DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061300230 230 Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 6209201 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação-CPADOC, Dr. Leonardo de Castro Trindade , designado pela Portaria nº 246 de 11 de março de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 6188014, aprovada pelo Defensor Público- Chefe da Defensoria Pública da União em Dourados/MS, Joseph Bruno dos Santos Silva, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Dourados/MS eliminará Processos de assistência Jurídica, do período 2010 a 2017 das matérias Civil, Criminal, Eleitoral e Previdenciário. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 1002/2023. Nº Processo: 08038.007782/2020-44. Dispensa. Nº 259/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.077.741/0001-97 - VALEX SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato remanescente nº 1002/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2023 a 15/07/2024.. Vigência: 16/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 99.986,40. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 64/2021 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.049405/2020-82. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: Manutenção em condicionadores de ar para atender à unidade da defensoria pública da união em umuarama/pr. Rescisão unilateral do contrato n.º 064/2021, firmado com a empresa 3r comércio e serviços de máquinas ltda, inscrita no cnpj sob nº 20.838.277/0001-03, em 10 de julho de 2023, último dia da prestação dos serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 da lei n.º 8.666/93 e conforme consubstanciado na cláusula décima terceira da avença em referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 10/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato CT2023/0094. Processo: 200.008245/2023-23. Celebrado com a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. CNPJ: 86.781.069/0001-15. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Participação de 2 (dois) servidores do SENADO no treinamento externo "Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos - Paralelo entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 - Aspectos Aplicados das Alterações do Objeto, Prorrogação, Revisão, Reajuste e Repactuação", promovido pela CONTRATADA, no período de 12 a 16 de junho de 2023, na modalidade online, com transmissão ao vivo. Valor Total: R$5.620,00. Programa de Trabalho: 167451. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho: 2023NE002087, de 07/06/2023. Vigência: início: 07/06/2023 - final: 06/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Alexandra Melek Lorenzetti. Espécie: Contrato CT2023/0096. Processo: 200.013479/2022-10. Celebrado com a empresa ECALC SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA - EPP. CNPJ: 01.365.662/0001-28. Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Aquisição de licença de uso do software de controle de custeio e orçamento gráfico EasyCalc com pacote de licença(s) de uso para 15 usuários simultâneos, incluindo suporte técnico e atualização de versão, conforme o disposto no Anexo I deste Contrato pelo período de 12 meses consecutivos. Valor Total: R$43.968,00. Programa de Trabalho: 167457. Natureza de Despesa 339040. Nota de Empenho: 2023NE002089, de 12/06/2023. Vigência: início: 12/06/2023 - final: 11/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Valdir Santos Souza Filho. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0144. Processo: 200.009508/2023-11. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS - SC. CNPJ: 83.528.646/0001-73. Data da assinatura: 06/06/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 06/06/2023, final: 05/06/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Abrahão Mussi, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0145. Processo: 200.006744/2023-86. Celebrado com o MINISTÉRIO DA DEFESA - MD. CNPJ: 03.277.610/0001-25. Data da assinatura: 07/06/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO, por intermédio do ILB, e do MINISTÉRIO DA DEFESA, por intermédio da ESD. Vigência início: 07/06/2023, final: 06/06/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pelo MD: Major- Brigadeiro do Ar, Valdir Eduardo Tuckumantel Codinhoto, Comandante da Escola Superior de Defesa. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2023 - UASG 40001 Nº Processo: 004687/2022. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de apoio administrativo na área de almoxarifado e controle de patrimônio. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/06/2023 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Brasília - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-00043-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível no sítio www.gov.br/compras e www.stf.jus.br. GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS Pregoeira (SIASGnet - 07/06/2023) 40001-04001-2023NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 105/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministério das Cidades - MCIDADES, o Ministério da Justiça - MJ, e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Processo: 02519/2015. Objeto: implementação do Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD. Assinatura: 12/06/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber - Presidente; pelo TRE/MA, Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida - Presidente. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº processo: 04172/2023 Objeto: evento "Oficinas de Cultivo Doméstico de Hortaliças, Ervas Aromáticas e Plantas Ornamentais em Pequenos Espaços - Horta Linda". Contratado: J. A. Martins - Educação Ambiental. CNPJ: 39.367.903/0001-40. Fundamento Legal: art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/1993. Valor: 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Declaração de Inexigibilidade: em 09/06/2023, por Rogério Alves Lima, Secretário de Gestão de Pessoas substituto, CPF nº 026.789.161-03. Ratificação: em 09/06/2023, por Johaness Eck, Diretor Geral, CPF n° 006.583.638-32. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 112/2021 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cujo objeto é o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à capacitação técnica de magistrados (as) e servidores do Poder Judiciário para qualificação do tratamento judicial conferido aos povos e pessoas indígenas do Brasil, por meio da estruturação de projeto denominado Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas, que reunirá as ações formativas nessa temática em uma mesma plataforma. Processo SEI n. 05037/2021. Objeto: prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica n. 112/2021. Data de Assinatura: 06/06/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber - Presidente; pelo ENFAM, Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral. DIRETORIA-GERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 6ª Edição da Série Justiça Pesquisa O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, no uso de suas atribuições, divulga o resultado da fase de avaliação das propostas enviadas em decorrência da Convocação nº 01/2023 da 6ª edição da série Justiça Pesquisa, publicada no dia 24/03/2023, Seção 3, página 146 do DOU, e convoca as instituições classificadas para apresentação da documentação prevista nos itens 3.6 e seguintes do edital conforme publicação no endereço: < https://www.cnj.jus.br/pesquisas- judiciarias/justica-pesquisa/editais-3/ >. Nos termos do item 5.6 do edital, as instituições classificadas deverão encaminhar os documentos de habilitação referidos no item 3.6 deste edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pelo formulário eletrônico da segunda fase, mediante envio pelo endereço < https://www.cnj.jus.br/justica-pesquisa-6ed/ >. JOHANESS ECK Diretor-Geral