DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, inscrito no CNPJ nº 39.385.927/0001-22, com sede na com sede na Rua Davi Canal, nº 57, Centro, CEP: 29255- 000, Marechal Floriano/ES, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. JOÃO CARLOS LORENZONI, portador(a) da Cédula de Identidade nº. 51, SSP/ES, inscrito(a) no CPF sob o nº. 6..-0. ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO nº 8/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o Cedente outorga o direito de uso gratuito dos Imóveis denominados Estação Ferroviária de Marechal Floriano (NBP 3202041) e Estação Ferroviária de Araguaia (NBP 3202043), localizados no Município de Marechal Floriano/ES. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Cessão fundamenta-se no Art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 12/06/23. EXTRATO DE CESSÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.034458/2013-02 DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP CEP 13.091-606, neste ato representado pelo seu Diretor, o Sr MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3..168 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0*..*-9.. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º 37/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: Trilhos TR 45 (35 barras de 10,0 m = 350,0 m); Trilhos TR 45 (94 barras de 20,0 m = 188,0 m); Trilhos TR 45 (1 barra de 8,7 m = 8,7 m); Trilhos TR 45 (1 barra de 22 m = 22,0 m ); Trilhos TR 45 (1 barra de 30 m = 30,0 m); Trilhos TR 45 (2 barras de 21,6 m = 43,2 m); Trilhos TR 45 (2 barras de 36,0 m = 72,0 m); Trilhos TR 37 (2 barras de 10,0 m = 20,0 m); Trilhos TR 37 (84 barras de 13,0 m = 1092,0 m); Trilhos TR 37 (3 barras de 2,5 m = 7,5 m); Trilhos TR 37 (74 barras de 10,0 m = 740,0 m); Trilhos TR 37 (45 barras de 10,0 m = 450,0 m); Trilhos TR 37 (1 barra de 7,0 m = 7,0 m); Trilhos TR 37 (1 barra de 7,5 m = 7,5 m); Dormentes de Madeira de 2,80 m total de 484 unid; Dormentes de Madeira de 4,20 m total de 22 unid; Dormentes de Madeira de 2,80 m total de 55 unid; Jacarés (AMV) total de 6 unid e Placas de Apoio total de 170 unid SEM/NBP, Não Operacional - NOP, localizados nas Estações de Anhumas, Carlos Gomes e Tanquinho, em Campinas/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 12/06/23. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 067/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 166.434 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 066/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 60.744 (sessenta mil setecentos e quarenta e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 8777455), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 7479948), formulada pela Empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda., CNPJ nº 70.073.275/0001-30, com vistas a reconsideração das penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR - 50622.001637/2020-26, no âmbito do Contrato Número TT- 523/2018, cujo objeto é a execução de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração, sob a jurisdição da SR/DNIT/RO, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (14009657), CONHECER do recurso interposto e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados, mantendo incólume a decisão de primeira instância na qual aplicou a penalidade de MULTA no valor R$ 338.079,97 (trezentos e trinta e oito mil setenta e nove reais e noventa e sete centavos) a ser atualizada, com base no artigo 25, da IN nº 6, de 24/05/2019, em virtude da inexecução parcial do contrato. Em 12 de junho de 2023. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 186/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600010367202183. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 49 (quarenta e nove) Obras de Arte Especiais localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da Unidade Local de Vitória, no âmbito do PROARTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIDEC - 12/06/2023) 393018-39252-2023NE000009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 293/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000227/2023-17. Pregão Nº 145/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: Execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) de rodovia, a cargo do dnit, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, na Rodovia BR- 262/MG, trecho: Div ES/MG - Entr. BR-153(b)/fim ponte s/Rio Grande (Div MG/SP), Subtrecho: Acesso Matipó - Entr. BR-381(a); Segmento: km 72+200m ao km 196+200m, extensão total de 124 km. Código SNV (202301b): 262BMG0310 ao 262BMG0393. Fundamento Legal: . Vigência: 12/06/2023 a 12/11/2025. Valor Total: R$ 79.058.790,37. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606003458202111. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-474/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento (PATO). Trecho: Entr. BR-259 (Aimorés) - Entr. BR-116 (Caratinga); Subtrecho:Entr. MG-111 (Ipanema) - Entr. BR-116 (Caratinga); Segmento: km 89,4 ao km 160,5 com extensão total de 71,1 km sob jurisdição da Unidade Local de Caratinga.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5-00240-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 12/06/2023) 393031-39252-2023NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica AGENOR SABINO JUNIOR, CPF: 025.132.284-05, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.000612/2023-67, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional - DNIT/PB AVISO DE REVOGAÇÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA Revogação do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 0013/2022- 00, de permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-230 / P B, Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-101(B) - ACES S O SANTA RITA - Código SNV: 230BPB0070; Segmento SNV: km 35,8 ao km 42 km; com ocupação transversal no km 40 + 700 m, numa extensão de 80,00 m, por 1,60 m de largura, totalizando uma área de 128,00 m², tendo em vista a não execução da obra por parte da permissionária. Processo nº 50613.001778/2021-39. DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente revogação ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na Cláusula Nona 9. DA EXTINÇÃO da avença do Termo, ainda, encontra fundamento legal nos incisos XII e XIII do Art. 78, c/c o disposto no inciso I do Art. 79, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional