DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

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PROGRAMA DE TRABALHO: 1003.123650221.2.075 – FUNDEB 30% - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA: 01 de novembro de 2023

DATA DA ASSIANATURA: 01 de Junho de 2023
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:57168305

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 2022.06.20.01– Concorrência Pública n° PMF-151101-CP. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAVIMENTAÇAO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE ROÇA VELHA E BARREIRA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME PROJETO BASICA EM ANEXO AO EDITAL. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: MASTER SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 26.991.913/0001-00, representada pelo Sr. Alexandre Feitoza de Vasconcelos. DATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência deste termo será de 6 (seis) meses, contados a partir do dia 12 de junho de 2023 e extinguindo-se na data de 12 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:53F0F947

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 21/2023 - SME

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 639/2013, de 02 de setembro de 2013 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas nos arts. 127 até 166 na Lei Municipal nº 02/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras);

CONSIDERANDO Despacho da Promotoria de Justiça da Cidade de Cariré manifestado através do Procedimento nº MP: 01.2023.00014189-6;

CONSIDERANDO o ofício nº 05/2023 exarado pela Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) Monsenhor Raimundo Cleano e encaminhado à Secretaria Municipal da Educação (SME);

CONSIDERANDO ofício n° 97 exarado pelo Secretário Municipal da Educação (SME) à Assessoria Jurídica da Secretária da Educação;

DETERMINA:

Art.1º Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria n° 123/2023, de 31 de maio de 2023, publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, possível prática de infração funcional de servidor.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GROAÍRAS/CE, em 12 de junho de 2023.

LUCAS MOTA CAVALCANTE Secretário da Educação Básica
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:44451D42

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº146/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e da outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. ARLANDO MENDES LIRA, RG 20071176130, CPF: 072.101.253- 10, motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 13 de junho 2023 para receber a cota da Atenção Básica e Secundária da Assistência Farmacêutica no COASF/SESA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, em 12 de junho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:D5012070

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº147/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.