DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO CAPPELLI PORTARIA CONJUNTA SE/MJSP/SGPRT/MGI/SE/MDHC Nº 12, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, a SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, e a SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS substituta, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Redistribuir: . Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais, Classe B - Padrão II . Nome / Nome Social: GEORGIA BELISARIO MOTA . Matrícula SIAPE: 1040711 . Código da vaga: 0909743 . Do: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania . Para: Ministério da Justiça e Segurança Pública . Processo nº: 08099.001978/2023-53 . . Cargo: Analista Técnico de Políticas Sociais, Classe A, Padrão I . Código da vaga: 0909757 . Do: Ministério da Justiça e Segurança Pública . Para: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania . Processo nº: 08099.001978/2023-53 DIEGO GALDINO Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública RITA CRISTINA DE OLIVEIRA Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA Secretária de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, substituta - Órgão Central do SIPEC SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 532, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento nos art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a YARA FRANCO WANDERLEY CURIO, companheira do ex-servidor JOÃO BAPTISTA WANDERLEY CURIO, matrícula Siape nº 0748423, no valor de 50% da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe S, Padrão NS-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos. Art. 2º Esse benefício tem efeito financeiro a partir de 08 de maio de 2023, data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08084.003172/2023-69). JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Nº 145, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal GUSTAVO EMILIO TREVIZAN MOCHI, para participar do evento "A Interdição do Porto Marítimo Internacional (The International Seaport Interdiction Course)", em San Salvador/El Salvador, no período de 22 a 30 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08490.002780/2023-64). ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF DE 5 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.015369/2023-77; resolve: Nº 18.269 Dispensar o Delegado de Polícia Federal DUILIO MOCELIN CARDOSO, matrícula PF nº 19.732, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07. Nº 18.270 Designar o Delegado de Polícia Federal FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL , matrícula PF nº 12.995, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIA DG/PF Nº 18.268, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08360.004069/2023-20; resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal BRUNO BENASSULY MAUES PEREIRA, matrícula PF nº 15.869, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará, código FCE 1.07. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF Nº 18.276, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08285.003389/2023-11; resolve: Dispensar o Delegado de Polícia Federal LEONARDO RABELLO FEYO, matrícula PF nº 11.277, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Fazendários da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07, a partir de 25/04/2023. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 24.848, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08360.002814/2020-53, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 13.106 - DGP/PF, publicada no DOU nº 130 de 09/07/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Conceder pensão a MARINNA COELHO SETTE CAMARA, cônjuge do ex-servidor PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CAMARA, Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrículas PF nº 2.397.041 e SIAPE nº 175884, falecido em 10 de maio de 2020, nos termos dos artigos artigos 217, incisos I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e dos artigos 16, inciso I, 41-A, 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8213/1991, combinados com os artigos 23, § 2º, I e § 3º e 24 da Emenda Constitucional 103/2019, a ser implantada a partir da data do óbito. Art. 2º O efeitos desta Portaria entram em vigor em 24/05/2023 (data da concessão de pensão por morte ao filho inválido). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 24.866, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, considerando os termos do Acórdão nº 1752/2023 - TCU - 2ª Câmara e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.016212/2023-69, resolve: Anular a Portaria nº 1.747, de 17 de setembro de 2003, publicada no DOU nº 181, de 18 de setembro de 2003, que concedeu aposentadoria ao servidor JOÃO RO S A LV O CARDOSO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 174.371, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, e determinar o seu retorno à atividade. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA Nº 92, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR TAINÁ FLOR BENTO MOTA para exercer o encargo de substituto eventual na função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 02 de 03 de janeiro de 2022, publicada em 04 de janeiro de 2022. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 593, DE 7 DE JUNHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e o que consta dos Processos nº 02000.004958/2023-08, nº 02001.012428/2023-15 e nº 02059.000002/2023-53,resolve: Art. 1º Destinar à reversão, no ano de 2023, no interesse da administração, o código de vaga nº 427532, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na modalidade de que trata o inciso II, do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA