DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ES . 75 46207.000854/00-26 3180115 Posto Verano Ltda ES . 76 46287.000382/2001-01 4765541 Premont Manutencao e Montagens Ltda ES . 77 46207.005580/2011-77 16530306 Prisma Engenharia, Gerenciamento e Com. de Mat. P/Const. ES . 78 46207.008525/2009-14 16524772 Rio de Janeiro Refrescos Lt d a . ES . 79 46207.005977/2001-97 4783620 Seta Construcao e Manutencao Industrial Lt d a . ES . 80 46207.005980/2001-19 4783611 Seta Construcao e Manutencao Industrial Lt d a . ES . 81 46207.002781/2010-31 6823122 Sirlandio Martins Ribeiro Me ES . 82 46207.003395/2010-67 16407342 Sociedade dos Amigos do Hospital Cassiano Antonio de Moraes ES . 83 46207.003397/2010-56 16461401 Sociedade dos Amigos do Hospital Cassiano Antonio de Moraes ES . 84 46207.003396/2010-10 16461410 Sociedade dos Amigos do Hospital Cassiano Antonio de Moraes ES . 85 46207.005475/2004-17 10237879 Splendor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp. ES . 86 46207.000431/2002-21 6335721 Thermoar Comercio e Servicos Ltda ES . 87 46207.001525/2011-16 16564189 Tibério Incorporações e Participações Ltda ES . 88 46207.002163/2011-72 16586051 Tibério Incorporaçoes e Participações VI Ltda ES . 89 46207.002506/2004-70 10211683 Yara Alimentos Ltda ES PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 2 DE JUNHO DE 2023 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO Diretor ANEXO . Instituição CNPJ Processo SEI . 1 TAISLAN DIEGO BARROS JULIAO FINANCEIRA 46.417.295/0001-05 19980.123133/2023-90 . 2 A I B DA SILVA 45.633.220/0001-90 14021.145577/2023-19 . 3 H C SOUSA 50.257.614/0001-21 14021.135496/2023-01 . 4 D L PARREIRA 46.985.593/0001-93 19980.122536/2023-11 . 5 W F DA SILVA FINANCEIRA 48.929.744/0001-11 14021.145608/2023-23 . 6 BGE ESPACO FINANCEIRO LTDA 47.340.758/0001-32 14021.127572/2023-04 . 7 MARIA CAROLINA FERREIRA S I LV A 50.264.777/0001-31 14021.135328/2023-15 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 6.018, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Alterar a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que trata da delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da ANTT. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 053, de 7 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.117653/2021-05, resolve: Art. 1º A Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 7º .................................................................................................................. ................................................................................................................................ XXIII - publicar o extrato de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022." (NR) Art. 2º Convalidar as publicações dos extratos de requerimento realizadas após a vigência da Resolução nº 6.011, de 16 de fevereiro de 2023, pela Superintendência de Transportes Ferroviários (Sufer), com fulcro no art. 6º, inciso I, da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 29 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 00424.081560/2023-71, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 140, de 16 de maio de 2023, que revogou a Deliberação nº 76, de 16 de março de 2023, restabelecendo a eficácia da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão somente em relação ao município de Planaltina de Goiás/GO. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 7 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.106659/2021-49, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Deliberação nº 345, de 17 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral