORCIO EBE-ALUSA 46017.001536/2017-11 200910116 . JJSEABRA DIAGNOSTICO LTDA - ME 46213.007357/2017-71 200901397 . VALE DO UNA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA 46213.007921/2017-55 200911554 . MARCELO B DA SILVA LANCHON E PIZZARIA ME 46213.020834/2017-93 201047276 . ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA 46213.022489/2017-22 201063263 . RG TECNOLOGIA E CONSULTORIA DIGITAL LTDA 46297.000093/2018-22 201074371 . DIACUI G ALMEIDA - ME 46297.000113/2018-65 201077116 . PAULO GENALDO DA SILVA ME 46297.001357/2018-65 201245124 . KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA. 46211.002250/2018-37 201175380 . USINA CRUANGI SA 46017.002317/2018-30 201124700 . JADSON FERREIRA DA SILVA 46017.003302/2018-99 201155028 . ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA 46017.006899/2018-23 201281643 . CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICI 46213.010899/2018-10 201164451 . MINERADORA ARARIPINA LTDA 46213.010929/2018-80 201165082 . PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI 46213.016726/2018-05 201227801 . PFMP ENGENHARIA LTDA 46213.017035/2018-11 201229901 . EPD - INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL EIRELI 46213.021733/2018-11 201278324 . IINB CONSULTORIA PUBLICA, SERVICOS E EMPREENDIMENT 46213.024010/2018-73 201290081 . RESTAURANTE RIO CENTER LTDA 46297.000136/2019-51 201350335 . A C FERRAZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46297.000496/2019-52 201434768 . SWEET FLAVOR DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA 46297.000501/2019-27 201436035 . SWEET FLAVOR DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA 46297.000502/2019-71 201436272 . VIVA PETROLINA TRANSPORTES LTDA 46297.000718/2019-37 201481448 . FAZENDA DEUS CONOSCO LTDA 46297.000777/2019-13 201486865 . CRISTIANA MEIRA ARAUJO 46297.000811/2019-41 201501651 . JOSE MONTEIRO DE SOUSA DE JUAZEIRO 46297.000824/2019-11 201505185 . CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE CARUARU-CEACA 46295.000900/2019-16 201421828 . L C DE ARAUJO FARMACIA 46297.001052/2019-34 201565277 . RODRIGO DO NASCIMENTO VASCONCELOS 46295.001496/2019-90 201508974 . HOTELSYS GESTÃO HOTELEIRA LTDA. 46211.002689/2019-41 201461374 . EAGLE SECURITY VIP-EMPRESA DE SEG EMPR DO NORDESTE LTDA 46211.002999/2019-65 201483696 . VANIA GONCALVES DE LIMA 46213.003274/2019-74 201348161 . VITORIA COMBUSTIVEIS LTDA 46213.003615/2019-10 201351994 . AJB SAPATOS LTDA - EPP 46213.003903/2019-66 201359278 . ADEILSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 46213.004023/2019-15 201362601 . A F DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 46213.004025/2019-04 201362121 . LUP RESTAURANTE LIMITADA 46213.005045/2019-94 201375893 . MISTER QUALITY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 46213.005397/2019-40 201380706 . ULTRA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46213.005549/2019-12 201380986 . LUMATEX CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA 46213.005550/2019-39 201380994 . RELUANA CONFECCOES LTDA 46213.005551/2019-83 201381010 . AMADOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA 46213.005564/2019-52 201381788 . AN CONSTRUCOES PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - E 46213.005565/2019-05 201382024 . TECH NEWS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA 46213.005652/2019-54 201384736 . TELMA LUCIA VARELA DA SILVA 46213.005658/2019-21 201384795 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FOSFATO 46213.005905/2019-90 201387409 . BARBALHO SERVICOS DE ELEVADORES LTDA 46213.006640/2019-47 201390051 . VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 46213.008468/2019-66 201412616 . IRMAOS COXINHA LTDA 46213.009269/2019-75 201419181 . ABREU E LIMA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA 46213.009555/2019-31 201420287 . ABREU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 46213.009559/2019-19 201419891 . ABREU COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA 46213.009563/2019-87 201419220 . FERRAMAR COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA 46213.010632/2019-03 201436078 . AMANDA CYNARA F. DE ALMEIDA 46213.011451/2019-96 201447029 . AGENCIA GRAFICA NACIONAL LTDA 46213.011959/2019-94 201452464 . AGUAS DE SAO FRANCISCO LTDA 46213.011960/2019-19 201460033 . CELIO ROBERTO DE MOURA 46213.013331/2019-23 201481880 . PLASNOR INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA 46213.013726/2019-26 201496721 . E. B. DA SILVA - CARGA E DESCARGA 46213.015017/2019-85 201517019 . SIENA ENGENHARIA LTDA 46213.020942/2019-28 201620928 . PROTECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46213.021232/2019-15 201629241 . PETROLINA CONTABILIDADE E ASSE 14185.000117/2020-39 201641411 . IRENE ALAPENHA PEREIRA DA COSTA 14185.000720/2020-11 201647991