DOMCE 08/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3224
www.diariomunicipal.com.br/aprece 7
Art. 1°. Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 50.000,00(Cinquenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 609 – DEFESA AGROPECUARIA PROGRAMA: 0441– AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR AGRICOLA PROJETO: 1032– DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA
Dotação orçamentária: 20.609.0441.1.032.0000 Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas) R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NATUREZA VALOR (R$) 12.122.0037.2.006.0000 4.4.90.51.00 50.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:25DE20E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 09, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 09, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DECRETA FERIADO O DIA 08 DE JUNHO DE 2023, PONTO FACULTATIVO O DIA 09 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o Governo Federal através da Portaria n°11.090, de 27 de dezembro de 2022 e da Portaria n° 2.386/2023, declarou como ponto facultativo os dias 08 e 09 de junho de 2023, em virtude das comemorações do dia de CORPUS CHRISTI;
CONSIDERANDO que a manutenção do expediente do dia 09 de junho de 2023, em sua normalidade, seria contraproducente;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado feriado o dia 08 de junho de 2023 para o comércio e todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e ponto facultativo o dia 09 de junho de 2023 para os servidores e empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Nos expedientes dispostos neste Decreto serão normalmente assegurados o funcionamento dos serviços logísticos essenciais, o atendimento médico-hospitalar, os serviços de água e esgoto, guarda municipal, de trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.
Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput deste artigo, e que trabalharem no dia de ponto facultativo, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual, salvo se houver extrapolação do período contratual.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, EM 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz-CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:39BB0EE0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO CONTRATO
A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Arneiroz - Ce, torna público o extrato do Contrato Nº 2023.05.30.1
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0137.2.019.0001 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ELABORAÇAO DA PROVA CLASSIFICATORIA E SELETIVA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023
ASSINA PELO CONTRATADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
ASSINAM PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
VALOR GLOBAL: O presente contrato tem o valor global de R$ 2.000,00(Dois mil, reais)
Arneiroz – Ce, 30 de maio de 2023
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:DC133B93