DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. . 844 Resolução de Diretoria Colegiada nº 661, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. . 845 Resolução de Diretoria Colegiada nº 662, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras. . 846 Resolução de Diretoria Colegiada nº 663, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a adoção de protocolo e anuência dos atos autorizativos de competência da Anvisa relacionados a embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários Porto Sem Papel. . 847 Resolução de Diretoria Colegiada nº 664, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras. . 848 Resolução de Diretoria Colegiada nº 665, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro. . 849 Resolução de Diretoria Colegiada nº 666, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, pertinência(s) temática(s) "Alimentos" e "Transversais", em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. . 850 Resolução de Diretoria Colegiada nº 667, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a revogação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 141, de 30 de maio de 2003 e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 14, de 7 de abril de 2009. . 851 Resolução de Diretoria Colegiada nº 668, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda, publicidade e promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue, como medida de interesse sanitário e em circunstância especial de risco à saúde. . 852 Resolução de Diretoria Colegiada nº 669, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados. . 853 Resolução de Diretoria Colegiada nº 670, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados. . 854 Resolução de Diretoria Colegiada nº 671, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais. . 855 Resolução de Diretoria Colegiada nº 672, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos. . 856 Resolução de Diretoria Colegiada nº 673, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021. . 857 Resolução de Diretoria Colegiada nº 674, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021. . 858 Resolução de Diretoria Colegiada nº 675, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados. . 859 Instrução Normativa nº 127, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos. . 860 Instrução Normativa nº 128, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Radiofármacos. . 861 Instrução Normativa nº 129, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais. . 862 Instrução Normativa nº 130, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos. . 863 Instrução Normativa nº 131, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de amostragem de matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na fabricação de medicamentos. . 864 Instrução Normativa nº 132, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Líquidos, Cremes ou Pomadas. . 865 Instrução Normativa nº 133, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Aerossóis Pressurizados Dosimetrados para Inalação. . 866 Instrução Normativa nº 134, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de medicamentos. . 867 Instrução Normativa nº 135, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de medicamentos. . 868 Instrução Normativa nº 136, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais. . 869 Instrução Normativa nº 137, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados. . 870 Instrução Normativa nº 138, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação. . 871 Instrução Normativa nº 139, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção. . 872 Instrução Normativa nº 140, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprova o registro da fiscalização de meios de transporte, estabelecimentos e serviços sujeitos a controle sanitário em Portos, Aeroportos e Fronteiras em meios ou formatos eletrônicos. . 873 Resolução de Diretoria Colegiada nº 676, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. . 874 Instrução Normativa nº 141, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 875 Instrução Normativa nº 142, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C84: Catolaccus grandis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 876 Instrução Normativa nº 143, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C85: Cinnamomum verum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 877 Instrução Normativa nº 144, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I31: Isaria javanica na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 878 Instrução Normativa nº 145, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Exclusão das Monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021. . 879 Instrução Normativa nº 146, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 880 Instrução Normativa nº 147, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P63- Palmistichus elaeisis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021. . 881 Instrução Normativa nº 148, de 2022 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M51 - Metarhizium rileyi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.