DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Até ulterior deliberação, a representação do Ministério do Trabalho e Emprego, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio - SESC, será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Art. 3ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.337, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo o inciso IV do art. 20 da Portaria MTE nº 635 de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de mesma data, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgada, proferida pelo Juízo Substituto da 20ª Vara Federal do RJ, nos autos do processo nº 50696366-80.2019.4.02.51.01, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00746.000875/2023-92, resolve: Art. 1º Conceder pensão à YARA MARIA FREIRE DE FARIA ROCHA, na qualidade de filha inválida do ex-servidor HEITOR ROCHA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho matrícula SIAPE nº 248090, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com vigência a contar de 1º de dezembro de 2019, data estabelecida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00076/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.338, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo o inciso IV do art. 20 da Portaria MTE nº 635 de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10768.103078/2022-81, resolve: Art. 1º Conceder pensão a PEDRO HENRICK ANDRADE OLIVEIRA, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor, AMAURI OLIVEIRA DE BARROS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 747936, do Quadro de Pessoal deste Ministério do Trabalho e Emprego, falecido em atividade, em 12 de setembro de 2022, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 12 de setembro de 2022, data de óbito do ex-servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.339, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo o inciso IV do art. 20 da Portaria MTE nº 635 de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.107905/2023-71, resolve: Art. 1º Conceder pensão à LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALFREDO DA SILVA COSTA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 245963, do Quadro de Pessoal deste Ministério do Trabalho e Emprego, falecido em inatividade, em 02 de dezembro de 2022, com fundamento no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 02 de dezembro de 2022, data de óbito do ex-servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.344, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso IV do art. 20 da Portaria MTE nº 635 de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de mesma data, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10768.103655/2022-34, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA APARECIDA LEITE GOMES, na qualidade de companheira do ex-servidor WILSON DA ROCHA PINHEIRO, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº 249268, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no inciso IV do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar de 28 de outubro de 2022, data de óbito do ex-servidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.346, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.102113/2023-62, resolve: Designar WUARLI CEZA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 1176724, para exercer a Função de Chefe da Divisão de Segurança da Informação, código FCE 1.07, da Coordenação de Infraestrutura da Coordenação-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.347, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.102603/2023-69, resolve: Designar KAMILA BATISTA DA SILVA BARBOSA MENEZES, matrícula nº 1819666, para exercer o encargo de substituta eventual do chefe da Divisão de Planejamento e Monitoramento, código FCE 1.07, da Coordenação de Planejamento e Gestão da Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTE Nº 1.348, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.102571/2023-00, resolve: Designar GUILHERME ALMEIDA DO EGITO COELHO, matrícula nº 1706823, para exercer o encargo de substituto eventual da Função de Coordenador de Infraestrutura de TIC, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função, ficando revogada a Portaria SE/MTE nº 625, publicada no DOU de 15/03/2023. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE N° 1.360, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o Processo nº 19958.102596/2023-03, resolve: Nomear ADELAIDE MARTINS ALVES, para exercer o Cargo Comissionada Executivo de Assessor Técnico, código CCE 1.10, do Gabinete da Secretaria de Proteção ao Trabalhador. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 2.059, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRABALHO E EMPREGO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, haja vista a delegação de competência contida na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União Extra em 16 de março, de 2023, e, ainda, com fundamento na Lei n° 6.999/1982, combinada com a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, na Resolução TSE n° 23.523/2017, alterada pela Resolução TSE n° 23643/2021, e demais informações que constam do processo nº 19980.132971/2023-54 resolve: Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 3 (três) anos, a requisição da servidora JANAINA NARA BEZERRA DA SILVA RODRIGUES, matrícula Siape nº 1705771, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, deste Ministério do Trabalho e Emprego, para exercer suas atividades perante a 71ª Zona Eleitoral em Serra Talhada, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 2.084, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor HEBER FILHO MAIA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1775385, Analista em Tecnologia da Informação, no período de 18 a 22 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, afim de participar, como orador, no painel do 3º Fórum de Governança da Internet de Cabo Verde - IGF, que irá discutir ações coordenadas entre os países lusófonos para proteção da comunidade lusófona contra discurso de ódio em plataformas online e ampliação de conteúdo cultural, científico e de qualificação profissional na língua portuguesa, na Cidade Praia/Cabo Verde (Processo 19958.102737/2023-80). FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 528, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, combinada com o Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, e o que consta nos autos do Processo SEI 50000.014885/2023-05, resolve: Exonerar, CARLOS HENRIQUE DE ASSIS MORAES, CPF nº 705..-91, do cargo de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Acre - D N I T / AC . JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO PORTARIA Nº 529, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, bem como o disposto no art. 14-A, da Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, acrescentado pela Portaria nº 565, de 31 de outubro de 2019, e considerando as razões expostas no Parecer nº 47/2023/SECAP/COCAP/CGGP/DAF/DNIT SEDE de 25 de maio de 2023, e no Ofício nº 95128/2023/DG-SEAA/GAB-DG/DNIT SEDE de 29 de maio de 2023, ambos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e o que consta no Processo nº 50000.014885/2023-05, resolve: Nomear RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO, CPF nº 743..-04, para exercer o cargo comissionado de Superintendente Regional, código CCE 1.13, da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Acre - DNIT/AC. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 161, DE 18 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 13, inciso I, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, publicada no DOU de 12 de março de 2021, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.013008/2023-17, resolve: Designar ROSANA DAHER VAN DER BROOCKE, CPF nº 690..-20, matrícula SIAPE nº 1953299, servidora do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidora, código FCE 1.13, deste Ministério dos Transportes. GEORGE SANTORO