DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CGU e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. . 509 Instrução Normativa nº 24 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis. . 510 Resolução de Diretoria Colegiada nº 228 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências. . 511 Resolução de Diretoria Colegiada nº 231 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. . 512 Resolução de Diretoria Colegiada nº 233 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016. . 513 Resolução de Diretoria Colegiada nº 234 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências. . 514 Resolução de Diretoria Colegiada nº 235 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pós-registro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos. . 515 Resolução de Diretoria Colegiada nº 237 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 15, de 24 de abril de de 2015. . 516 Resolução de Diretoria Colegiada nº 239 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares. . 517 Resolução de Diretoria Colegiada nº 240 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. . 518 Resolução de Diretoria Colegiada nº 241 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos. . 519 Resolução de Diretoria Colegiada nº 242 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 71, de 22 de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos. . 520 Resolução nº 392 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Reconhece o Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (Medical Device Single Audit Program - MDSAP), para subsidiar ações de inspeção e fiscalização sanitária. . 521 Resolução de Diretoria Colegiada nº 243 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares. . 522 Instrução Normativa nº 25 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados. . 523 Instrução Normativa nº 26 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados. . 524 Instrução Normativa nº 27 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados. . 525 Instrução Normativa nº 28 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. . 526 Resolução de Diretoria Colegiada nº 244 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó. . 527 Resolução de Diretoria Colegiada nº 250 de 2018 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto. . 528 Resolução de Diretoria Colegiada nº 262 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária. . 529 Resolução de Diretoria Colegiada nº 266 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. . 530 Resolução de Diretoria Colegiada nº 268 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018. . 531 Resolução de Diretoria Colegiada nº 270 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I. . 532 Resolução de Diretoria Colegiada nº 271 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos. . 533 Resolução de Diretoria Colegiada nº 272 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. . 534 Instrução Normativa nº 30 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Altera Instrução Normativa - IN n° 3, de 26 de agosto de 2015. . 535 Resolução de Diretoria Colegiada nº 275 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias. . 536 Resolução de Diretoria Colegiada nº 278 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays e aerossois nasais. . 537 Resolução de Diretoria Colegiada nº 279 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem, e dá outras providências. . 538 Resolução de Diretoria Colegiada nº 280 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a prorrogação de prazo relativo à fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa. . 539 Instrução Normativa nº 32 de 2019 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fa b r i c a ç ã o .