DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados. . 125 Resolução de Diretoria Colegiada nº 346 de 2002 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar, conforme Anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados. . 126 Resolução de Diretoria Colegiada nº 352 de 2002 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva. . 127 Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar o Regulamento Técnico, para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves, anexo a esta Resolução. . 128 Resolução nº 9 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Determinar a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo, em anexo. . 129 Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Estabelece os dizeres de rotulagem que devem constar em produtos com indicação para hipersensibilidade dentinária. . 130 Resolução de Diretoria Colegiada nº 17 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) A importação de padrões de referência, incluindo padrões de produtos agrotóxicos, somente poderá ser realizada, após solicitação de órgãos, entidade(s) ou empresa(s) interessado(s) e aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. . 131 Resolução de Diretoria Colegiada nº 45 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde. . 132 Resolução de Diretoria Colegiada nº 68 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002. . 133 Resolução de Diretoria Colegiada nº 81 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico. . 134 Resolução de Diretoria Colegiada nº 137 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) O registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/ princípios ativos relacionadas em ANEXO, só serão autorizados se as bulas contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa. . 135 Resolução nº 894 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Determinar a publicação do "Guia para protocolo e relatório técnico de estudo de bioequivalência". . 136 Resolução nº 895 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Determinar a publicação do "Guia para elaboração de relatório técnico de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência". . 137 Resolução nº 898 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Determinar a publicação do "Guia para planejamento e realização da etapa estatística de estudos de biodisponiblidade relativa/bioequivalência". . 138 Resolução de Diretoria Colegiada nº 172 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados. . 139 Resolução de Diretoria Colegiada nº 222 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os formulários de petição obtidos pelo peticionamento eletrônico. . 140 Resolução nº 1548 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Determinar a publicação das "Categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas" anexo. . 141 Resolução de Diretoria Colegiada nº 267 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis. . 142 Resolução de Diretoria Colegiada nº 281 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) EXIGIR como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. . 143 Resolução de Diretoria Colegiada nº 359 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo. . 144 Resolução de Diretoria Colegiada nº 360 de 2003 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional. . 145 Resolução de Diretoria Colegiada nº 2 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos e hortifrutícolas em quantidade suficiente para obter o efeito desejado, sem deixar resíduos no produto final. . 146 Resolução de Diretoria Colegiada nº 13 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprova conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos, em anexo. . 147 Resolução de Diretoria Colegiada nº 27 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia constantes do anexo da Portaria. . 148 Resolução de Diretoria Colegiada nº 61 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA. . 149 Resolução de Diretoria Colegiada nº 123 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera a Resolução nº 259, de 20/09/2002, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. . 150 Resolução nº 16 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Proibir a utilização de equipamentos que utilizem coluna de mercúrio em sistemas abertos para medição e monitoramento de pressão arterial invasiva, nos serviços de saúde. . 151 Resolução de Diretoria Colegiada nº 216 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. . 152 Resolução de Diretoria Colegiada nº 220 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica. . 153 Resolução de Diretoria Colegiada nº 250 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária. . 154 Resolução de Diretoria Colegiada nº 297 de 2004 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Revoga artigo primeiro da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 333 de 2003 e dá novo prazo para cumprimento do regulamento de rotulagem. . 155 Resolução de Diretoria Colegiada nº 19 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT. . 156 Resolução de Diretoria Colegiada nº 23 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS ÓLEOS E GORDURAS - SUBCATEGORIA CREME VEGETAL E MARGARINAS", constante do Anexo desta Resolução. . 157 Resolução de Diretoria Colegiada nº 25 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS: PRODUTOS PROTÉICOS - SUBCATEGORIA: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A BASE DE SOJA", constante do anexo desta Resolução. . 158 Resolução de Diretoria Colegiada nº 108 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I. . 159 Resolução de Diretoria Colegiada nº 201 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Proíbe o uso do aditivo INS 425 konjac (goma konjac, farinha de konjac, ou glucomanano de konjac) em produtos de sobremesas, balas e similares à base de gelificantes. . 160 Resolução de Diretoria Colegiada nº 204 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 349, de 3 de dezembro de 2003. . 161 Resolução de Diretoria Colegiada nº 208 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA. . 162 Resolução de Diretoria Colegiada nº 218 de 2005 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.