DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 41.955.073,92 (quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, setenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios. Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2° desta Portaria refere-se à habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico e ao custeio diferenciado de leitos UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II dos estabelecimentos descritos no Anexo II, previstos nos respectivos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICÍPIO PROPOSTA SAIPS Nº ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO LEITOS N OV O S TOTAL DE LEITOS Nº LEITOS RECLASSIFICADOS - TIPO II P/TIPO III TOTAL LEITOS UTI ADULTO TIPO III TOTAL GERAL DO IMPACTO ANO . ES 320120 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 160.695 HIFA HOSPITAL MATERNO INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS 2485729 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 30 40 R$ 5.913.000,00 . ES 320320 L I N H A R ES 160.681 LINHARES MEDICAL CENTER S A 0678627 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 15 15 R$ 2.956.500,00 . ES 320530 VITORIA 160.684 HOSPITAL ESTADUAL DE URGENCIA E EMERGENCIA 7621442 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 50 R$ 1.971.000,00 . ES 320530 VITORIA 160.672 A F P ES 0011991 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 14 14 R$ 2.759.400,00 . ES Total 69 119 0 0 R$ 13.599.900,00 . GO 520110 ANAPOLIS 161.370 HOSPITAL ALFREDO ABRAHAO 0616036 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 10 R$ 1.971.000,00 . GO 520870 GOIANIA 162.174 163.496 HOSPITAL RUY AZEREDO 2339234 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 33 37 R$ 6.504.300,00 . GO Total 43 47 0 0 R$ 8.475.300,00 . MA 210160 BARRA DO CORDA 160.977 HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DO CORDA DR JOSE DE ABREU SILVA 2814277 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 1 9 R$ 197.100,00 . MA 210570 LAGO DA PEDRA 160.827 HOSPITAL REGIONAL DR RUBENS JORGE 0188425 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 10 R$ 1.971.000,00 . MA Total 11 19 0 0 R$ 2.168.100,00 . MG 313670 JUIZ DE FORA 163.723 HSVP JUIZ DE FORA 2221772 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 5 14 R$ 985.500,00 . MG 317130 V I CO S A 157.581 HOSPITAL SAO SEBASTIAO 2099454 MUNICIPAL 26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II 7 7 R$ 1.379.700,00 . MG Total 12 21 0 0 R$ 2.365.200,00 . MS 500270 CAMPO GRANDE 161.538 HOSPITAL ADVENTISTA DO PENFIGO UNIDADE CENTRO 2599643 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 10 R$ 1.971.000,00 . MS Total 10 10 0 0 R$ 1.971.000,00 . PA 150420 M A R A BA 159.958 HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABA 2615797 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 10 R$ 1.971.000,00 . PA Total 10 10 0 0 R$ 1.971.000,00 . PR 410690 C U R I T I BA 159.369 HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU 0015407 MUNICIPAL 26.04 - UTI ADULTO TIPO III 2 10 R$ 65.700,00 . PR Total 0 0 2 10 R$ 65.700,00 . RJ 330240 M AC A É 161.911 HOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE M AC A E 2697041 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 4 10 R$ 788.400,00 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 155.382 MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FO N T ES 2295423 MUNICIPAL 26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II 7 7 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 160.306 MS HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FO N T ES 2295423 MUNICIPAL 26.04 - UTI ADULTO TIPO III 8 8 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 157.052 MS HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA 2273659 MUNICIPAL 26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II 4 10 - . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 160.516 UERJ HOSPITAL UNIV PEDRO E R N ES T O 2269783 ES T A D U A L 26.06 - UTI PEDIÁTRICO TIPO III 6 6 R$ 1.379.700,00 . RJ Total 29 41 0 0 R$ 2.168.100,00 . RS 431870 SAO LEOPOLDO 163.410 HOSPITAL CENTENARIO 2232022 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 6 15 R$ 1.182.600,00 . RS 432120 T AQ U A R A 161.154 HOSPITAL BOM JESUS 2227932 ES T A D U A L 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 2 10 R$ 394.200,00 . RS Total 8 25 0 0 R$ 1.576.800,00 . SC 420910 JOINVILLE 164.582 HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA 6048692 MUNICIPAL 26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II 10 30 R$ 1.971.000,00 . SC Total 10 30 0 0 R$ 1.971.000,00 . SE 280030 ARACA JU 160.642 HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZABEL 0002232 MUNICIPAL 26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II 3 10 R$ 591.300,00 . SE Total 3 10 0 0 R$ 591.300,00 . SP 353670 PEDERNEIRAS 164.448 SANTA CASA DE PEDERNEIRAS 2791749 MUNICIPAL 26.01 - UTI ADULTO TIPO II 10 10 R$ 1.971.000,00 . SP Total 10 10 0 0 R$ 1.971.000,00 . TOTAL GERAL 215 342 2 10 R$ 38.894.400,00 ANEXO II . NR UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO Nº DE LEITOS NOVOS RAU VALOR ANUAL TOTAL RAU (R$) Nº TOTAL DE LEITOS RAU VALOR ANUAL TOTAL (R$) . 1 PA 150420 M A R A BÁ HOSPITAL MUNICIPAL DE M A R A BÁ 2615797 MUNICIPAL 159958 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 8 R$ 844.323,84 8 R$ 844.323,84 . Total PA 8 R$ 844.323,84 8 R$ 844.323,84 . 2 RJ 330240 M AC A É HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA 2697041 MUNICIPAL 161911 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 4 R$ 422.161,92 4 R$ 422.161,92 . Total RJ 4 R$ 422.161,92 4 R$ 422.161,92 . 3 RS 431870 SÃO LEOPOLDO HOSPITAL CENTENÁRIO 2232022 MUNICIPAL 163410 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 4 R$ 422.161,92 4 R$ 422.161,92 . Total RS 4 R$ 422.161,92 4 R$ 422.161,92 . 5 SE 280030 ARACA JU HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA IZABEL 0002232 MUNICIPAL 160642 82.75 UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO II - NOVOS 3 R$ 316.621,44 3 R$ 316.621,44 . Total SE 3 R$ 316.621,44 3 R$ 316.621,44 . 4 SP 353670 PEDERNEIRAS SANTA CASA DE PEDERNEIRAS 2791749 MUNICIPAL 164448 82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS 10 R$ 1.055.404,80 10 R$ 1.055.404,80 . Total SP 10 R$ 1.055.404,80 10 R$ 1.055.404,80 . TOTAL GERAL 29 R$ 3.060.673,92 29 R$ 3.060.673,92 (*) Republicada por ter saído, no DOU nº 73, de 17-4-2023, Seção 1, págs. 118 e 119, com incorreção no original.