DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Coordenação da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Experimentação Animal intima o Sr. VICTOR DOUGLAS ABREU DOS SANTOS e a PERFEC TA CURSOS E REPRODUÇÃO (CNPJ 36.933.248/0001-52) em virtude da instauração no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA do processo para apuração de infração administrativa nº 01245.002076/2023-64 (PI-067.23), conforme determina o art. 7ª da Resolução Normativa CONCEA nº 24, de 6 de agosto de 2015. 3. Diante disso, ficam Vossas Senhorias facultadas a apresentar defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação. Sua defesa prévia deve ser enviada para o endereço eletrônico [email protected]. 4. Caso deseje, poderá solicitar, no prazo supracitado, o acesso aos autos do processo para o fim de examinar os documentos que julgar necessários à sua defesa, nos termos do art. 10 da Resolução Normativa CONCEA nº 24/2015. 5. Para acesso aos atos do referido processo, entrar em contato com a Secretaria Executiva do CONCEA por meio do correio eletrônico: [email protected] ou telefone: (61) 2033-5267. 6. Alertamos que a não apresentação de defesa prévia no prazo estabelecido implicará no prosseguimento do processo administrativo à revelia, podendo ser proferida decisão com base nos elementos existentes nos autos. MÁRCIA DOS SANTOS GONÇALVES Coordenadora da Secretaria Executiva do CONCEA INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2023 - UASG 240106 Nº Processo: 01340002816202384 . Objeto: Aquisição de Sistema Riometro Multi-Canal Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Equipamento destinado à pesquisa científica Declaração de Dispensa em 06/06/2023. RAUL FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Ordenador de Despesas. Ratificação em 07/06/2023. CLEZIO MARCOS DE NARDIN. Diretor. Valor Global: R$ 175.467,78. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro KEO SCIENTIFIC. (SIDEC - 12/06/2023) 240106-00001-2023NE000004 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2023 - UASG 240106 Nº Processo: 01340003265202376 . Objeto: Pagamento da Contribuição anual do Committee on Space Research (COSPAR) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 06/06/2023. RAUL FERREIRA DA S I LV A JUNIOR. Ordenador de Despesas. Ratificação em 07/06/2023. CLEZIO MARCOS DE NARDIN. Diretor. Valor Global: R$ 69.494,47. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro COMMITTEE ON SPACE RESEARCH. (SIDEC - 12/06/2023) 240106-00001-2023NE000004 INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 240114 Número do Contrato: 11/2012. Nº Processo: 01201.000067/2012-92. Não se Aplica. Décimo Primeiro Termo Aditivo. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEMIARIDO. Contratado: 09.261.843/0001-16 - FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAIBA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2012, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/07/2023 a 01/07/2024, nos termos do art. 57, (II), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.545,92. Data de Assinatura: 09/06/2023. Signatários: Pelo INSA: Dra. Mônica Tejo Cavalcanti - Diretora; Pelo PaqTcPB: José Nilton Silva - Diretor, e Aldre Jorge Morais Barros - Diretor Adjunto. (COMPRASNET 4.0 - 09/06/2023). AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023/24 Contrato Nº 2023/000024 - Processo nº 01350.000108/2023-90. Contrato firmado em 25/04/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, como CONTRATANTE, e Glauber Rodrigues, portador do CPF XXX.XXX.156-44, como CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA/20/021, executado pela Agência Espacial Brasileira - AEB. Termo de Referência nº1/2023. Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica especializada, para entrega de estudos técnicos relacionados à segurança do perímetro físico (infraestrutura predial) da Agência Espacial Brasileira, que possibilite a geração de subsídios para o desenvolvimento de políticas e ações de segurança da informação. Valor do contrato de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 25/04/2023 a 15/04/2024. Fundamento legal: Processo AEB nº 01350.000386/2020-02 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023/34 Contrato Nº 2023/000034 - Processo nº 01350.000232/2023-55. Contrato firmado em 17/05/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, como CONTRATANTE, e Elaine Cristina Ramos, portadora do CPF XXXX.XXX.623, como CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA/20/021, executado pela Agência Espacial Brasileira - AEB. Termo de Referência nº3/2023. Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica especializada, com o objetivo de mapear as partes interessadas com potencial para execução de iniciativas de fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro, incluindo, assim, a entrega de produtos relacionados ao mapeamento e à análise de instituições ou organizações qualificadas, públicas ou privadas, com potencial para execução de projetos e ações para incentivo à inovação, educação e pesquisa no território nacional, que possibilite a geração de subsídios para o desenvolvimento do setor espacial brasileiro.. Valor do contrato de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 17/05/2023 a 16/05/2024. Fundamento legal: Processo AEB nº 01350.000386/2020-02 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Relação de Extratos de Termos de Credenciamentos firmados pela CNEN/CDTN, com vigência a partir da data de sua assinatura, nos termos do Art. 25 - caput da Lei 8666/1993 e alterações e Portaria CNEN-63, de 21/07/2003, publicada no DOU de 01/08/2003. Assinam os Termos os credenciados e Dr. LUIZ CARLOS DUARTE LADEIRA, portador da Carteira de Identidade M 4.188.404, SSP/MG e CPF nº 046.890.426-53, Diretor da CNEN/CDTN. Credenciados: CRANIOFACIAL CLÍNICA MÉDICA LTDA - CNPJ 13.203.527/0001- 65- Processo nº 01344.000428/2016; SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA - CNPJ 21.575.709/0001-95 - Processo nº 01344.000150/2006; HOSPITAL DE ORTOPEDIA ORTOCENTER LTDA - CNPJ 19.904.440/0001-30 - Processo nº 01344.001557/2007. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023NE000235 - UASG 113205 Número da Nota de Empenho: 2023NE000235. Nº Processo: 01344.00490/2023-11. Contratante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CDTN. Contratado: 16.673.998/0001-25 - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA-SLU. Objeto: Prestação de serviço extraordinário de coleta, transporte, tratamento e destinação final de aproximadamente 16,12 (dezesseis vírgula doze) m3 mensais de resíduos sólidos especiais gerados pela CNEN/CDTN, por um período de 24 (vinte e quatro) meses. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação, Lei nº8.666/1993, Art.24, Inciso II. Vigência: 04/06/2023 a 04/06/2025. Valor Total do Contrato: R$ 11.115,12. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 113202 Número do Contrato: 41/2018. Nº Processo: 01342.000789/2018-28. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor atual do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 37.258,12 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666/1993, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais pactuadas. Vigência: 12/06/2023 a 28/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.290,62. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 113204 Nº Processo: 01343.000271/2023-41. Dispensa Nº 62010/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - I R D. Contratado: 05.391.414/0001-02 - ALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: Aquisição de água potável sem gás em garrafões de polipropileno de 20 litros, com lacre, com procedência e validade rotulado no garrafão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024. Valor Total: R$ 7.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/06/2023). FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência: 0192/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN - FUNCERN ; CNPJ nº 02.852.277/0001-78; Objeto: Projeto intitulado "Ampliação e Consolidação dos Centros de Tecnologia para o Desenvolvimento dos Setores e Cadeias Produtivas Estratégicas do RN"; Valor total: até R$ 2.061.885,54 (dois milhões e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência: 0206/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP; CNPJ nº 05.572.870/0001-59; Objeto: Projeto intitulado "Inovação em Pesquisa e Pós-Graduação na Amazônia Brasileira"; Valor total: até R$ 1.765.799,68 (um milhão e setecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência: 0246/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU; CNPJ nº 20.054.326/0001-09; Objeto: Projeto intitulado "Pesquisa Avançada em biologia experimental e engenharia de materiais no cerrado mineiro"; Valor total: até R$ 2.364.057,64 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência: 0279/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - FCM; CNPJ nº 00.278.912/0001-20; Objeto: Projeto intitulado "Infraestrutura Multiusuária de Desenvolvimento Tecnológico do CEFET-MG"; Valor total: até R$ 3.719.271,19 (três milhões, setecentos e dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.