DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1982, para execução do serviço no município de TERESINA, estado do PIAUÍ. Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 9.472, DE 17 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no art. 490 da Portaria nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.038714/2021-01, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de SÃO MIGUEL DO TAPUIO, estado do PIAUÍ. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1982, para execução do serviço no município de TERESINA, estado do PIAUÍ. Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 9.477, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000597/2023-66, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CAMPOMAIORENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6617/2022, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.041767/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Tote Oliveira, 55 para Rua Pergentino Lobão, 1159, na localidade de CAMPO MAIOR/PI. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°49'57"S e longitude 42°10'27"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 9.505, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 369, da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 1 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012027/2023-19, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COUNITÁRIA CULTURAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO BAIRRO SANTANENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 805/2001, publicada no Diário Oficial da União em 15/01/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 407/2003, publicado no Diário Oficial da União em 06/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000744/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Acácio Baeta, nº 99 para Av. João Moreira de Carvalho, nº 1460, na localidade de I T AÚ N A / M G . Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 05' 14"S e longitude 44° 37' 00"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA R E T I F I C AÇÕ ES No DOU do dia 06/06/2023, Seção 1, página 27 que publicou o Ato nº 6007 de 23 maio de 2023, onde se lê - "Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 294141*, autorizada através do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020." lêa-se " Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 294141, titulada a entidade NSF SEGURANCA PATRIMONIAL E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 37.076.837/0001-24, autorizada através do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020." No DOU do dia 06/06/2023, Seção 1, página 27 que publicou o Ato nº 6002 de 23 de maio de 2023, onde se lê - "Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 338822, autorizada através do Ato nº 980, de 12 de fevereiro de 2021 que por sua vez substituiu o Ato nº 844, de 09 de fevereiro de 2021." lêa-se "Extinguir a outorga do Serviço de Interesse Restrito, referente ao Fistel nº 338822*, titulada a entidade TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 13.476.833/0001-75, autorizada através do Ato nº 980, de 12 de fevereiro de 2021 que por sua vez substituiu o Ato nº 844, de 09 de fevereiro de 2021." ATO Nº 6.641, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Privado (Fistel 64338), titulada pela entidade MARCELO CARASSA, CPF nº .794.160-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 6.784, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 56041), titulada pela entidade LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ nº 60.886.413/0156-83, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 5.456, DE 12 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.000754/2023-51. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA, CPF nº .293.638-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.751, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001258/2023-15. Expede autorização à Nicolas Artulino Schimitt, CPF nº .986.489-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.752, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001259/2023-60. Expede autorização à Jose Roberto Glavam, CPF nº .132.989-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.753, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001271/2023-74. Expede autorização à Aderson Ademar Baasch, CPF nº *.288.959-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.763, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.001089/2023-13. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO - COOPERA, CNPJ nº 83.646.653/0001-70, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 6.775, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53520.003320/2015-01. Declarar extinta, por renúncia, a partir da publicação deste ato Autorização para uso de Radiofrequência, bem como da Autorização para execução do Serviço Limitado Privado, de caráter restrito e para uso próprio, e a autorização de para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito outorgadas a APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA, CNPJ: 08.023.230/0001-88. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente