DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º - O Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente (DAEVS/SVSA), exercerá a função de Secretaria-Executiva e fornecerá apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho. Art. 5º - O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente, em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador. Art. 6º - O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, para finalização de suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho elaborará a metodologia de monitoramento do PQA-VS. Art. 7º - As atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ETHEL MACIEL AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA N° 600, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, aliado ao art. 172, inciso XII, e ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Ficam excluídas do Anexo da Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, a Resolução CNS nº 147/1994 e a Resolução CNS nº 419/2009. Art. 2º O Anexo da Portaria nº 674, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, Seção 1, pág. 224 a 249, passa a vigorar com a seguinte redação: " . Item Identificação do Ato Origem do ato Assunto/Ementa . 1 Portaria nº 17 de 1966 Ministério da Saúde (MS) Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. . 2 Resolução nº 17 de 1968 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Permissão do uso do produto N.N'Dibenzoil p.p " Diamino Estilbeno 2,2 " Dissulfato Dissódico. . 3 Resolução nº 9 de 1970 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Considerar lícito o emprego de solução de hidróxido de sódio a 2% (dois por cento) como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. . 4 Resolução nº 9 de 1970 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Inclusão na tabela I do Decreto 55871/65, o corante AZUL BRILHANTE F C F. . 5 Resolução nº 9 de 1970 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Fica lícito o emprego de solução de Hidróxido de sódio a 2% como coadjuvante da tecnologia de fabricação de biscoito salgado tipo "palito pretzel" desde que não remanesça álcali livre no produto final a ser consumido. . 6 Resolução nº 34 de 1970 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Modificação no Anexo I da Resolução 8/67. . 7 Resolução nº 16 de 1971 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Inclusão nas tabelas anexação Decreto 55871 de 26/3/1965. . 8 Resolução nº 19 de 1971 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Permissão do emprego do Dióxido de Titânio para a padronização da coloração de farinhas mistas. . 9 Resolução nº 24 de 1971 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Dispõe sobre a adição de Ácido Láctico, como Acidulante. . 10 Resolução nº 18 de 1972 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Permite o emprego das substâncias: Cianoditiocarbamato de Sódio, Etilenobisditiocarbamato Dissódico, Etilenodiamina, N-Metiltiocarbamato de Potássio e Dimetiltio-Carbamato de Sódio, como coadjuvantes da tecnologia da fabricação do açúcar. . 11 Resolução nº 11 de 1972 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Permissão o emprego de Polímeros como coadjuvante da tecnologia de fabricação do açúcar. . 12 Resolução nº 21 de 1973 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Dispõe sobre a permissão do uso do dióxido de cloro como coadjuvante tecnológico em alguns produtos. . 13 Resolução nº 14 de 1975 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Autorização sobre o emprego do produto Depuralit. . 14 Resolução nº 3 de 1976 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) As gomas de mascar estão compreendidas entre os produtos destinados a serem mascados para os fins a que se refere o artigo 55 do Decreto-Lei nº 986/69. . 15 Resolução nº 19 de 1976 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) ALCOOL ESTEARÍLICO-FABRICAÇÃO AÇUCAREIRA. Considerar o álcool estearílico como coadjuvante da tecnologia de fabricação açucareira (agente antiespumífero) . 16 Resolução nº 17 de 1977 Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Dispõe sobre a autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, em alimentos. . 17 Resolução nº 13 de 1978 Câmara Técnica de Alimentos (C TA) Dispõe sobre a permissão do uso de Dióxido de Cloro (ClO2) como coadjuvante tecnológico em determinados produtos. . 18 Resolução nº 9 de 1978 Câmara Técnica de Alimentos (C TA) Atualiza a Resolução de Doces em Pasta. Altera a Resolução 52/77. . 19 Resolução nº 14 de 1979 Câmara Técnica de Alimentos (C TA) Inclui o Ácido Eritórbico e seu sal (Sal Sódico) na tabela I - Aditivos intencionais. . 20 Portaria nº 9 de 1987 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários. . 21 Portaria nº 108 de 1991 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário. . 22 Portaria nº 47 de 1991 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Revoga todas as portarias, ordens de serviços, instruções e circulares normativas expedidas até a presente data por chefias de divisões técnicas da SNVS, inspetorias e seccionais de saúde de portos, aeroportos e fronteiras, bem como chefias de postos portuários, aeroportuários e de fronteira. . 23 Portaria nº 19 de 1992 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Proíbe o uso do confrei (symphytum officinale l) em produtos fitoterápicos destinados a uso interno podendo ser usado apenas para uso externo. . 24 Portaria nº 1428 de 1993 Ministério da Saúde (MS) Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". . 25 Portaria nº 54 de 1995 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o padrão de identidade e qualidade para Sal Hipossódico. . 26 Portaria nº 72 de 1995 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Autoriza o uso de Fosfato Trissódico Dodecahidratado com a função de coadjuvante de tecnologia na lavagem de ovos e carcaças de carnes cruas, tais como: bovinas, porcinas e ovinas . 27 Portaria nº 27 de 1996 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos. . 28 Portaria nº 235 de 1996 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Concede o uso de peróxido de hidrogênio como coadjuvante de tecnologia para o branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó de bovino, respeitando as boas prática de fabricação. . 29 Portaria nº 135 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme determinado na portaria 110/97-SVS. . 30 Portaria nº 161 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o uso do Sistema Lactoperoxidase, com a função de coadjuvante de tecnologia, para controle de microrganismos no processo de fabricação de alimentos semipreparados e de molhos aquosos que tenham pH compreendido entre 3.5 e 8.0, tratados termicamente por processo tecnológico adequado. . 31 Portaria nº 326 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos". . 32 Portaria nº 385 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação. . 33 Portaria nº 540 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego. . 34 Portaria nº 554 de 1997 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova a extensão de uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em preparações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites. . 35 Portaria nº 28 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o uso de aditivos para alimentos com Informação Nutricional Complementar e Alimentos para Fins Especiais. . 36 Portaria nº 29 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o regulamento técnico referente a Alimentos para Fins Especiais. . 37 Portaria nº 30 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria. . 38 Portaria nº 31 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos adicionados de Nutrientes Essenciais. . 39 Portaria nº 34 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. . 40 Portaria nº 35 de 1998 Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) Aprovar para Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (Sopinha, Papinha, Purê e Suquinho) a extensão de uso dos aditivos intencionais constantes do anexo desta Portaria.