DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.909679/2012-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.680385/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.660311/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.909676/2012-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.680388/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10880.680393/2011-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.668605/2011-59 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.680387/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.909675/2012-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.927456/2013-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.680386/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.680391/2011-99 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.680392/2011-33 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.668604/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.680389/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 84 - Processo nº: 13888.901967/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA 85 - Processo nº: 13888.901662/2011-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 86 - Processo nº: 10980.940170/2011-57 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 87 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10835.002290/2005-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 89 - Processo nº: 10850.909854/2011-67 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10850.909855/2011-10 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10850.909846/2011-11 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10850.909845/2011-76 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10850.909848/2011-18 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10850.909849/2011-54 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10850.909852/2011-78 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10850.909853/2011-12 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10850.909851/2011-23 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10850.909850/2011-89 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10850.909844/2011-21 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10850.909847/2011-65 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13204.000022/2003-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10280.721871/2011-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10070.001784/2007-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NIMBI S.A. 104 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 105 - Processo nº: 10640.724206/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 106 - Processo nº: 10640.724205/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 107 - Processo nº: 10640.724202/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 108 - Processo nº: 10640.724201/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA 109 - Processo nº: 10640.721601/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 110 - Processo nº: 13884.000086/96-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA 111 - Processo nº: 13707.001220/00-64 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 112 - Processo nº: 13502.900390/2010-91 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 113 - Processo nº: 13502.900391/2010-35 - Recorrentes: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 114 - Processo nº: 10480.902532/2008-47 - Recorrente: EMAMI PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 115 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO DIA 22 de Junho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 116 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 117 - Processo nº: 10735.000890/2003-70 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 118 - Processo nº: 11516.002706/2004-54 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13746.000145/2003-90 - Recorrente: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10840.901467/2008-04 - Recorrentes: MONTECITRUS TRADING S/A e FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10830.900369/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 122 - Processo nº: 10830.900370/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA 123 - Processo nº: 10830.900371/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LAELC REATIVOS LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 124 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 125 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Recorrente: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10980.722810/2009-24 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 127 - Processo nº: 10280.721159/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALUBAR METAIS E CABOS S/A 128 - Processo nº: 13896.001499/2004-19 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 129 - Processo nº: 10882.721130/2011-16 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 130 - Processo nº: 10882.721132/2011-13 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10882.721134/2011-02 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10882.721135/2011-49 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10882.721137/2011-38 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10882.721138/2011-82 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10882.721153/2011-21 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10882.721155/2011-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10882.721156/2011-64 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10882.721157/2011-17 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10882.721158/2011-53 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10882.721159/2011-06 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 141 - Processo nº: 10950.720466/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 142 - Processo nº: 10950.720462/2010-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 143 - Processo nº: 10950.720463/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 144 - Processo nº: 10950.720464/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 145 - Processo nº: 10950.720465/2010-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 146 - Processo nº: 10950.720467/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 147 - Processo nº: 10950.720468/2010-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 148 - Processo nº: 10950.720470/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 149 - Processo nº: 10950.720471/2010-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 150 - Processo nº: 10950.720472/2010-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL 151 - Processo nº: 10950.720473/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 152 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 153 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 154 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 155 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 156 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 157 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 158 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 159 - Processo nº: 10120.909429/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 160 - Processo nº: 10120.909415/2011-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 161 - Processo nº: 10120.909416/2011-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 162 - Processo nº: 10120.909419/2011-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA 163 - Processo nº: 10120.909420/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ADUBOS SUDOESTE LTDA