DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400112 112 Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 158/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . IVÂNIA DE JESUS SILVA DE IBICOARA - ME 12.385.442/0001-82 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8611776 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 170,1 92,75 726,59 . 10790308 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 134,76 92,75 691,25 . 10790309 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 127,95 92,75 684,44 . 10790310 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 121,13 92,75 677,62 . 10790311 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 114,87 92,75 671,36 . 9398267 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 163,05 92,75 719,54 . 9398268 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 155,72 92,75 712,21 . 9398269 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 148,4 92,75 704,89 . 9398270 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 141,58 92,75 698,07 . 11532330 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 110,14 92,75 666,63 . 11532331 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 107,12 92,75 663,61 . 11532332 3/2020 30/09/2022 463,74 0 0 104,99 92,75 661,48 . Data dos Cálculos:12/06/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024002022202366. Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, asseio e conservação das dependências da Unidade Técnica do Ibama em Ji-Paraná (RO).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Jorge Teixeira, 3559, Costa e Silva - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Com alocação e gestão dos seguintes itens: a)posto de trabalho com dedicação exclusiva, b)equipamentos de proteção individual - EPI, c)uniformes, d)produtos de limpeza, e) utensílios e f)equipamentos (depreciação).. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente Substituto (SIASGnet - 13/06/2023) 193099-19211-2023NE000005 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.007076/2023-62. Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025. Valor Total: R$ 50.694,00. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.007082/2023-10. Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Contratação conjunta de prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção de aparelhos móveis em comodato. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025. Valor Total: R$ 2.131.124,10. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.007077/2023-15. Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/06/2023 a 12/12/2025. Valor Total: R$ 149.547,30. Data de Assinatura: 12/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-04-18, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.046.920,16. Leia-se: Valor Total: R$ 2.546.899,68. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Substituto do Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Fabio Rodrigo Grubert, CPF: *140.070- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000101/2017-31, relativo ao Auto de Infração de nº 001533/A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 31/2022 - EIJAI/ICMBio (12303200), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, que convalidou o Auto de Infração nº 001533/A , processo administrativo 02097.000101/2017- 31, que passa a ter a indicação da sanção de multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar, no que se refere à alteração acima colocada. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Homologação de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . INTERESSADO (A) TERMO DE APREENSÃO P R O C ES S O BENS APREENDIDOS . Autor Não Identificado QE43NCX5 02097.000245/2022-54 3 BATEIAS E UMA PENEIRA DE AREIA