DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DECIO STEIN 14152.053271/2023-33 AI 22.519.882-7 . DECIO STEIN 14152.053272/2023-88 AI 22.519.883-5 . DECIO STEIN 14152.053273/2023-22 AI 22.519.884-3 . DECIO STEIN 14152.053274/2023-77 AI 22.519.885-1 . DECIO STEIN 14152.053275/2023-11 AI 22.519.886-0 . DECIO STEIN 14152.053276/2023-66 AI 22.519.887-8 . DECIO STEIN 14152.053277/2023-19 AI 22.519.888-6 . DESMONTE SERVICOS LTDA 14152.023442/2023-08 AI 22.490.057-9 . DESMONTE SERVICOS LTDA 14152.023443/2023-44 AI 22.490.058-7 . DESMONTE SERVICOS LTDA 14152.023444/2023-99 AI 22.490.059-5 . DESMONTE SERVICOS LTDA 14185.003274/2023-49 ND 20.262.965-1 . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PRESCENDO LT DA 14185.006142/2023-79 ND 20.266.383-3 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14152.042576/2023-10 AI 22.509.191-7 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14152.042577/2023-64 AI 22.509.192-5 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14152.042578/2023-17 AI 22.509.193-3 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14152.042579/2023-53 AI 22.509.194-1 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14152.042580/2023-88 AI 22.509.195-0 . ELTON ADOLFO BISCHOFF LTDA 14185.006119/2023-84 ND 20.266.357-4 . ESTACAS DO SUL OBRAS E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.028210/2023-38 AI 22.494.825-3 . ESTACAS DO SUL OBRAS E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.028213/2023-71 AI 22.494.828-8 . ESTACAS DO SUL OBRAS E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA 14152.028219/2023-49 AI 22.494.834-2 . ESTEFANIA FONSECA GODINHO 14185.004930/2023-21 ND 20.264.954-7 . FABRICA DE CADEIRAS POLETTO LTDA 14152.033573/2023-95 AI 22.500.188-8 . FABRICA DE CADEIRAS POLETTO LTDA 14152.033574/2023-30 AI 22.500.189-6 . FABRICA DE CADEIRAS POLETTO LTDA 14185.004768/2023-41 ND 20.264.733-1 . FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA RIGO LTDA 14152.001234/2023-40 AI 22.467.849-3 . FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA RIGO LTDA 14152.001235/2023-94 AI 22.467.850-7 . FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA RIGO LTDA 14152.001236/2023-39 AI 22.467.851-5 . FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA RIGO LTDA 14152.001238/2023-28 AI 22.467.853-1 . FABRICA DE ESQUADRIAS DE MADEIRA RIGO LTDA 14185.000174/2023-61 ND 20.259.238-3 . GILMAR DA COSTA SILVA 14152.046971/2023-71 AI 22.513.582-5 . GUADAGNIN EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA 14185.005616/2023-65 ND 20.265.788-4 . IDEAL MOVEIS SOB MEDIDA LTDA 14185.001725/2023-11 ND 20.261.075-6 . IGOR F MACHADO MATURANA 14152.064730/2023-12 AI 22.531.341-3 . IMPERIUM COMERCIO DE VESTUARIO LT DA 14152.017317/2023-51 AI 22.483.932-2 . ISMAEL DE SOUZA ALVES 00650034031 14185.001730/2023-16 ND 20.261.081-1 . JAIME LUIZ GOMES 14185.005239/2023-64 ND 20.265.338-2 . KROHSS SERVICOS DE CLIMATIZACAO LT DA 14185.005435/2023-39 ND 20.265.562-8 . LEONARDI & MOURALES LTDA 14185.004743/2023-47 ND 20.264.699-8 . LEONARDO ARTUR PRETZEL VIANA 14152.055698/2023-76 AI 22.522.309-1 . LUIS C SOUZA 14185.005735/2023-18 ND 20.265.926-7 . M3 COMERCIO E SERVICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 14185.002117/2023-16 ND 20.261.570-7 . MARCOS F. STREIT & CIA.LTDA 14185.003232/2023-16 ND 20.262.914-7 . MD COMERCIO DE SUCATAS LTDA 14152.046337/2023-39 AI 22.512.948-5 . METALURGICA GIACOMIN LTDA 14152.006773/2023-75 AI 22.473.388-5 . METALURGICA GIACOMIN LTDA 14152.006774/2023-10 AI 22.473.389-3 . METALURGICA GIACOMIN LTDA 14185.000898/2023-12 ND 20.260.125-1 . MOVEIS PODENSKI LTDA 14185.004057/2023-76 ND 20.263.841-3 . NATAN GUILHERME DA SILVA BARIQUELLO 03769816013 14152.055696/2023-87 AI 22.522.307-4 . NUNEZ & SALGADO LTDA 14185.001914/2023-86 ND 20.261.315-1 . PARPINELLI S TRANSPORTES COLETIVOS LT DA 14185.000506/2023-15 ND 20.259.657-5 . PARPINELLI'S TRANSPORTES COLETIVOS LT DA 14152.003895/2023-18 AI 22.470.510-5 . PARPINELLI'S TRANSPORTES COLETIVOS LT DA 14152.003896/2023-54 AI 22.470.511-3 . PARPINELLI'S TRANSPORTES COLETIVOS LT DA 14152.003897/2023-07 AI 22.470.512-1 . PAULO ROBERTO CALGARO 14152.012905/2023-06 AI 22.479.520-1 . PAULO ROBERTO CALGARO 14152.012906/2023-42 AI 22.479.521-0 . PAULO ROBERTO CALGARO 14185.001828/2023-73 ND 20.261.202-3 . PAULO ROGERIO GERHARDT EIRELI 14185.004225/2023-23 ND 20.264.064-7 . PITAGORAS DA ROSA FIORAVANTE 14152.024298/2023-19 AI 22.490.913-4 . PITAGORAS DA ROSA FIORAVANTE 14152.029705/2023-84 AI 22.496.320-1 . PREMIUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14185.002265/2023-31 ND 20.261.767-0 . R. DA ROSA ABREU 14185.001969/2023-96 ND 20.261.381-0 . RAFAEL BOEIRA CARVALHO 14152.057692/2023-33 AI 22.524.303-2 . RECOLHEDORA DE PAPEL ARCO IRIS LT DA 14152.028680/2023-00 AI 22.495.295-1 . RECOLHEDORA DE PAPEL ARCO IRIS LT DA 14152.028681/2023-46 AI 22.495.296-0 . RECOLHEDORA DE PAPEL ARCO IRIS LT DA 14185.003992/2023-15 ND 20.263.759-0 . RESTAURANTE CALDAS DO PRATA LTDA 14152.038328/2023-74 AI 22.504.943-1 . RESTAURANTE CALDAS DO PRATA LTDA 14152.038330/2023-43 AI 22.504.945-7 . RESTAURANTE CALDAS DO PRATA LTDA 14152.038332/2023-32 AI 22.504.947-3 . RESTAURANTE CALDAS DO PRATA LTDA 14185.005496/2023-04 ND 20.265.646-2 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.048704/2023-39 AI 22.515.315-7 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052047/2023-24 AI 22.518.658-6 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052048/2023-79 AI 22.518.659-4 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052049/2023-13 AI 22.518.660-8 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052050/2023-48 AI 22.518.661-6 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052054/2023-26 AI 22.518.665-9 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052056/2023-15 AI 22.518.667-5 . SANDRO ROGÉRIO MENDES DE MENDES 14152.052057/2023-60 AI 22.518.668-3 . SEKULUS TECNOLOGIA, GESTAO E ENERGIA LTDA 14152.012491/2023-15 AI 22.479.106-1 . SERRANORTE CONSTRUTORA LTDA 14152.038874/2023-13 AI 22.505.489-2 . SERRANORTE CONSTRUTORA LTDA 14185.005567/2023-61 ND 20.265.730-2 . TK AMBIENTAL LTDA. 14152.016851/2023-40 AI 22.483.466-5 . TK AMBIENTAL LTDA. 14152.018199/2023-06 AI 22.484.814-3 . TWZ FUMIGACOES LTDA 14185.000951/2023-77 ND 20.260.183-8 . VINTAGE CONCEPT ARTIGOS DE DECORACAO LTDA 14152.039875/2023-77 AI 22.506.490-1 . VINTAGE CONCEPT ARTIGOS DE DECORACAO LTDA 14152.039876/2023-11 AI 22.506.491-0 . VINTAGE CONCEPT ARTIGOS DE DECORACAO LTDA 14152.039878/2023-19 AI 22.506.493-6 . VINTAGE CONCEPT ARTIGOS DE DECORACAO LTDA 14185.005741/2023-75 ND 20.265.932-1 . WAGNER LANCHERIA LTDA 14152.034289/2023-36 AI 22.500.904-8 . WAGNER LANCHERIA LTDA 14152.034290/2023-61 AI 22.500.905-6 . WAGNER LANCHERIA LTDA 14152.034292/2023-50 AI 22.500.907-2 . WAGNER LANCHERIA LTDA 14185.004840/2023-30 ND 20.264.838-9 Em 12 de Junho de 2023 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 3MKDQD A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALEXSANDRO PIMENTEL FO N T O U R A 14152.192361/2021-87 AI 22.221.701-4 1.907,88 . ALEXSANDRO PIMENTEL FO N T O U R A 14152.192364/2021-11 AI 22.221.704-9 1.174,08 . ALEXSANDRO PIMENTEL FO N T O U R A 14152.192366/2021-18 AI 22.221.706-5 334,16 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057977/2022-93 AI 22.313.034-6 2.641,68 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057978/2022-38 AI 22.313.035-4 5.490,09 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057979/2022-82 AI 22.313.036-2 1.247,46 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057980/2022-15 AI 22.313.037-1 1.027,32 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057981/2022-51 AI 22.313.038-9 1.799,56 . ALP AERO TAXI LTDA 14152.057982/2022-04 AI 22.313.039-7 4.390,27 . ALP AERO TAXI LTDA 14185.010467/2022-75 ND 20.236.104-7 140.556,39 . ANGELS CENTRO TERAPEUTICO LTDA 14152.172502/2022-26 AI 22.427.544-5 1.554,12 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14152.024794/2022-91 AI 22.279.851-3 1.388,05 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14152.024850/2022-98 AI 22.279.907-2 293,52 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14152.024866/2022-09 AI 22.279.923-4 624,68 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14152.024878/2022-25 AI 22.279.935-8 293,52 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14152.024883/2022-38 AI 22.279.940-4 673,82 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14185.004644/2022-84 ND 20.230.024-2 17.871,01 . AUTO CENTER REI DO AR LT DA 14185.004648/2022-62 ND 20.230.028-5 6.345,66 . BELA FRUTA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA 14152.110388/2020-89 AI 22.011.451-0 2.889,22 . BRATEC USINAGEM LTDA 14152.019241/2022-17 AI 22.274.299-2 1.388,05 . BRATEC USINAGEM LTDA 14152.019244/2022-51 AI 22.274.302-6 880,56 . BRATEC USINAGEM LTDA 14152.019247/2022-94 AI 22.274.305-1 4.767,00 . BRATEC USINAGEM LTDA 14185.003634/2022-21 ND 20.228.965-6 35.580,64 . C.C. PAVIMENTADORA LT DA 14152.079454/2022-06 AI 22.334.511-3 5.136,60 . C.C. PAVIMENTADORA LT DA 14152.079456/2022-97 AI 22.334.513-0 2.788,44 . C.C. PAVIMENTADORA LT DA 14152.079469/2022-66 AI 22.334.526-1 3.375,48 . C.C. PAVIMENTADORA LT DA 14152.079470/2022-91 AI 22.334.527-0 40.457,32 . C.C. PAVIMENTADORA LT DA 14185.014136/2022-12 ND 20.240.014-0 187.837,45