DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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81 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº107 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023 ESPÉCIE DOCUMENTAL CÓD. PRAZO DE GUARDA RETENÇÃO EM MESES DESTINAÇÃO FINAL ELI. OBSERVAÇÕES A.C. A.I. A.P. A.E. DIG. Estudos e pesquisas 062.4 Permanente - - - - - Execução Financeira 052.2 12 Até a aprovaçãodas contas x - - - Execução Orçamentária 051.2 Até a aprovaçãodas Contas 60 - - - x Extrato bancário 055.2 12 60 - - - x Fax expedido 074 12 12 - - - x Fax recebido 074 12 12 - - - x Férias 024.2 12 72 - - - x Ficha de controle orçamentário 051.11 12 - x - - - Ficha financeira 024.1 60 - x - - - Finanças 052 Até aprovação das Contas 60 - - - x Fixação de recursos 052.2 12 120 x - - - Folha de pagamento - detalhada 024.1 60 - x - - - Folha de pagamento - valores para cálculo 024.1 60 - x - - - Fotos 066 12 - x - - - Arquivo histórico Frequência de pessoal - folha individual 029.11 60 - x - - - Frequência de pessoal - justificativa de ponto 029.11 60
- x - - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS 024.152 12 360 x - - - CLT- enunciado TCT n95 Fundos Especiais 053 Até aprovação das Contas 60 - - - x Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP 024.154 12 360 x - - - Guia de Depósito 055.2 Até aprovaçãodas Contas 60 - - - x Guia de Lançamento 051.22 Até aprovaçãodas Contas 60 - - - x Guia de Recolhimento (ICMS) 059.1 12 60 - - - x Lei 5172 de 25/10/66, artigo 173/ convênio ICMS de 23/05/1997, artigo 3º Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) 026 12 360 x - - - - Lei 8212, de24/08/91, artigo 45 parag. 1º Guia de Transferência de Documentos (GTD) 063.63 12 48 - - - x Identidade funcional e outras identidades,inclusive crachá. 020.2 Enquanto houvervínculo - - - - x Imposto de Produtos Industrializados (IPI) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 5172 de 25/10/1966 artigo 173 Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 24156 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Instrução normativa/srf n.8 de 20/01/93, Art.4 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 8212 de 24/08/91 Art.46 Imposto de Renda sobre Autônomo (IR) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 8212 de 24/08/91 Art.46 Imposto de transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 5172 de 25/10/1966 artigo 173 Imposto predial territorial urbano (IPTU) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 5172 de 25/10/1966 artigo 173 Imposto sobre veículos automotores (IPVA) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 5172 de 25/10/1966 artigo 173 Imposto Territorial Rural (ITR) 059.1 Até aprovaçãodas contas 70 - - - x Lei 5172 de 25/10/1966 artigo 173 Informação Financeira 050 Enquanto vigorar 48 - - - x Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, estudos e/ou decisões de caráter geral. Informática: manuais do usuário (exemplaresúnicos) 067.22 Enquanto vigorar 60 X - - - Informática: manuais técnicos 067.21 Enquanto vigorar 60 X - - - Informática, planos e projetos. 067. 1 Enquanto Vigorar 60 x - - - Informática: programas, sistemas, redes (inclusive licença de uso e compra). 067. 2 Enquanto vigorar 60 x - - - Inventário 044 36 - - - - x Inclusive relatórios de movimentação de bens imóveis -RMBI Lei - cópia 060.1 Até análise daassembleia legislativa 12 - - - x Leilão 035.1 12 Até aprovaçãodas contas X - - - Liberação de Recursos 051 18 - X - - - Sistema integrado de contabilidade (SIC) Licenças 024.3 60 - X - - - Licitação 033 Até aprovaçãodas Contas 60 - - - x Limite financeiro 052.2 12 60 - - - x Listas telefônicas internas 074.2 Enquanto vigorar - - - - x Livro de Protocolo 063.2 12 12 - - - x Livro de Tombamento 062.5 12 48 X - - - Mandado de segurança - cópia 091 12 12 - - - x Documento original compõe processo Mensagem - cópia 992 12 - - - - x Movimentação de recursos 059 12 60 X - - - Nota de Empenho - processo 052.1 18 42 X - - - Sistema integrado de contabilidade (SIC) 60 mesesapós aprovação do Tribunal da União/ decreto Nº93.872 parag 5 Art.139 de 21/12/86 Nota fiscal de fornecedor 051.22 12 60 - - - x Nota fiscal material permanente 051.22 12 24 X - - - Obras: construção 041. 42 12 60 X - - - Obras: serviço de manutenção inclusive licitações 041. 5 Até aprovação das contas 60 - - - x Oficio circular expedido 992 12 60 X - - - Oficio circular recebido 992 12 24 - - - x Documentos que não compõem processo Oficio expedido 992 12 36 - - - x