DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Art. 156: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - Advertência; II - Multa; A empresa deverá efetuar o pagamento da multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no prazo de 5 dias uteis. Os dados bancários para deposito deverá ser solicitado ao CRBio-02. Solicito que após o pagamento seja encaminhado o comprovante de deposito. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023 Processo Sancionatório e Administrativo: 00.319.1.01.2023. Fornecedor: SJT Comercio Ltda. CNPJ: 45.125.667/0001-59. Tendo em vista o descumprimento parcial relativo à entrega dos itens 70 e 71 cadastrados no sistema compras.gov) constantes no anexo III, item 1.2 do aviso de dispensa 01/2023, e não apresentou a defesa deixando transcorrer in albis o prazo para tal, decidiu-se pela aplicação de Advertência e Multa, tipificada nos arts. 155 e 156, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, conforme abaixo: Lei Federal n° 14.133/ 2021 - Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Art. 156: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - Advertência; II - Multa; A empresa deverá efetuar o pagamento da multa moratória de 1,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, no prazo de 5 dias uteis. Os dados bancários para deposito deverá ser solicitado ao CRBio-02. Solicito que após o pagamento seja encaminhado o comprovante de deposito. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023 VICENTE MOREIRA CONTI Presidente - CRBio nº 00164/02-D AVISO DE RETIFICAÇÃO No Edital de Convocação publicado no dia 26 de abril de 2023 - Seção 3 - página 159, Onde lê-se: "RESOLUÇÃO CFBio nº 02, de 05 de março de 2002, Leia-se "RESOLUÇÃO CFBio nº 05, de 8 de março de 2002". VICENTE MOREIRA CONTI - Presidente - CRBio nº 00164/02-D AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 389115 Nº Processo: 00244.1.01.2022. Objeto: Contratação de Operadora e/ou de Plano de Assistência à Saúde, Seguradora Especializada em Saúde ou Cooperativa Médica, para cobertura de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e exames complementares de diagnósticos e terapia, incluindo internações eletivas e emergenciais, através de rede credenciada, referenciada ou livre escolha, por intermédio de médicos e instituições filiadas e/ou credenciadas, com internação hospitalar em quarto individual com banheiro privativo, conforme livre adesão ao Plano de saúde, com pré-pagamento de acordo com faixa etária dos usuários, sem qualquer carência ou coparticipação, os empregados do CRBio-02 e seus dependentes e agregados, além dos ex-empregados e seus dependentes e agregados, conforme especificações do Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/6/2023 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Álvaro Alvim, 21 / 12º andar, Cinelandia, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-010 ou https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 14/6/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/6/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: OBRIGATORIAMENTE, o Edital e seus anexos deverão ser retirados no site Comprasnet, a fim de garantir ao licitante, o pleno conhecimento da descrição detalhada do objeto licitado, das condições, prazos e exigências de fornecimento, do(s) local(is) de entrega e do quantitativo, de acordo com o Termo de Referência (ANEXOS N° I e II do Edital). NEIDE TEIXEIRE DE ALBUQUERQUE Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª REGIÃO EDITAL DE Nº 2/2023 CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATOS APROVADO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2023, E PORTARIA Nº 3, DE 6 DE JUNHO DE 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a homologação final do resultado do Concurso Público nº 001/2023, CONVOCA para a apresentação de documentos e posse, na forma do cronograma, os candidatos aprovados, conforme nominados nas tabelas abaixo, para provimento de emprego público pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do Conselho. QUADRO DE CONVOCADOS: . I N S C R I Ç ÃO NOME DO CANDIDATO C L A S S I F I C AÇ ÃO FUNÇÃO / CARGO . 3336 JEAN CARLOS AZEVEDO ALVES DE JESUS 2º Auxiliar Administrativo CRONOGRAMA: . DAT A FA S E LOCAL / HORÁRIO . 16/06/2023 a 29/06/2023 FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (Item 11.2.2 "a" à "o" CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª R EG I ÃO Rua Frederico de Castro Rabelo, 114 - 6º andar - Comercio, Salvador - BA Das 9h às 17h . 30/06/2023 a 14/07/2023 AVALIAÇÃO MÉDICA E L I M I N AT Ó R I A SEMOL R. Abelardo Andrade de Carvalho, 2A - Boca do Rio, Salvador - BA das 7h às 12h . 19/07/2023 a 26/07/2023 POSSE E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CASO NECESSÁRIO (Item 11.2.2, "p" do Edital CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª R EG I ÃO Rua Frederico de Castro Rabelo, 114 - 6º andar - Comercio, Salvador - BA Das 9h às 17h . 01/08/2023 EXERCÍCIO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª R EG I ÃO Rua Frederico de Castro Rabelo, 114 - 6º andar - Comercio, Salvador - BA as 8h Salvador, 13 de junho de 2023. CÉSAR ROBERTO GOES CARQUEIJA Presidente do CRBio08 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ EXTRATO DE PARCERIA Espécie: Termo de Parceria Nº 05/2022 do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022. Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ (CRCCE), CNPJ: 07.093.503/0001-06. Empresa: ALMEIDA E SILVA VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 13.208.473/0001- 20. Objeto: Concessão de desconto de 15% nos valores da comissão da agência de viagens, que varia entre 5% e 12%, para pacotes de viagens voltados para capacitações em missões empresariais e eventos contábeis, para profissionais registrados e em situação regular no CRCCE, para colaboradores do CRCCE e para respectivos dependentes, conforme exigências estabelecidas no Edital. Vigência: até 31/12/2023. Data de assinatura: 13 de junho de 2023. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato nº 31/2023 - Dispensa de Licitação - Proc. Adm. nº 2023/000053. Contratante: CRCES. Contratada: DUFRIL SERVIÇOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ nº 36.411.585/0001-80. Objeto: Prestação de serviços de manutenção mensal preventiva e corretiva, serviço de substituição de peças que serão adquiridas pelo CRCES. Vigência: 04/07/2023 a 03/07/2024. O valor total da contratação é de R$22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), sendo o valor mensal de é R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais). Conta contábil: 6.3.2.1.03.01.003 - Instalações. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato nº 40/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023 - Proc. Adm. nº 2023/000066. Contratante: CRCES. Contratada: RIBEIRO FIALHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 14.295.808/0001-58. Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de sociedade de advogados especializados, com notório saber, para prestação de serviços técnico-jurídicos de assessoria e consultoria especializada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Civil, inclusive nos contenciosos administrativo e judicial correspondentes, para atender às necessidades do CRCES, assim como suporte jurídico e consultivo à Presidência e aos órgãos executivos do Conselho. Vigência: 13/06/2023 a 12/06/2024. O valor total da contratação é de RR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dividido em 12 parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conta contábil: 6.3.1.3.02.01.002 - Serviços de Assessoria e Consultoria. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Aditivo ao Contrato nº 25/2023 - Contratante: CRCES; Contratada: A S ALMEI DA CONSTRUÇÃO E REFORMAS., CNPJ n.º 46.630.821/0001-02. Motivo: prorrogar a vigência por mais 60 (sessenta) dias, com início em 10/06/2023 e término em 09/08/2023. AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 5/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Locação de equipamentos de sonorização e imagem para a XXIV Convenção dos Contabilistas do ES, que será realizada no SESC de Praia Formosa Aracruz/ES, nos dias 05 a 07 de julho de 2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. CARLA CRISTINA TASSO Presidente (SIDEC - 13/06/2023) 383506-00001-2023NE000048 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Procedimento nº 63/2023. Objeto: Inscrição de conselheiros e funcionários do CRCPR, na qualidade de representantes, na 20ª CONESCAP. CONTRATANTE: CRCPR. CONTRAT A DA : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - FENACON. Fundamento: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Ratificação: 06/06/2023. Procedimento nº 61/2023. Objeto: Inscrição de representantes e locação de estande no XIII ENMC. CONTRATANTE: CRCPR. CONTRATADA: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE. Fundamento: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Ratificação: 13/06/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO CRCPR Nº 40/2023 Objeto: Contratação de serviços terceirizados de Programador Web. Vencedor: FLAVIIK SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Valor: R$ 98.796,00. Julgamento: 13/06/2023. VICTORIA ROSSINI ANDREIU Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 Termo de Inexigibilidade de Licitação N° 005/2023. Processo de Compras nº: 2023/000053. Contratante: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.027.948/0001-42. Contratada: Spiderware Consultoria em Informática LTDA, CNPJ nº 40.162.372/0001-39. Objeto: contratação direta por inexigibilidade de licitação da Spiderware Consultoria em Informática LTDA para prestação do serviço de programação, consultoria e manutenção dos sistemas de processamento de dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte - CRC/RN. Fundamento Legal: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. Valor: R$ 52.198,80 (Cinquenta e Dois Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos), por 12 (doze) meses. Ratificação da Autoridade Superior: Artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 - Contador Anailson Márcio Gomes, Presidente do CRC/RN.