DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061200081 81 Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, CNPJ nº 03.204.187/0001-33 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Simone Chiosini Sanches - Delegada substituta, CPF nº 630.248.611-49; pelo município de PORTO DOS GAÚCHOS-MT, Vanderlei Antônio de Abreu, Prefeito, CPF nº 893.514.361-87. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170217 Nº Processo: 10280728823202352. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens com a emissão, alteração, cancelamento, reembolso, pagamento de tarifas, pagamento de taxas de embarque, pagamentos de multas e outras taxas para voos regulares domésticos e internacionais, destinados a atender aos deslocamentos a serviço da SRRF02 e suas unidades jurisdicionadas. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WALTER SALEMA MAIA PRADO Equipe de Planejamento (SIASGnet - 07/06/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2022, celebrado entre a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRAN CO - DRF RBO e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE - DERACRE. OBJETO: Alteração da vigência. VIGÊNCIA: 48 meses a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07.06.2023. ASSINAM: Pela DRF RBO: CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA - Delegado; pelo DERACRE: SÓCRATES JOSÉ GUIMARÃES - Presidente Interino. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ALTERAÇÃO LEILÃO SRRF04 Nº 400100/02/2023 Comunicamos sobre a realização do Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas, nos termos do edital nº 0400100/000002/2023. Mercadorias: Eletrônicos, veículos antigos para colecionadores, veleiro, caminhões, veículos etc. DATA para Recepção de Propostas: 13/06/2023 às 08:00 a 27/06/2023 às 21:00, (horário de Brasília). DATA para Abertura da Sessão Pública para Lances: 28/06/2023 às 14:00h (horário de Brasília). Endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". Edital: na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, Rua Alfredo Lisboa, nº 1152, Recife - PE, no horário: de 08:00 às 16:00 e no sítio: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br e http://www25.receita.fazenda.gov.br/sle- sociedade/portal. Informações: Através do email: [email protected] CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO Presidente da Comissão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Itaipé- MG, CNPJ: 18.404.756/0001-61 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e - C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Alexsander Rodrigues Batista, CPF: 768.855.696-15, representando o Município de Mantena - MG e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes, CPF: 759.281.086-72, Delegada, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares MG. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Cipotânea/MG, CNPJ: 18.094.805/0001-07 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 07 de junho de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Roberto Henriques de Oliveira, CPF: 979.909.226-49, representando o Município de Cipotânea, e Marcos Adriano Amorim, CPF: 773.451.696-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 12448.726720/2021-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Repactuação do novo valor mensal do contrato, de r$ 139.986,41 (cento e trinta e nove mil , novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) para r$ 149.847,23 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), a partir de 01/05/2023 até o dia 30/11/2023.. Vigência: 01/04/2022 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.996.944,60. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . ALESSANDRO MARCOS TRANSPORTES 03.761.919/0001-96 16480.720121/2022-70 . SANDESCO COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI 27.685.678/0001-01 16480.720123/2022-69 RICARDO TRAVESEDO NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 59, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . LEANDRO ALVES BARBOSA 352.583.458-66 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 3 7 7 T EC AT 0 2 13032.799580/2022-76 . JONATHAN LUIS GONZALEZ Y00163066 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 8 T EC AT 0 1 13032.433053/2023-82 . SHUBHAM VASHIST R2674362 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 5 6 T EC AT 0 1 13032.433096/2023-68 . TIMOTHY AKIRA SEKIGUCHI 568061644 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 5 1 1 T EC AT 0 1 13032.433135/2023-27 . ETHAN JAMES HERSMAN 673737064 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 3 3 4 T EC AT 0 1 13032.433176/2023-13 . JULIO CESAR CABREIRA SANJUAN PAL753538 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 6 1 T EC AT 0 1 13032.433210/2023-50 SILVIA SAYURI HINUY