DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 7/6/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 7/6/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 9/6/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 8/9/2023. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 7/6/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.258, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 6.6.2023 a 6.7.2023 são, respectivamente: 0,9990% (nove mil, novecentos e noventa décimos de milésimo por cento), 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo) e 0,1775% (mil, setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.102680/2023-18, instaurado pela Portaria SIPRI nº 1.690, de 19 de abril de 2023, publicada no D.O.U. nº 77, Seção 2, p. 63, de 24 de abril de 2023, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 07 de junho de 2023, INTIMA a pessoa jurídica Construtora C & J Ltda., CNPJ 12.888.221/0001-27, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), ficam INTIMADOS, ainda, o Sr. Ananias Monteiro dos Santos, CPF .875.852-*, a Sra. Ana Kerly Santos dos Santos, CPF .499.063- e o Sr. Beneilson Silva Ferreira, CPF .770.473- para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e- mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. MARIANA CAMILLO SILVESTRE SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 2022/000138. Acordo de Cooperação CGU/PNUD BRA/20/019 - Ampliação da Capacidade Institucional para a Regulação no Brasil. Nº Processo: 00190.111180/2022-88. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA 20/019. Agência Executora Nacional: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de indústrias gráficas - SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, Controladoria-Geral da União - Edifício Soheste, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03. Contratada: Janaína Lima Penalva da Silva, portadora do CPF nº 049.700.166-74. Objeto do contrato: Contratação de consultor por produto - pessoa física - para elaboração de roadmaps/planos de ação para órgãos reguladores - Temática: Transversalidade da perspectiva de gênero e raça. Razão do Aditivo: Extensão do prazo contratual, de forma que todas as atividades relacionadas ao contrato possam ser concluídas de forma satisfatória e ao abrigo da plena vigência das disposições contratuais. Nova vigência: 07/11/2022 a 23/06/2023. Remuneração: R$ 76.612,80, após a entrega e aceitação dos produtos contratados. Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 2/2023. Processo: 19.00.1500.0002317/2023-21. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: MATOS E RANGEL LTDA. CNPJ: 38.055.117/0001-45. Finalidade: Repactuar o Contrato CNMP nº 2/2023, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 do SINRAD-DF, registrada no MTE sob o nº DF000111/2023. Valor do Termo: R$ 8.496,83 (oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). Data de Assinatura: 7/6/2023. Programa (PTRES): 174666. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.01 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2023NE000278. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO, CPF nº XXX.844.331- XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 6/2022. Processo: 19.00.1300.0002366/2023-49. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: MATOS E RANGEL LTDA. CNPJ: 38.055.117/0001-45. Finalidade: Repactuar o Contrato CNMP nº 6/2022, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 do SINRAD-D F, registrada no MTE sob o nº DF000111/2023. Valor do Termo: R$ 69.089,21 (sessenta e nove mil, oitenta e nove reais e vinte e um centavos). Data de Assinatura: 7/6/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.01 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2023NE000064. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MARIA LEONICE MATOS LIMA PEITUDO, CPF nº XXX.844.331-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 13/2020. Processo: 19.00.1300.0000805/2023-98. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ: 24.931.123./0001-04. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 13/2020, com efeitos retroativos 23/3/2023, em 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de março de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original; e II - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 13/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 22/6/2023 e 22/6/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 674.015,26 (seiscentos e setenta e quatro mil, quinze reais e vinte e seis centavos). Data de Assinatura: 6/6/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.22 (Exposições, Congressos e Conferências), 3.3.9.0.39.41 (Fornecimento de Alimentação) e 3.3.9.0.39.80 (Hospedagens). Nota de Empenho: 2023NE000173. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ERLEY ALVES LAGO, CPF nº XXX.305.611-XX. Ministério Público da União EDITAL Nº 53 - MPU, DE 1º DE JUNHO DE 2023 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR- 00203770/2023, em cumprimento ao trânsito em julgado do Processo nº 082811- 86.2018.4.05.8100, tramitado na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, torna pública a exclusão da candidata Lorena Leitão Soares, inscrição nº 10164919, da condição sub judice, passando a candidata a figurar como regular no resultado final no 10º concurso público, mediante a sua exclusão dos subitens 4.1.4.3 e 4.2.1.3 e a sua inclusão nos subitens 4.1.4.1 e 4.2.1.1 do Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 4.1.4 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/DF [...] 4.1.4.1 Resultado final dos candidatos considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 10164919, Lorena Leitao Soares, 118.67, 3. [...] 4.2 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade. 4.2.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO [...]