DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061200082 82 Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 7, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art.27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 23, § 2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, sendo facultado a apresentar impugnação dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelos interessados através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . NOME CNPJ Nº AUTO DE INFRAÇÃO - AI Nº PROCESSO DO AI . J C R PELEGRINI LTDA 20.273.766/0001-57 0817600-99704/2023 10814.720973/2023-42 ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 13839.724480/2022-19. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 22.843.711/0001-60 - NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Objeto: Alteração da titularidade da contratante, a partir da assinatura deste, face à sub-rogação do contrato Nº 07/2023 à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos . Vigência: 11/05/2023 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.864,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/05/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10840.724939/2022-49. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 02.415.338/0001-30 - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 20/06/2023 a 19/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 231.126,72. Data de Assinatura: 05/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170183 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 11060.725331/2021-09. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Reajuste da valor mensal do contrato de R$ 17.297,78 para R$ 17.956,70, a partir de 01/12/2022.. Vigência: 01/12/2021 a 01/08/2023. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.614636/2022-62. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: A superintendência de seguros privados - susep, autarquia federal, vinculada ao ministério da economia, inscrita no cnpj - mf sob o nº 42.354.068/0001-19, situada na av. Presidente vargas, nº 730 - centro - rio de janeiro - rj, neste ato representada pelo coordenador-geral de finanças, orçamento e patrimônio (cgfop), sr. Adriano simões andrade, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº 1.348.887, expedido pela ssp/es e inscrito no cpf - mf sob o nº 068.937.487-95, nomeado nos termos da portaria susep nº 8.095, de 25 de janeiro de 2023, consoante delegação de competência conferida pela portaria susep/deafi n° 37, de 06 de abril de 2020, e pela portaria susep nº 7.620, de 31 de março de 2020, doravante denominada contratante, e a super estágios ltda epp, inscrita no cnpj - mf sob o nº 11.320.576/0001-52, situada na rua copaíba, lote 01, torre b, sala 1306, neste ato representada pelo sra.: poliana modenesi ferraz, brasileira, casada, portador do documento de identidade nº 1565527, expedido pelo e inscrito no cpf - mf sob o nº 099.724.757-60, doravante denominada contratada, tendo em vista o que consta no processo susep nº 15414.614636/2022-62 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da instrução normativa seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do pregão eletrônico nº 03/2023.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total: R$ 7.195,20. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023). DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 13/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI n.º 15414.632523/2018-62, INTIMA MEGA BLOCK Comércio e Serviços de Segurança, CNPJ n.º 08.460.454/0001-57, e, na qualidade de responsável solidário, o Sr. MANOEL MESSIAS DE SOUZA COSTA, CPF n.º xxx.337.057-xx, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador substituto da Coordenação de Julgamento, que julgou SUBSISTENTE a representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único, do art. 757, do Código Civil, combinado com os arts. 24 e 113, do Decreto-Lei n.º 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista no art. 17, da Resolução CNSP n.º 243, de 2011, no valor de R$ 26.317,00 (vinte e seis mil e trezentos e dezessete reais), tendo em vista o limite definido no art. 113 do Decreto-Lei n.º 73, de 1966. Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do art. 120, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 19.737,75 (dezenove mil e setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no §2º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP n.º 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 678554/2013 M C I DA D ES PM Várzea Grande/MT Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 0440355-97/14 MDR PM Mauá/SP Altera vigência: 06/07/2023 T Aditivo:06/06/2023 . 899155/20 M ES P PM Jequié/BA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:31/05/2023 . 899167/20 M ES P PM Jequié/BA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:31/05/2023 . 900208/20 M C I DA D ES PM Ponto Dos Volantes/MG Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 916818/21 M C I DA D ES PM Iapu/MG Altera contrap: R$ 385,00 T Aditivo:07/06/2023 . 887867/19 MS FUNDO EST. SAUDE DO AC R E / AC Altera contrap: R$ 330.867,96 T Aditivo:07/06/2023 . 905259/20 M C I DA DA N I A PM Botucatu/SP Altera vigência: 20/02/2024 Ex-Officio:06/06/2023 . 906930/20 M C I DA D ES PM Promissão/SP Altera vigência: 20/12/2023 Ex-Officio:06/06/2023 . 908709/20 MAP PM Dois Corregos/SP Altera vigência: 20/12/2023 Ex-Officio:06/06/2023 . 870451/18 MTUR PM Anhembi/SP Altera vigência: 20/10/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 934677/22 M C I DA D ES PM CALIFORNIA/PR Altera contrap: R$ 33.229,92 T Aditivo:07/06/2023 . 789008/13 MTUR PM RIBEIRAO CLARO/PR Altera contrap: R$ 19.897,96 T Aditivo:07/06/2023 . 896779/19 MS Instituto Policlínica PB/PR Altera vigência: 29/11/2023 Ex-Officio:06/06/2023 . 916505/21 M ES P PM Marau/RS Altera contrap: R$ 5.425,69 T Aditivo:07/06/2023 . 849382/17 MTUR PM Constantina/RS Altera contrap: R$ 46.705,01 T Aditivo:07/06/2023 . 916985/21 M ES P PM Campo Novo/RS Altera contrap: R$ 125.994,41 T Aditivo:06/06/2023 . 890884/19 MAP PM Cândido Godói/RS Altera vigência: 31/10/2023 Ex-Officio:07/06/2023 . 886697/19 M ES P PM Palmeira das Missões/RS Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 895943/19 M C I DA DA N I A PM São Pedro das Missões/RS Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 890368/19 M ES P PM Sarandi/RS Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:07/06/2023 . 893292/19 MTUR PM Sarandi/RS Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:07/06/2023 . 0316582-22/09 MS Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AOSID/BA Altera vigência: 06/05/2024 T Aditivo:12/05/2023 . 890513/19 M ES P PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:05/06/2023 . 891243/19 M C I DA D ES PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:05/06/2023 . 891408/19 MIDR PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:05/06/2023 . 772031/12 MTUR PM Eldorado/MS Alt. vig.: 31/12/2023 Ex-Officio:07/06/2023