DOMCE 08/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3224

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CONSIDERANDO, a identificação de novo atestado de capacidade técnica, emitido em 23 de março de 2023, igualmente em favor da empresa Farmácia e Drogaria São Jorge Ltda, inscrita CNPJ nº 37.240.618/0001-39, ratificando o fornecimento de material médico hospitalar à Secretaria de Saúde de Barbalha, conforme descrito em Ofício nº. 20230526-001 – CL/CC/SEAD/PM da lavra do Pregoeiro Oficial do Município de Juazeiro do Norte;

CONSIDERANDO, que após consultas aos arquivos contratuais do setor de licitação, verificou-se que também não há qualquer contratação da referida empresa junto a Secretaria de Saúde de Barbalha que tenha como objeto o fornecimento de material médico hospitalar, tornando o atestado de capacidade técnica firmado por esta subscrevente, em 23 de março de 2023, irregular, ante a não confirmação de suas informações;

CONSIDERANDO, que o atestado de capacidade técnica é o documento destinado à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto de uma licitação;

CONSIDERANDO, a inviabilidade da Secretaria de Saúde em atestar a capacidade de uma empresa para a prestação de um serviço nunca antes contratado e realizado pela mesma, junto ao órgão atestante;

CONSIDERANDO, que a ocorrência de erros que maculam a autenticidade de documentos, violam os princípios constitucionais da legalidade e transparência, tornando nulo o ato administrativo praticado sem o substrato da realidade;

CONSIDERANDO, que a transparência, fiscalização e controle das ações governamentais são fundamentais para que a Administração Pública possa cumprir sua finalidade de forma plena. Na dinâmica das ocorrências dos fatos econômicos e sociais, torna-se necessária que a ação governamental seja planejada, acompanhada, controlada e evidentemente transparente, para que a sociedade possa verificar se o interesse público e os objetivos propostos estão sendo alcançados, bem como questionar e arguir alguns procedimentos; CONSIDERANDO, que por não ter o ato administrativo (atestado de capacidade técnica) em tablado, observado a forma prescrita em lei necessária à sua regularidade, o mesmo torna-se inválido, por ser nulo CONSIDERANDO, o teor das Súmulas 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, que disciplinam a revisão pela administração pública de seus próprios atos; CONSIDERANDO, ainda, que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando ilegais ou eivados de vícios.

CONSIDERANDO, por fim, que já é o segundo documento sobre a mesma empresa, identificado por esta Pasta, com a presença de irregularidades, o que pode propiciar insegurança às contratações públicas;

RESOLVE:

Art. 1º. Anular, no exercício do poder de autotutela e em observância ao princípio da legalidade, o Atestado de Capacidade Técnica, emitido por esta Secretária de Saúde, na data de 23/03/2023, em favor da empresa Farmácia e Drogaria São Jorge Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.240.618/0001-39, por vício insanável, consistente na incorreção de dados neles descritos quanto aos serviços prestados pela empresa à esta Secretaria de Saúde.

Art. 2º. Determinar que seja dada ciência à Comissão de Licitação de Juazeiro do Norte/CE, acerca da anulação do ato administrativo descrito no art. 1º desta Portaria, para fins de integração aos autos administrativos do Pregão Eletrônico nº. 2023.03.08.2.

Art. 3º. Determinar a apuração, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, das circunstâncias em que os atestados de capacidade técnica ora anulados, foram emitidos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tonando nulo o atestado capacidade técnica de que trata o art. 1º, com efeito ex-tunc. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, em 29 (vinte e nove) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três).

MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:6ED969CC

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE VALOR

EXTRATO DO SETUAGESIMO TERMO ADITIVO DE VALOR – CONTRATO Nº 2019/0707, amparado no Edital Chamamento Público Nº 003/2019/SMS/FMS. PARTES: Município de Barbalha – Ceará, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE inscrita no CPNJ nº 06.740.278.0001/81 e o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ nº 03.284.505/0001- 13. OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a execução, pela CONTRATADA, de prestação de Serviço de Alta Complexidade Ambulatorial em Oncologia, discorrido na Programação Pactuada Integrada – PPI e Plano Operativo Assistencial vigente, parte integrante deste instrumento em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com vista à utilização dos recursos federais advindos da Portaria GM/MS nº 593/2023, de 18 de maio de 2023, que Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Municípios e da Resolução CIB/CE nº. 16/2023, que aprova a alocação de novos recursos federais para a reestruturação da Rede de Atenção à Saúde, com foco no paciente com câncer no Estado do Ceará, ambas destinados a manutenção das ações e serviços de saúde junto a população local e referenciada. VALOR ESTIMADO GLOBAL R$ 13.279.656,36. VIGENCIA: 26/05/2023 – 30/06/2023. SIGNATÁRIOS: MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO E JULIANA DEYSE GONÇALVES NOGUEIRA.

BARBALHA/CE, 26/05/2023.

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:E4B87D14

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE PRAZO

EXTRATO DO SEXAGESSIMO NONO TERMO ADITIVO DE PRAZO – CONTRATO Nº 2019/0707, amparado no Edital Chamamento Público Nº 003/2019/SMS/FMS. PARTES: Município de Barbalha – Ceará, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE inscrita no CPNJ nº 06.740.278.0001/81 e o HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ nº 03.284.505/0001-13. OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a execução, pela CONTRATADA, de prestação de serviço de média/alta complexidade e urgência/emergência ambulatorial e hospitalar discorrido na programação pactuada integrada – PPI (SIA/SIH) e Plano Operativo Assistencial vigente, parte integrante deste instrumento em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com vista à utilização dos recursos federais advindos da Portaria GM/MS nº. 028/2022, de 07 de janeiro de 2002, destinados a manutenção das ações e serviços de saúde junto a população local e referenciada. VALOR ESTIMADO R$ 6.120.618,60. VIGENCIA: 26/05/2023 – 30/06/2023. SIGNATÁRIOS: MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO E JULIANA DEYSE GONÇALVES NOGUEIRA.

BARBALHA-CE, 26/05/2023.