DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 23 10880.909108/2015-40 24 a 32 . 55 10467.900332/2012-12 56 e 57 . 60 13161.721533/2018-65 61 a 66 DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 1 - Processo nº: 10166.724415/2016-17 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 2 - Processo nº: 10872.720014/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 3 - Processo nº: 10314.720544/2019-20 - Recorrente: RESOURCE AMERICANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 4 - Processo nº: 16152.720382/2014-00 - Recorrente: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 5 - Processo nº: 10952.720002/2012-65 - Recorrente: PORTOCORP - AMBIENTAL LT DA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 6 - Processo nº: 10480.726354/2015-71 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 8 - Processo nº: 15940.720045/2014-65 - Recorrente: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 9 - Processo nº: 15504.723119/2017-15 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 10 - Processo nº: 10680.901842/2013-55 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 11 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 12 - Processo nº: 13603.723437/2013-09 - Recorrente: COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS ELDORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 13 - Processo nº: 10665.001213/2009-35 - Recorrente: FUNDACAO DR. JOSE MARIA DOS MARES GUIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 14 - Processo nº: 10510.720642/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 15 - Processo nº: 10283.722987/2018-89 - Recorrentes: INSTITUTO NOVOS CAMINHOS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 16 - Processo nº: 10825.722328/2013-63 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DONNA DONNA SHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 17 - Processo nº: 11516.722479/2011-14 - Recorrente: SUPORTE COMERCIO E SER V I CO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 18 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 19 - Processo nº: 12448.720655/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRJ S A Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 20 - Processo nº: 12898.001983/2009-70 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 21 - Processo nº: 11065.724880/2013-06 - Recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 22 - Processo nº: 12897.000799/2009-12 - Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 23 - Processo nº: 10880.909108/2015-40 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 24 - Processo nº: 10880.661377/2012-77 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.901484/2013-24 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.908642/2017-09 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.909109/2015-94 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.909276/2013-73 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.922161/2012-93 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.922693/2013-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.935342/2014-41 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.935343/2014-96 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 33 - Processo nº: 11080.730897/2017-20 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.659851/2011-10 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.913699/2011-26 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.962689/2011-14 - Recorrente: CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 37 - Processo nº: 13974.000013/2011-84 - Recorrente: EMBALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 38 - Processo nº: 10380.011629/2003-62 - Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 39 - Processo nº: 10880.722254/2013-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INBRANDS S.A Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 40 - Processo nº: 11080.732340/2018-12 - Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 41 - Processo nº: 10469.726147/2018-17 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10469.726381/2017-63 - Recorrente: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 43 - Processo nº: 10215.720112/2008-84 - Recorrente: SIMOES & DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 44 - Processo nº: 11080.732361/2018-20 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 45 - Processo nº: 10880.967582/2012-43 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 46 - Processo nº: 16306.000146/2010-31 - Recorrente: NEC LATIN AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 47 - Processo nº: 15504.725234/2013-92 - Recorrente: SIM-INSTITUTO DE GEST AO FISCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 48 - Processo nº: 10882.901988/2013-24 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10882.903690/2013-59 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10882.907267/2012-47 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 51 - Processo nº: 10580.721959/2019-71 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10580.721960/2019-03 - Recorrente: AGRO SANTANA COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 53 - Processo nº: 15746.720740/2020-71 - Recorrente: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 54 - Processo nº: 15940.720027/2015-64 - Recorrente: TANIA MARIA FAICAL CORVO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 55 - Processo nº: 10467.900332/2012-12 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 56 - Processo nº: 10467.900296/2012-89 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10467.900297/2012-23 - Recorrente: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 58 - Processo nº: 13982.720752/2012-78 - Recorrente: CHAPECO AGENCIA DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 59 - Processo nº: 10825.000445/2005-62 - Recorrente: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE BAURU EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 60 - Processo nº: 13161.721533/2018-65 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13161.721534/2018-18 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13161.721535/2018-54 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13161.721809/2018-13 - Recorrente: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL