DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14/04/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário Oficial da União. Des. KIYOCHI MORI PORTARIA PRES/GABPRES N° 174, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta dos autos dos Processos Administrativos TRE/RO n. 0000399-64.2023.6.22.8000 (Concessão de Aposentadoria); 0000584-44.2019.6.22.8000 (Averbação de Tempo de Contribuição e concessão de Adicional de Tempo de Serviço - ATS); 0002348-02.2018.6.22.8000 (Concessão e atualização de Quintos); 0000812-48.2021.6.22.8000 (Natureza de Quintos); 0000705- 72.2019.6.22.8000 (Abono de Permanência); (Adicional de Tempo de Serviço - Anuênios) e PA n. 287/2007-SGP (Adicional de Qualificação - Pós-Graduação); e das orientações no Acórdão TCU n. 3367/2020 - 2ª Câmara, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria n. 157, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n. 104, seção 2, pág. 117, de 1 de junho de 2023; Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos a contar de 1 de junho de 2023, à servidora IVANIRA DE SOUSA LOPES - Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n. 260.466, portadora do CPF n. 341.123.673-68 com fundamento no art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 e 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei n. 8.112/90, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, na Classe "C", Padrão 13 (art.3º da Lei n. 11.416/2006), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006), Adicional de Qualificação - AQ, relativo a título de pós-graduação Lato Sensu ( nos termos do art. 14, § 5º, da Lei n. 11.416/2006) e, ainda, de forma integral, sem prejuízo de eventual revisão por decisão administrativa ou judicial: I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 4 (quatro) anuênios, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98; II - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas equivalentes a 1/5 (um Quinto) de FC-6 e 1/5 (um Quinto) de FC-2, decorrente de exercício em função e cargo comissionados até a data de 7/4/1998; e III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, de caráter não compensatório, amparada por decisão judicial (Acórdão TRE-RO n. 163/2005 no Mandado de Segurança n. 66 - classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005 e a Ação Ordinária Coletiva n. 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 04 de outubro de 2017), consoante determinado pelo RE STF n. 638.115/CE, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes a e 3/5 (três Quintos) de Função Comissionada FC-5, decorrente do exercício em função e cargo comissionados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, com incorporação e atualização contida nas Portarias TRE-RO n. 17/2005 e n. 18/2005. Art. 3º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14/4/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, via Diário Oficial da União. Des. KIYOCHI MORI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 156, DE 12 DE JUNHO 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR VAGO o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868, de 14/4/1994, na vaga de n. 282, ocupado por CAIO CESAR FREITAS TOSTA, CPF n. 03067079183, a partir de 30/5/2023, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.161, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI 0011280/2022, resolve: Prorrogar a cessão da servidora GABRIELA BARBOSA FERREIRA, matrícula 318.141, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente II, da Comissão Permanente de Contratação, Nível FC-2, no Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 13 de junho de 2023, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função de confiança para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA Nº 1.315, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI 1001163/2017, resolve: Prorrogar a cessão da servidora LUCIANA GONÇALVES DE LIMA, matrícula 315.307, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik, no Superior Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 28 de julho de 2023, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função de confiança para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.436, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0010468/2023, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Mariáguida Siqueira Veras, matrícula 312.397, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional, além das vantagens da Lei 11.416/2006. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 1.443, DE 9 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0015218/2023, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a Mara Rúbia Rocha Fernandes Alarcon, na qualidade de cônjuge do servidor aposentado José Ramon dos Santos Alarcon, matrícula 310.935, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à conta por dependente, observado, contudo, o contido no art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da EC 103/2019, e com os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, data do óbito. Des. CRUZ MACEDO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGP Nº 73, DE 9 DE JUNHO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0017908/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 02 de junho de 2023, em virtude de seu ocupante, Luiz Henrique de Castro Heusi, matrícula 319.554, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA PORTARIA SEGP Nº 74, DE 12 DE JUNHO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0019781/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 07 de junho de 2023, em virtude de seu ocupante, Tiago Flach, matrícula 311.075, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA PORTARIA SEGP Nº 77, DE 12 DE JUNHO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0008960/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 31 de março de 2023, em virtude de seu ocupante, VICTOR ALV A R ES CIMINI RIBEIRO, matrícula 319.054, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 706 - SGP, DE 1º DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 8616/2023 - PROAD resolve: Alterar em parte a Portaria 356/2023-SGP, publicada no DOU em 12/04/2023, Seção 2, pág. 72, para que onde se lê: "nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 4 da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015", leia-se: "nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6 da Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.135/2015". CESAR MARQUES CARVALHO PORTARIA SGP Nº 744, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo TRT/PROAD nº 11971/2023, resolve: DECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora LAILA SABADINI VICENTE, decorrente de posse em cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07.06.2023. CESAR MARQUES CARVALHO