DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2 inciso IV da Portaria n° 14.094 de 30 de novembro de 2021. Vigência: indeterminada. Data de Assinatura: 23/03/2023. Valor: Gratuito. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.165520/2020-19 Interessado: LAURO MARQUES DE CASTRO, CPF: .469.941- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada NOB, nº 1 - Centro, município de Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0388. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 02 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.175163/2020-05 NSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - CNPJ .17.798/0001- OBJETO: imóvel situado na Rua Pedro Salustiano, nº 01, Centro, Município de Picuí, cadastrado sob o RIP nº 2129.00001.500-3 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 886,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 328,32m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 415.015,90 (quatrocentos e quinze mil quinze reais e noventa centavos) FINALIDADE: funcionamento do Cartório Eleitoral de Picuí-PB - 25º Zona Eleitoral FUNDAMENTO LEGAL: artigos 76 a 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946; e artigo 32 da Lei no 9.636, de 1998 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de maio de 2023, no Livro nº 006, às folhas 63 e 64v, da SPU/PB SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 21056.000254/2017-17 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria Nacional da Aquicultura - SNA, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA; OBJETO: Termo de Entrega de espelho d'água, pelo prazo de 02 anos, localizado na parte da superfície do lago UHE Luís Eduardo Magalhães - Rio Tocantins, tendo os seguintes quatro pares de coordenadas geográficas, referenciados ao Datum SIRGAS 2000: Vértice 1: Long.:-48° 21' 3,20725" e Lat.:-9° 53' 26,40538", Vértice 2: Long.:-48° 20' 56,77722" e Lat.:-9° 53' 37,74546", Vértice 3: Long.:-48° 21' 11,06734" e Lat.:-9° 53' 45,72549", Vértice 4: Long.:-48° 21' 17,50737" e Lat.:-9° 53' 34,38541", no município de Miracema do Tocantins, estado do Tocantins, poligonal, com área de 202.343,99 m², sem benfeitorias, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 9461 00191.500-9. FINALIDADE: Alteração da coordenada geográfica apresentada na tabela que consta na Cláusula Segunda do contrato original, no Vértice nº 3 - Longitude, para: -48° 21' 11,06734" FUNDAMENTO LEGAL: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e portaria conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas nº 293, da SPU/TO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.000179/2023-17. Inexigibilidade de Licitação nº 912/2023. Contratada: ABQV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE QUALIDAE DE VIDA - CNPJ 01.045.397/0001-09. Pedido de Compra nº 035194. Valor: R$ 1.980,00 (um mil e novecentos oitenta reais). Data de assinatura: 31/05/2023. Objeto: Serviço de Associação na condição de associado empresa. Fundamentação Legal: Lei 13.303/2016, Artigo 30, Parágrafo 1º, Inciso II. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 114702 Nº Processo: 04600.001001/2023-68. Dispensa Nº 11/2023. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA. Contratado: 09.386.453/0001-72 - ALLMIC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de subscrição de 50 (cinquenta) licenças do software google teaching and learning, por 12 meses, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 06/06/2023 a 06/06/2024. Valor Total: R$ 5.500,00. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 530001 Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 59242.000002/2019-17. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 03.627.226/0001-05 - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2020, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/06/2023 a 10/06/2024, ou até que seja feita nova contratação por parte deste Ministério, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.267.050,64. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Supressão Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 857892/2017. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA, CNPJ nº 23489834000108. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da Contrapartida e Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ -10.325,31, Valor de Contrapartida: R$ -10.325,31, Vigência: 27/06/2023 a 24/12/2023. Data de Assinatura: 29/12/2017. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: JOSE ANTUNIZIO DE BRITO, CPF nº .160.183-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930310/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE SALETE, CNPJ nº 83102723000129. - De adição de valor de contrapartida. Valor Total: R$ 95.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 95.500,00, Vigência: 07/12/2022 a 06/06/2024. Data de Assinatura: 06/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: SOLANGE APARECIDA BITENCOURT SCHLICHTING, CPF nº .774.039-*. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00018/2023, ao Convênio Nº 850093/2017. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora: 193002, Convenente: MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES, CNPJ nº 08110884000149. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 502.500,00, Valor de Contrapartida: 2.500,00, Vigência: 29/12/2017 a 09/12/2023. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / ANGELO JOSE DE NEGREIRO GUERRA - Diretor Geral EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00017/2023, ao Convênio Nº 843487/2017. Convenentes: Concedente: DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS, , Unidade Gestora: 193002, Convenente: MUNICIPIO DE DOM BASILIO, CNPJ nº 13673314000105. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 762.000,00, Valor de Contrapartida: 12.000,00, Vigência: 29/12/2017 a 08/12/2023. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS / ANGELO JOSE DE NEGREIRO GUERRA - Diretor Geral COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193005 Nº Processo: 59412.001482/2022. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de de adequação do sistema de Prevenção e Combate a Incêndio da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraíba (CEST-PB), localizada no município de João Pessoa no Estado da Paraíba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa Catarina, 621 - Bairro Dos Estados, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALBERTO GOMES BATISTA Coordenador Estadual (SIASGnet - 07/06/2023) 193005-11203-2023NE800036 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 533014 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 59336.000848/2020-41. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DO NORDESTE. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Fica a vigência do contrato original prorrogada por 12 (doze) meses, até 10 de junho de 2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993. Vigência: 10/06/2023 a 10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.868,14. Data de Assinatura: 06/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023). COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.001994/2020-45. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0.150.00/2020, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Empresa Agromáquinas Empreendimentos Agrícolas Ltda. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como escopo editar o Contrato nº 0.150.00/2020, que tem por objeto a execução de perfuração, montagem e instalação de poços tubulares em municípios do Estado do Rio Grande do Norte. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, prorrogado o prazo