DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Neste caso, para apresentação do diploma original, fica estabelecido o prazo informado no requerimento da instituição de ensino superior ou, em caso de omissão, o prazo de 90 dias após a matrícula; a.2) certidão de nascimento ou certidão de casamento; e a.3) certificado de reservista (para alunos do sexo masculino até 45 anos de idade). b) 1 (uma) via, preenchida, assinada e digitalizada, dos seguintes documentos: b.1) requerimento de matrícula, com assinatura do orientador e autorização do diretor do órgão de lotação ou do chefe de gabinete - ou do deputado, quando for o caso -, sendo que os candidatos de órgãos que não fazem parte da estrutura da Câmara dos Deputados ficam dispensados de apresentar essa autorização; b.2) cadastro de aluno; e b.3) termo de responsabilidade discente, de acordo com a situação do aluno: servidor da Câmara dos Deputados, candidato externo ou oriundo de acordo de cooperação. c) comprovante de pagamento no valor de R$ 1.400,00, relativo à matrícula no curso, no caso de alunos pagantes; e d) primeira página do currículo Lattes atualizado nos últimos 90 dias. 13 DA DIVULGAÇÃO 13.1 A divulgação oficial do presente Edital dar-se-á no Diário Oficial da União; na Internet, no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/a- camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder- legislativo/processo-seletivo; e no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados. 13.2 A divulgação das futuras notas oficiais relativas à execução das etapas do processo seletivo, assim como das datas, horários, locais de realização de provas e resultados, dar-se-á por meio da publicação de avisos na Internet, no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/pos- graduacao/mestrado-em-poder-legislativo/ processo-seletivo, e no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados. 13.2.1 No que diz respeito à contagem de prazos, os avisos publicados na Internet, no endereço eletrônico indicado no subitem 13.2, prevalecerão sobre os avisos publicados no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados, caso as publicações ocorram em datas distintas. 13.3 Cabe exclusivamente ao candidato acompanhar as publicações referentes ao processo seletivo. 14 DO VALOR DO CURSO 14.1 O valor total do curso é de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). 14.2 Os servidores da Câmara dos Deputados que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição nos 3 (três) anos anteriores à data de início do primeiro semestre letivo de 2024 estarão isentos do pagamento do valor do curso. 14.3 Os servidores de órgãos que mantêm acordo de cooperação, protocolo de intenções ou instrumento similar com a Câmara dos Deputados e que não tenham participado de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição nos 3 (três) anos anteriores à data de início do primeiro semestre letivo de 2024 estarão isentos do pagamento do valor do curso, enquanto mantiverem o vínculo com a instituição. 14.3.1 Os instrumentos referidos no subitem 14.3 devem estar vigentes na data de início do primeiro período letivo de 2024 e ter por objeto a cooperação técnico- científica, operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, por meio de cursos e outras atividades afins. 14.4 Os servidores da Câmara dos Deputados que se matricularem como alunos regulares do MPPL não poderão participar de curso de pós-graduação financiado total ou parcialmente por esta instituição antes de decorrido o período de 3 (três) anos contados a partir da data de desligamento, desistência ou conclusão do MPPL. 14.5 O pagamento do curso deverá ser efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira correspondente à matrícula. 15 DAS PENALIDADES 15.1 A indenização de despesas em decorrência de desligamento ou desistência de aluno regular do MPPL será processada em conformidade com a Portaria DG n.º 177, de 29/6/2020, disponível no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/pos- graduacao/normas-e-regulamentos/ regulamentacao 15.2 A inadimplência de quaisquer parcelas implicará a abertura de processo de cobrança administrativa nos termos do Ato da Mesa n.o 76/1997 e do Ato da Mesa n.o 149/2003, disponíveis no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas- institucionais/cursos/pos-graduacao/normas-e- regulamentos/regulamentacao 15.3 Em caso de desligamento ou desistência de aluno pagante, será devido por este à Câmara dos Deputados o montante de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vincendas. 16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A inscrição do candidato implica conhecimento e aceitação dos termos deste Edital, das normas do Programa de Pós-Graduação, particularmente o Regimento do Curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo (Ato da Mesa n.º 54, de 17 de setembro de 2015) e do Regulamento do Cefor, disponíveis no endereço eletrônico https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucio ais/cursos/pos-graduacao/normas-e-regulamentos/ regulamentação. 16.2 O período de matrícula no MPPL será divulgado quando da divulgação do resultado final no processo seletivo. 16.3 A não efetivação da matrícula no prazo determinado implica a perda do direito à vaga. 16.4 Os casos omissos atinentes a este edital serão resolvidos pelo Diretor do Cefor. 16.5 Demais situações de caráter administrativo não previstas neste edital serão submetidas ao Diretor de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados. NELSON GOMES DOS SANTOS FILHO ANEXO I Linhas de Pesquisa do Mestrado Profissional em Poder Legislativo Linha de Pesquisa 1 - Gestão Pública no Poder Legislativo Descrição: Estuda a Burocracia pública como elemento relevante na construção de democracia. Nesse sentido, cabem, por um lado, estudos relativos à gestão da burocracia do Poder Legislativo em suas várias dimensões (estratégia, pessoas, processos, tecnologias, finanças, segurança, espaço físico, infraestrutura e outras). Por outro lado, cabem ainda estudos relacionados ao papel do Legislativo no monitoramento, fiscalização e avaliação da burocracia do Executivo na condução de políticas públicas. Linha de Pesquisa 2 - Processos Políticos do Poder Legislativo Descrição: Estuda o Legislativo dentro da tripartição clássica dos poderes e do exercício político que lhe dá existência. Dessa maneira, a linha se ocupa de três grandes funções tradicionalmente relacionadas ao Legislativo: a função legiferante, presente no processo legislativo e nas diversas fases da elaboração e apreciação das leis; a função de controle e fiscalização da administração pública em relação ao funcionamento do Estado; e a função de representar a sociedade que faz parte do Legislativo. Linha de Pesquisa 3 - Política Institucional do Poder Legislativo Descrição: Estuda os saberes e as práticas que as casas legislativas elaboram e disseminam sobre o Legislativo. Estratégias de ampliação e/ou melhoria da participação e da representação políticas merecem destaque, bem como as ações pedagógicas realizadas pelo Parlamento, em suas vertentes informativas e comunicativas. ANEXO II QUADRO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS . ORIENTADOR LINHA DE P ES Q U I S A (LP) V AG A ( S ) O F E R T A DA ( S ) TEMÁTICA(S) DE ORIENTAÇÃO RELACIONADAS AO PODER L EG I S L AT I V O . André Rehbein Sathler Guimarães LP3 2 - Teorias da democracia e representação . Antonio Teixeira de Barros LP3 1 - Parlamento e sociedade . Carlos David Carneiro Bichara LP2 1 - Teorias da Justiça - Democracia - Teoria crítica - Direitos Humanos - Direito Constitucional . - Relações entre Poderes . Cláudia Regina Fonseca Lemos LP3 1 - Parlamento e sociedade - Comunicação e política - Comunicação pública . Daniel Shim de Sousa Esashika LP1 3 - Inovação no setor público - Governo digital, governo aberto e dados governamentais abertos - Governança e administração pública . - Gestão da tecnologia da informação e uso de novas tecnologias no governo - Avaliação de políticas públicas. . Fabiano Peruzzo Schwartz LP1 1 - Dados abertos - Inteligência Artificial - Métodos quantitativos aplicados ao Poder Legislativo . - Tecnologia e inovação - Neurociência Cognitiva Organizacional . Fábio de Barros Correia Gomes LP2 1 - Avaliação de políticas públicas pelo Legislativo . João Luiz Pereira Marciano LP3 2 - Métodos quantitativos em Ciência Política - Aplicações da Teoria dos Jogos em Ciência Política . - Mecanismos de controle social e organizacional e democracia - Sistemas eleitorais, votação e opinião pública . Mauro Moura Severino LP1 4 - Métodos quantitativos e inferenciais e modelos matemáticos generalizados aplicados à gestão pública - Planejamento e gestão estratégicos . - Gestão de recursos humanos - Gestão, governança, processo decisório e liderança - Inteligência emocional na gestão pública . Nelson Gomes dos Santos Filho LP1 2 - Organização, estrutura e funcionamento administrativos de Casas Legislativas - Gestão de pessoas no Legislativo . - Avaliação de políticas públicas sob a ótica do Legislativo - Governança em Casas Legislativas - Controle, Compliance, Integridade, Enfrentamento à Corrupção . - Análise de proposições legislativas voltadas para a Administração Pública . Renon Pessoa Fo n s e c a LP2 2 - História Política Brasileira - Teoria do Direito e do Estado - Sistemas políticos, eleitorais e partidários - Direito Constitucional