DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023060700041 41 Nº 108, quarta-feira, 7 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 818, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 26 da Portaria ME nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2023, na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, e o que consta no e-Processo nº 10265.178725/2023-50, Resolve: Art. 1º Autorizar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL TOLEDO ACRAS, matrícula SiapeCad nº 00065361, lotado e em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, a execução integral de teletrabalho do Programa de Gestão e Desenvolvimento no Canadá, no período de 5 de setembro de 2023 a 30 de maio de 2025. Art. 2º Compete ao servidor, enquanto não cessada a situação a que se refere o art. 1º, encaminhar à unidade de gestão de pessoas de sua unidade de exercício comprovação de manutenção do fato que justifica o teletrabalho no exterior até 31 de dezembro de cada ano. Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais da servidora em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021. Art. 4º Havendo o descumprimento por parte do servidor das obrigações constantes da Portaria RFB nº 68, de 2021, o regime de execução integral de teletrabalho será convertido em afastamento, sem ônus, para a Administração. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 59, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, RESOLV E : Designar FERNANDO CESAR TOFOLI QUEIROZ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65639, em exercício na Trigésima Quarta Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Sétima Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 07 de junho de 2023. FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 5 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 1070, de 24 de junho de 2020, e o que consta no e-Processo nº 10265.199619/2023-18, Resolve: Nº 848 Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, matrícula SiapeCad nº 00059223, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento - Diest da Coordenação-Geral de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 849 Designar a Assistente Técnico-Administrativo THAISE DE ANDRADE CUNHA , matrícula SiapeCad nº 01976956, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento - Diest da Coordenação-Geral de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 850 Designar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, matrícula SiapeCad nº 00059223, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento - Diest da Coordenação-Geral de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 851 Designar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, matrícula SiapeCad nº 00059223, para exercer a Função Gratificada da Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento - Diest da Coordenação-Geral de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1. MIRIAN TAKADA PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 824, DE 5 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 1º da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no e-Processo nº 13113.326663/2022-40, Resolve: Art. 1º Reverter à atividade o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil WELLINGTON ROCHA DE PAULA, matrícula Siape nº 0130479 e SiapeCad nº 00016284, aposentado voluntariamente por intermédio da Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME nº 11.191, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 186, de 29 de setembro de 2022, na Classe "S" - Padrão "III", da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, em vaga de Código nº 60589. Art. 2º Lotar e dar exercício ao servidor na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto de Vitória (ES). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MIRIAN TAKADA PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 06 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.201572/2023-51, Resolve: Nº 858 Dispensar, a partir de 7 de junho de 2023, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ISAAC LUNA MACEDO, matrícula SiapeCad nº 01532178, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Contratos - Dicon da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. Nº 859 Dispensar, a partir de 7 de junho de 2023, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ISAAC LUNA MACEDO, matrícula SiapeCad nº 01532178, da Função Gratificada da Divisão de Contratos - Dicon da Coordenação-Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-3. MIRIAN TAKADA PORTARIAS DE PESSOAL RFB DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 13113.167968/2023-94, Resolve: Nº 856 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDA FREIRE VIRGENS, matrícula SiapeCad nº 00847643, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), Código FCE 1.10. Nº 857 Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDA FREIRE VIRGENS, matrícula SiapeCad nº 00847643, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), Código FCE 1.07. MIRIAN TAKADA PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 861, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 14021.146013/2023-95, Resolve: Art. 1º Ceder o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RODRIGO DA COSTA POSSAS, matrícula Siape nº 2180528, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília e em exercício no Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, para exercer a função de Coordenador-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, código FCE 1.13. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MIRIAN TAKADA PORTARIAS DE PESSOAL RFB, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.203483/2023-40, Resolve: Nº 863 Dispensar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JACQUELINE ANDRE PEREIRA, matrícula SiapeCad nº 00020804, da Função Gratificada de Chefe da Equipe das Unidade Centrais 2 da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, Código FG-1. Nº 864 Nomear a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil JACQUELINE ANDRE PEREIRA, matrícula SiapeCad nº 00020804, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, Código CCE 2.05. MIRIAN TAKADA PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 860, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no inciso II do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 52315.101323/2023-74, Resolve: Art. 1º Ceder o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLOVIS RIBEIRO CINTRA NETO, matrícula Siape nº 6149627, lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código CCE 1.13. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MIRIAN TAKADA PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 862, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 224, de 7 de fevereiro de 2019 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.172385/2023-53, Resolve: Dispensar, a partir de 30/5/2023, a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ALBANETE FERNANDES SUASSUNA, matrícula SiapeCad nº 01292914, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Escritório de Processos da Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. MIRIAN TAKADA CO R R EG E D O R I A ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL COGER/GNC Nº 461, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1- B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, Resolve: Art. 1º DESIGNAR as servidoras Bruna Duarte Oleari, Analista Tributária da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2718659, e Hilda Ivana Bonassoli, Analista Técnico-Administrativo da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape nº 2160329, para sob a presidência da primeira constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTR AT I V O DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720092/2022-60, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos que constam do processo administrativo n° 14044.720014/2021-84, das pessoas jurídicas LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA (CNPJ 16.643.873/0001-52); MACHADO & BACCON ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 11.004.248/0001-47); MACHADO & OLIVEIRA PUBLICAÇÕES LTDA (CNPJ 08.624.380/0001-