DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 6°, caput, da Resolução Administrativa 1/2023, de 7 de fevereiro de 2023, que "estabelece plano de ação para alterar áreas e especialidade de cargos efetivos vagos, adequando-os às necessidades das áreas administrativa e judiciária do Tribunal, sem alteração de quantidade nem aumento de despesas, além de estabelecer incentivos à capacitação de servidores para formação em nível superior, notadamente da área fim para o apoio às atividades jurisdicionais e jurídicas necessária"; considerando o contido no Processo SEI 0001459-89.2023.5.10.8000, que identifica os cargos vagos já passíveis de transformação conforme resultante do ato normativo editado pelo Tribunal Pleno; considerando o contido no Processo SEI 0000097-52.2023.5.10.8000, resolve: I- DECLARAR TRANSFORMADO 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, existente no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sem qualquer aumento de despesa, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Mara Maria Zingler, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 56/2022, para provimento à medida da disponibilidade orçamentária. II- DECLARAR TRANSFORMADO 1 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, existente no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sem qualquer aumento de despesa, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Maria de Fátima Lopes, em razão de falecimento, conforme Portaria da Presidência nº 116/2022, para provimento à medida da disponibilidade orçamentária. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RIBAMAR LIMA JÚNIOR Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA 1ª TURMA ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 35/2023. PA CFMV nº 0530018.00000687/2022-26. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 36/2023. PA CFMV nº 0140032.00000106/2022-86. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 37/2023. PA CFMV nº 0150017.00000105/2022-07. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 38/2023. PA CFMV nº 0130023.00000839/2022-15. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 39/2023. PA CFMV nº 0130023.00001106/2022-37. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 40/2023. PA CFMV nº 0130023.00001107/2022-28. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 41/2023. PA CFMV nº 0130023.00000841/2022-94. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 42/2023. PA CFMV nº 0410012.00000092/2022-23. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 43/2023. PA CFMV nº 0410027.00000038/2022-50. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Marcelo Weinstein Teixeira - CRMV-PE nº 1874. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 44/2023. PA CFMV nº 0130023.00000820/2022-89. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.- Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 45/2023. PA CFMV nº 0130023.00001059/2022-72. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE, Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 46/2023. PA CFMV nº 0430023.00000083/2022-12. Origem: CRMV-RJ. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 47/2023. PA CFMV nº 0520022.00000399/2022-55. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 48/2023. PA CFMV nº 0520022.00000229/2022-33. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 49/2023. PA CFMV nº 0520022.00000612/2022-78. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do conselheiro relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 50/2023. PA CFMV nº 0520022.00000269/2022-61. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 51/2023. PA CFMV nº 0530028.00000118/2022-88. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 52/2023. PA CFMV nº 0530028.00000009/2022-02. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Valney Souza Correa - CRMV-MT nº 1641. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 53/2023. PA CFMV nº 0410029.00000007/2022-35. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 54/2023. PA CFMV nº 0110041.00000254/2022-42. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 55/2023. PA CFMV nº 0150017.00000020/2022-93. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 56/2023. PA CFMV nº 0150008.00000023/2022-31. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 57/2023. PA CFMV nº 0150017.00000097/2022-79. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 58/2023. PA CFMV nº 0410012.00000090/2022-41. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 59/2023. PA CFMV nº 0410012.00000091/2022-32. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 60/2023. PA CFMV nº 0150017.00000100/2022-52. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 61/2023. PA CFMV nº 0150017.00000190/2022-18. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 62/2023. PA CFMV nº 0270015.00000018/2022-49. Origem: CRMV-TO. Decisão: POR UNANIMIDADE - Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Paulo de Araújo Guerra - CRMV-PR nº 1925. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente da 1ª Turma CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS DECISÃO COREN-AL Nº 52, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno do Regional. Torna público a DECISÃO COREN-AL Nº 052/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, que Dispõe acerca do (a) (i) criação da Divisão de Licitações e Contratos; (ii) criação do emprego público em comissão de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos; (iii) criação da função de Agente de Contratação; (iv) estabelecimento de regras e diretrizes para a atuação dos agentes de licitação do COREN/AL; (v) alteração/atualização do organograma vigente; (vi) e dá outras providências; em decorrência da premente necessidade de adequação desse Regional à Lei n.º 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A Decisão está disponível na íntegra no site oficial do Coren/AL http://corenalagoas.org.br (Portal da Transparência). RENNÉ COSMO DA COSTA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.594, DE 8 DE MAIO DE 2023 Processo 2023-4-00222 O Plenário do Crea-RJ, reunido no Rio de Janeiro- RJ, no dia 08 de maio de 2023, apreciando a Deliberação da COTC/RJ nº 007/2023, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do Crea-RJ - exercício de 2023, no valor de R$ 128.610.000,00 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e dez mil reais), considerando a Lei nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Resolução Confea nº 1.037/2011, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária, referente ao exercício de 2023, conforme a seguir: . R EC E I T A S V A LO R R$ D ES P ES A S VALOR R$ . Correntes 99.054.000,00 Correntes 98.562.000,00 . Capital 2.556.000,00 Capital 15.048.000,00 . Superávit Financeiro 27.000.000,00 Reservas 15.000.000,00 . Total 128.610.000,00 Total 128.610.000,00 LUIZ ANTONIO COSENZA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 7, DE 3 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de diárias, auxílio representação, e gratificações no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - CREFITO-13 e dá outras providências. O Plenário do CREFITO-13, cumprindo deliberação ocorrida durante Reunião Ordinária do Plenário nº 110, realizada no dia 03 de Junho de 2023, na sede do órgão, situada na Rua Antônio Maria Coelho, 1400, Centro, em Campo Grande-MS: CONSIDERANDO a Resolução Nº 355, de 08 de novembro de 2008, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio representação, passagens aéreas e hospedagem no COFFITO e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; CONSIDERANDO a Resolução Nº 389, de 08 de junho de 2011, do COFFITO, que altera os artigos 9º, 10 e 11 e o anexo II da Resolução Nº 355, de 8 de novembro de 2008 e dá outras providências;