DOMCE 14/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3228

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:58499A99

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1076 DE 12 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Processo Disciplinar, designada pela Portaria nº 948/2023, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002.004.948/2023. RESOLVE: Art. 1º. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Servidor FRANCISCO MESQUITA ARAÚJO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 0601535, pelo cometimento de infração prevista no art. 132, X da Lei Municipal nº 507/2006 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Irauçuba. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:75BD5A38

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 77 DE 12 DE JUNHO DE 2023

REVOGA DECRETO Nº 75/2023 QUE CONSOLIDA A HOMOLOGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023/SMS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica REVOGADO o Decreto Nº 75 de 31 de maio de 2023 que consolidada a Homologação como Organização Social o INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, com sede na Av. Desembargador Moreira, 2800, 401, 402, 403, 404 e 405, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.170-172, portadora do CNPJ nº 13.609.281/0001-26, para fins de assinatura do Termo de Contrato de Gestão nº 001/2023/SMS – LOTE 02 para OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS nos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, que compõem a Rede Municipal de Saúde do município de Irauçuba/CE, em conformidade com os padrões de eficácia e qualidade descritos no Edital de Chamada Pública, Termo de Referência e demais anexos integrante deste instrumento, independentemente de transcrição no presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:12362CC5

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 78 DE 12 DE JUNHO DE 2023

CONSOLIDA A HOMOLOGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023/SMS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Consolidada a Homologação como Organização Social o INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, com sede na Av. Desembargador Moreira, 2800, 401, 402, 403, 404 e 405, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.170-172, portadora do CNPJ nº 13.609.281/0001-26, para fins de assinatura do Termo de Contrato de Gestão nº 001/2023/SMS – LOTE 02 para OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS nos 09 (nove) Centros de Saúde da Família do Município de Irauçuba, que compõem a Rede Municipal de Saúde do município de Irauçuba/CE, em conformidade com os padrões de eficácia e qualidade descritos no Edital de Chamada Pública, Termo de Referência e demais anexos integrante deste instrumento, independentemente de transcrição no presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:0995ECE0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1013 DE 12 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,