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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/06/2023 · pág. 44

DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VECNIMENTO 01 DIGITADOR CPC-2 R$ 1.320,00 01 AUXILIAR DE CONTABILIDADE CPC-2 R$ 1.320,00 01 MOTORISTA CPC-2 R$ 1.320,00 04 AGENTE ADMINISTRATIVO CPC-2 R$ 1.320,00 02 PORTEIRO CPC-2 R$ 1.320,00 02 VIGILANTE CPC-2 R$ 1.320,00 04 AUXILIAR DE SERVIÇOS CPC-2 R$ 1.320,00

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7B8AF421

GABINETE DO PREFEITO LEI N°1.486/2023

INSTITUI A SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+" no Município de Guaraciaba do Norte, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia. Art. 2° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ passa a integrar o calendário oficial do Município de Guaraciaba do Norte. A Prefeitura Municipal será encarregada de criar e organizar as políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+. Art. 3° - A Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+ tem como objetivos aumentar a reflexão, o diálogo e a conscientização da população sobre princípios e respeito pela liberdade, dignidade da pessoa humana, igualdade e isonomia social, tolerância, preconceito, discriminação e homofobia. Art. 4° - O Poder Público Municipal, através de suas secretarias no âmbito de sua competência, durante a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIA+, poderá estabelecer parcerias públicas privadas para organizar e implementar palestras e promover campanhas educativas e/ou eventos, bem como, pesquisas voltadas à obtenção de dados e estatísticas sobre a violência, com o fim de conscientizar nossa comunidade sobre a importância da igualdade, a fraternidade e liberdade entre os mais variados gêneros sexuais, a fim de combater a violência, descriminalização e homofobia, sem onerar os cofres públicos. Parágrafo único: como sugestão de eventos, oficializar no calendário Municipal a "Parada LGBTQIA+", bem como o desfile que elege a Corte da Diversidade Municipal e demais manifestações em espaços públicos e/ou privados. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 12 de junho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:F0CFF0EE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, Antonio Adail Machado Castro, no uso das atribuições que lhe são compatíveis por lei, levando em consideração a determinação judicial nos Processos n° 0007776-58.2017.8.06.0084 (autora: Maria do Socorro Barroso Fonseca) e Processo nº 0002183- 77.2019.8.06.0084 (autora: Patricia de Farias), determinando que o chefe do Poder Executivo proceda a convocação das autoras relacionados no ANEXO I do presente Edital de Convocação para que se apresentem nos prazos e munidos da documentação constante dos ANEXOS II e III. O(a)s convocado(a)s deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração com firma reconhecida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, na cidade de Guaraciaba do Norte/CE, no horário de 8h às 12h, para apresentação e entrega dos documentos relacionados no Anexo II, que também ficam fazendo parte integrante da presente convocação. A não apresentação da documentação exigida nos prazos estabelecidos neste Edital pelos candidatos será considerada como DESISTÊNCIA DO(A)S CANDIDATO(A)S do direito de serem nomeado(a)s para o cargo a que foram aprovado(a)s. Após a entrega da documentação, o(a)s candidato(a)s deverão comparecer no Centro de Saúde Abílio Madeira I e II - UBS, situada à Avenida 12 de Maio, Praça da Rodoviária, nesta urbe, para marcação do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo III deste Edital. O Município receberá apenas a documentação que estiver dentro do prazo de validade, completa e de uma única vez. Não serão admitidos os exames médicos exigidos que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Edital. Após a apresentação de toda a documentação e realizados os exames admissionais, e preenchendo todos os requisitos, o(a)s candidato(a)s deverão comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte(CE), para Nomeação e Posse em data a ser designada.

Guaraciaba do Norte/CE, 07 de junho de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DO(A)S CANDIDATO(A)S CONVOCADO(A)S

CARGOS
Maria do Socorro Barroso Fonseca (AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE) Patricia de Farias (ENFERMEIRA)

ANEXO II RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS