DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023061200063 63 Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 205, DE 30 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 34.505/RJ pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº 00128/2022/SGCT/ AG U , observada a instrução contida no Processo nº 00692.008258/2016-89, resolve: Tornar sem efeito a Portaria COGEP nº 3.977, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2003, em virtude da aposentadoria da senhora MARIA AMÉLIA RANGEL CALIFE CHAGAS, matrícula SIAPE nº 1320908, ter sido julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do Acórdão nº 1.926/2016-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 030.660/2014-9, retornando-a à condição de servidora em atividade. JANE SILVA DAMASCENO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 173, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.151748/2023-10, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG nº 172, de 5 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, seção 2, página 49. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 174, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, alínea "m", inciso III, do art. 56 da Medida Provisória nº 1.154 de 1º de janeiro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.131619/2023-05, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora Thaís Maria de Andrade Villela, matrícula SIAPE nº 1975107, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para exercício no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 253, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.041508/2022-19, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 5 de junho de 2023, o servidor Henrique Oliveira Mendes, matrícula SIAPE nº 1666518, do Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Assuntos Econômico-Financeiros Transversais (Cefin) da Gerência de Modelagem Econômico-Financeira (Gemef), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 254, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.003788/2023-48, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 5 de junho de 2023, o servidor Fernando André Coelho Mitkiewicz, matrícula SIAPE nº 1051453, do Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Análise e Gestão de Dados (COAGD) da Coordenação-Geral de Governança de Dados e Informações (CGGDI), subordinada à Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência (Aesinf), desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 255, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.125878/2023-99, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Breno Simonini Teixeira, matrícula SIAPE nº 2303676, para o Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão da Integridade (Cgint) da Gerência de Governança, Gestão e Planejamento (Gegop), subordinada à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (suesp) desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 256, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso I, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.125878/2023-99, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora Thais Maria de Andrade Villela, matrícula SIAPE nº 1975107, do Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão da Integridade (Cgint) da Gerência de Governança, Gestão e Planejamento (Gegop), subordinada à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 30, § 3º da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 50500.234565/2022-40, resolve: Art. 1º Designar os servidores PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, SIAPE 3197413, ALESSANDRO REICHERT, SIAPE 2080846 e ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO, SIAPE 1797386 para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Outorga para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-153/277/369/PR e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855, objeto do Edital nº 02/2023. Art. 2º Determinar que, nos impedimentos eventuais, o Presidente da Comissão deverá ser substituído por outro membro integrante, obedecendo à ordem definida no artigo 1º. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO CARDOSO FONSECA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIA Nº 3.065, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MInfra nº 399, de 12/03/2019, publicada no DOU de 13/03/2019, alterada pela Portaria/MInfra n° 565, de 31/10/2019, publicada no DOU de 01/11/2019, e ainda o disposto no processo nº 50600.019689/2023-50, resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora NADJA TEREZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Engenheira de Operações, matrícula SIAPE nº 0843113, para substituir a função de Coordenadora de Patrimônio Aquaviário, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Operações Aquaviárias, vinculada à Diretoria de Infraestrutura Aquaviária desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MInfra nº 399, de 12/03/2019, publicada no DOU de 13/03/2019, alterada pela Portaria/MInfra n° 565, de 31/10/2019, publicada no DOU de 01/11/2019, e ainda o disposto no processo nº 50600.016612/2023-28, Nº 3.086 - Art. 1º DISPENSAR o servidor FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1521389, dos encargos de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 3.087 - Art. 1º DESIGNAR o servidor THIAGO BORGES PITOMBEIRA, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 2063842, para substituir o cargo de Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código CCE 1.13, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL Nº 288, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, Portaria do então Ministério da Economia nº 6.066, de 111 de julho de 2022, e Processo SEI nº 50050.003844/2023-90, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão do empregado WANDERLAN FREITAS LÚCIO, matrícula SIAPE nº 2070273, ocupante do cargo de Engenheiro, pertencente ao quadro de pessoal desta Empresa, para exercer o cargo de Diretor de Engenharia, Símbolo FDA, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE. Art. 2º O ônus pela remuneração compete ao DER/PE, com o ressarcimento mensal à esta Empresa Pública. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado público, mensalmente, à empresa cedente, até o 5º dia útil do mês subsequente. Art. 4º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação do empregado à sua empresa de origem ao término da cessão. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 293, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar NELSON JORGE LEMOS DE SOUZA JUNIOR, CPF nº *.461.407- , para exercer o encargo de SUBSTITUTO DE SUPERINTENDENTE (CTE 0004) na SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DT-e, vinculada à Diretoria de Mercado e Inovação desta INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria de Pessoal nº 85, de 13 de outubro de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS