DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo de Encerramento Contratual Intimada: CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ/BARBOSA/MELLO/SERVENG (ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.; CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.; e SERVENG ENGENHARIA) CNPJ: 17.262.213/0001-94; 17.185.786/0001-61 e 48.540.421/0001-31 Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 25/2023/SUDEM- INFRASA, proferida nos autos do Processo Administrativo de Comissão Especial instituída pela Portaria nº 341, de 21/06/2016, que tinha como objetivo realizar inspeção final nas obras e serviços de engenharia para implantação do subtrecho da Ferrovia de Integração Oeste - Leste - FIOL, compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, pertencente ao escopo do Contrato nº 055/2010, firmado com o CONSÓRCIO ANDRADE GUTIERREZ/BARBOSA MELLO/SERVENG, que foi rescindido unilateralmente, conforme disposto no Extrato da Ata de Reunião da DIREX nº 1012 realizada em 30/03/2016, acima referenciado, ficando o Consórcio interessado, INTIMADO a apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento deste Ofício. O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 28 da Resolução Direx nº 12/2020. Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis para consulta via SEI, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo manifestação da interessada ou esta estiver em desacordo com a norma ou for intempestiva, haverá preclusão administrativa; e (iii) os prazos para recurso não se suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade. Fundamentação Legal: Resolução nº 12/2020/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93. Data: 18/05/2023. Processo nº 51402.157880/2016-79. THARLLES JOSÉ SOARES FERNANDES Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo de Constituição de Débito. Intimada: CONSÓRCIO TORC/IVAI (TORC - TERRAPLANAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA e IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A) CNPJ: 17.216.052/0001-00 e 76.592.542/0001-62. Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 27/2023/SUDEM- INFRASA (SEI 7158056), proferida nos autos do Processo Administrativo de Constituição de Débito nº 51402.238215/2019-28, ficando o consórcio e suas consorciadas INTIMADOS a apresentarem RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 14 da Resolução nº 4/2022/DIREX. Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis para consulta via sistema SUPER.GOV.BR, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo manifestação do interessado ou esta estiver em desacordo com a norma ou for intempestiva, haverá preclusão administrativa; (iii) os prazos para recurso não se suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade. Fundamentação Legal: Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93. Data: 23/05/2023. Processo nº 51402.238215/2019-28. THARLLES JOSÉ SOARES FERNANDES Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 172.054 - Espécie: 2º Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50181/2020. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência e reajustar o valor contratado. Contratada: TRDT Brasil Tecnologia Ltda. CNPJ: 08.844.348/0001-77. Base Legal: Art. 57, inciso II e art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993. Publicação do contrato original: DOU de 16.06.2020, Seção 3, pág. 35. Valor do aditivo: R$ 982.004,76. Vigência: 10.06.2023 a 10.06.2024. Assinatura: 02.06.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 198828. Contrato Bacen/Adbho 50453//2023. Objeto: Serviços contínuos técnicos e especializados de manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações prediais do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte/MG. Contratada: Eletrodata Engenharia Ltda. CNPJ: 16.099.194/0001-64. Valor: R$1.883.920,44. Vigência: 12.6.2023 a 11.6.2024. Assinatura: 6.6.2023. Pregão Eletrônico Adbho n.º 108/2022. EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 136867. Contrato: Bacen/ADBHO-51098/2018. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Leste Mineiro Ltda. - Unicred Leste Mineiro. CNPJ: 01.110.032/0001-02. Publicação do extrato do contrato: DOU de 22.8.2018 , seção 3, pág. . Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.232, de 6.4.2004. Data: 24.3.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 220493. Contrato BACEN/ADFOR-50445/2023. Objeto: Contratação de serviços comuns de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra em dedicação exclusiva, e de limpeza e higienização de reservatórios (caixas d'água e cisternas) de água potável para o Banco Central do Brasil em Fortaleza. Contratada: MULT I C L EA N SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI. CNPJ 26.606.999/0001-00. NE 2023/03400. Valor mensal: R$ 822.258,96. Vigência: 3.7.2023 a 2.7.2024. Assinatura: 1º.6.2023. Procedimento licitatório realizado: Pregão Eletrônico ADFOR nº 44/2023, de 19.4.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 126800. Contrato: Bacen/ADSPA-50385/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO. CNPJ 71.328.769/0001- 81. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 31/05/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 131584. Contrato: Bacen/ADSPA-50450/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BANCO BANDEPE S.A.. CNPJ 10.866.788/0001-77. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 06/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 240618. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais nas especialidades de CANCEROLOGIA e HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. Contratada: ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A., inscrita no CNPJ 00.717.088/0001-67 sob o nº Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde nas especialidades de CANCEROLOGIA E HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 31/05/2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 130849. Contrato: BACEN/ADRJA-50483/2023. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: TROCKA CORRETORA DE CAMBIO LTDA. CNPJ: 30.183.111/0001-41. Sem ônus. Vigência: Indeterminada. Assinatura: 06.06.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PE 235796. Objetivo: contratação de serviços médico-ambulatoriais nas especialidades de CANCEROLOGIA e HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. Contratada: NAVARRA RJ SERVICOS ONCOLOGICOS S.A., inscrita no CNPJ 33.495.365/0001-93 sob o nº Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde nas especialidades de CANCEROLOGIA E HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA aos participantes do PASBC, compreendendo todos os procedimentos correlatos. Ratificação: Gabriela Gouvea Guedes Loureiro Ruberg, Gerente Administrativa Regional. Data: 24/05/2023. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 235957 - Superdigital Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 09.554.480). Assunto: alteração do capital de R$463.235.236,63 para R$504.875.636,63 (AGE de 24.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 5.6.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 40.250, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/07/2023. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 6 de junho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . Data de Início Data de Vencimento Posição assumida pelo Banco Central Posição assumida pelas inst. financeiras Quantidade de contratos . 03/07/2023 01/11/2023 compradora vendedora até 16.000 . 03/07/2023 01/04/2024 compradora vendedora até 16.000 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe