DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao se inscrever no processo seletivo, a pessoa candidata deverá apresentar a declaração de que se encontra matriculada em uma Universidade Conveniada, conforme item 2.1. A pessoa candidata que se autodeclarar com deficiência e/ou negra (preta ou parda) poderá, na inscrição, optar por concorrer a vaga destinada a cotista. Não haverá cobrança de taxa de inscrição. O Setor de Desenvolvimento de Pessoas (SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ) não se responsabilizará pela inscrição não realizada por motivos de ordem técnica (falha dos computadores, do sistema de comunicação de dados, falta de energia, entre outras). PROGRAMA DE COTAS Do total das vagas que surgirem, 10% (dez por cento) serão reservadas para pessoas candidatas que se declararem Pessoas com Deficiência (PCD), na forma do § 5º art. 17 da Lei nº 11.788/2008. A convocação, para a fase de entrevistas, das Pessoas Candidatas inscritas, conforme indicado no item 6.1, será realizada da seguinte maneira: para cada grupo de 10 (dez) vagas, a 10ª (décima) vaga será ocupada por Pessoas com Deficiências (PCDs). A Pessoa com Deficiência (PCD) que participar do processo seletivo poderá ser previamente convocada pelo Serviço de Gestão de Pessoas (SEGEPRJ/SEMSRJ), setor de Perícia Médica, devendo apresentar documento de identidade e do laudo médico (originais ou cópias autenticadas em cartório) para verificação de compatibilidade entre as atividades do estágio e a deficiência apresentada. No momento da convocação e contratação, a pessoa classificada na vaga PCD deverá entregar o laudo médico original ou cópia autenticada (emitido nos últimos 12 meses), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência que possui com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e a provável causa da deficiência. Caso não entregue o laudo médico, em conformidade com o item 6.4, a pessoa participará somente da ampla concorrência. Ficam reservadas as pessoas candidatas que se autodeclararem negras (pretas ou pardas) 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nesta seleção, de acordo com o Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018. A convocação, para a fase de entrevistas, das Pessoas Candidatas inscritas, conforme indicado no item 6.6, será realizada da seguinte maneira: para cada grupo de 10 (dez) vagas, a 3ª (terceira), a 6ª (sexta) e a 9ª (nona) vagas abertas serão ocupadas por pessoas que se autodeclararem negras (pretas ou pardas). Só poderão concorrer às vagas reservadas a pessoas candidatas negras aquelas que se autodeclararem pretas ou pardas no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A Pessoa Candidata aprovada no processo seletivo que se autodeclarar negra (preta ou parda) terá seu nome publicado em lista à parte e concorrerá, também, a partir da ampla concorrência. Ocorrerá o desligamento da pessoa estagiária na hipótese de ingresso no MS na condição de cotista (item 6.1 e item 6.6) e for constatada a qualquer tempo a inveracidade desta declaração. ENTREVISTA A pessoa candidata que preencher a inscrição no link indicado no item 4.1, poderá ser convocada para fase de entrevista, a medida que surgirem vagas. A fase 2 (dois) será composta de entrevista, individual ou coletiva, sendo facultativa a aplicação de prova escrita, prática ou outras técnicas de seleção, a critério do setor responsável pela vaga, a fim de verificação de conhecimentos, habilidades, iniciativas e motivação da pessoa candidata. A convocação obedecerá a ordem cronológica das inscrições realizadas através do formulário, disponível no link indicado no item 4.1, considerando a área de formação do candidato e a oferta de vaga compatível com as disponíveis na Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. Caso a jornada de estágio seja incompatível com o horário de atividade acadêmica, a pessoa candidata permanecerá na lista de inscrição, indicada no item 4.1, até o surgimento de vaga compatível, desde que a incompatibilidade de horário não seja para ambos os turnos (matutino e vespertino). As Pessoas Candidatas deverão apresentar currículo atualizado no dia da entrevista. A convocação de pessoas candidatas para a entrevista será realizada com no mínimo 24h (vinte e quatro horas) de antecedência da realização desta, mediante comunicação por meio do endereço eletrônico da pessoa candidata (e-mail) e/ou por meio do telefone cadastrado no site de inscrição indicado no item 4.1. A pessoa candidata que realizar inscrição no link indicado no item 4.1, poderá ser convocada para 3 (três) entrevistas. A pessoa candidata não aprovada na primeira entrevista permanecerá inscrita, aguardando nova oportunidade até que seja atingido o limite de 3 (três) convocações para entrevista. Após 3 (três) convocações para participar da fase de entrevista, e não sendo selecionada, a pessoa candidata será eliminada do processo seletivo. A pessoa convocada que não comparecer à fase de entrevista, não justificando sua ausência, será eliminada do processo seletivo. R EC U R S O S A pessoa candidata receberá e-mail informando a eliminação do processo seletivo pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas (SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ). A pessoa candidata terá o prazo de (2) dois dias úteis para enviar recurso, contados do envio de comunicação, para o e-mail estagio.segeprj @saude.gov.br. Casos excepcionais serão avaliados pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas (SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ). DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA A convocação para o preenchimento das vagas de estágio será realizada pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas (SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ), mediante contato telefônico e/ou envio de e-mail. Serão realizadas, no máximo, 03 (três) tentativas de contato em horários diferentes e a pessoa candidata que não puder ser contactada pelo número de telefone no site de inscrição indicado no item 4.1, será eliminada do processo seletivo. Todas as tentativas de contato por telefone serão registradas pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas (SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ). A pessoa candidata que desistir formalmente do estágio será eliminado do processo seletivo. A desistência formal deverá ser feita através de envio de e-mail estagio.segeprj @saude.gov.br. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO A pessoa candidata inscrita conforme o item 4.1 e aprovada na entrevista, será solicitada a encaminhar a documentação necessária para a elaboração do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) por meio digital. A pessoa convocada para preenchimento da vaga que não apresentar a documentação solicitada para a elaboração do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) será eliminada do processo seletivo. No ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), a pessoa convocada deverá possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos. Não serão aceitos pedidos de desistências temporárias e deslocamento para o final da ordem cronológica inscrição. A celebração do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) será realizada em estrita observância à Lei nº 11.788/2008. O TCE não poderá ser firmado por prazo inferior a 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 2 (dois) anos de duração. A pessoa convocada que não se apresentar para início do estágio na data e no local informados no ato da convocação, ressalvadas as justificativas listadas na IN n° 213/2019, será eliminada do processo seletivo e o Termo de Compromisso de Estágio será anulado. DISPOSIÇÕES FINAIS A inscrição da pessoa candidata, realizada conforme o item 4.1, gera apenas expectativa de convocação, ficando a concretização do ato condicionado ao surgimento de vaga. A pessoa candidata que não cumprir qualquer obrigação exigida neste edital será eliminada do processo seletivo. A convocação das pessoas candidatas ocorrerá de acordo com a disponibilidade orçamentária e o surgimento de vagas. Serão eliminadas do processo seletivo as pessoas candidatas que apresentarem documentos em desconformidade com a inscrição. Ao assinar o Termo de Compromisso de Estágio, a pessoa candidata não poderá possuir vínculo de estágio remunerado em outra entidade, pública ou privada, ou vínculo profissional em outra entidade pública federal, estadual ou municipal, conforme a Portaria GM/MS nº 435/2016. O setor de Desenvolvimento de Pessoas SEDESPE/SEGEPRJ/SEMSRJ convocará as pessoas candidatas deste Edital n° 04/2023 a partir do dia 03/07/2023, após esgotar o banco com as pessoas candidatas classificadas ou pelo término da validade do edital anterior (Edital nº 3, de 26 de agosto de 2021, prorrogado através da Portaria nº 1.109, de 20 de Setembro de 2022) exceto os cursos que não foram listados no edital anterior, se houver. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão dirimidos pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas SEDESPE/SEGEPRJ/ S E M S R J, por meio do e-mail: [email protected]. ANEXO I - AUTODECLARAÇÃO Eu, _______, carteira de identidade (RG) n. ___, inscrito (a) no CPF sob o n. _____, estudante do curso de ____, para fins de inscrição no processo seletivo de estágio da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Edital de Abertura nº 04/2023 de 05 de Junho de 2023, declaro optar pela participação na condição de estudante cotista, de acordo com a especificação assinalada abaixo: ( ) Pessoa Negra (preto ou pardo) ( ) Pessoa com Deficiência (PCDs) Declaro, ainda, estar ciente de que poderá ocorrer meu desligamento do estágio na hipótese de ser aprovado (a) em todas as fases do processo seletivo e ingressar como pessoa estagiária do MS na condição de cotista e for constatada a qualquer tempo a não veracidade desta declaração. Rio de Janeiro, _ de __ de 2023.

Assinatura ANEXO II - FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO . NOME . RG: CPF: . E-MAIL: T E L E FO N E : . CURSO: S E M ES T R E : . MOTIVO DO RECURSO: . EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: . . . Rio de Janeiro, _ de __ de 2023. . _____ . Assinatura Rio de Janeiro, 5 de Junho de 2023. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro Substituta SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2 Termo de Apostilamento nº 02 ao Contrato nº 006/2021, objetivando a concessão de repactuação do valor contratual concedido à REALIZA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 20.603.680/0002-26, o qual trata da prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Processo n° 25017.000510/2021-61. Valor anual total R$ 319.399,68 (trezentos e dezenove mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). Data assinatura 06/06/2023. GLEICE DAYANE DA ROCHA MEDEIROS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 250033 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 25025.006142/2019-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RS. Contratado: 10.364.152/0002-08 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Instrumento de repactuação do valor do contrato 1/2020 (0013412975), de prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, com disponibilização de mão de obra, insumos em regime de dedicação exclusiva, em decorrência da solicitação formal da empresa contratada e análise com parecer favorável da unidade gestora/sems/rs, através do parecer técnico nº 10/2023 (0033291540) que instrui o presente apostilamento, o qual tem por objeto a manutenção do equilíbrio econômico financeiro com repactuação no contrato firmado entre a união federal, representada pela superintendência estadual do ministério da saúde no rio grande do sul, inscrita no cnpj nº 00.394.544/0194-47 e a empresa lince segurança patrimonial ltda., inscrita no cnpj/mf sob o nº 10.364.152/0002-08 - valor global de r$ 334.337,28.. Vigência: 13/02/2020 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 334.337,28. Data de Assinatura: 03/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).