DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expede autorização à Wendell Higor Barros Silva, CPF nº .616.182-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 6.975, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53500.019972/2016-79. Reconhece também a INTELSAT BRASIL LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, CNPJ/MF nº 03.804.764/0001-28, como representante legal da DIRECTV LATIN AMERICA LLC, detentora do Direito de Exploração do satélite estrangeiro SKY-B1. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 25 DE MAIO DE 2023 Nº 6.129 - Processo nº 53500.041449/2023-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CUERDA & SOUZA LTDA, CNPJ 02.387.242/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Presidente M é d i c i / R O. Nº 6.141 - Processo nº 53500.037246/2023-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV CATARATAS LTDA, CNPJ 80.830.334/0001-21, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ortigueira/PR. Nº 6.143 - Processo nº 53500.039570/2023-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barra do Bugres/MT. Nº 6.144 - Processo nº 53500.039571/2023-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paranatinga/MT. Nº 6.145 - Processo nº 53500.039572/2023-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paim Filho/RS. Nº 6.146 - Processo nº 53500.039573/2023-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Luciara/MT. Nº 6.147 - Processo nº 53500.039579/2023-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001- 42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barra do Bugres/MT. Nº 6.148 - Processo nº 53500.039581/2023-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001- 42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paranatinga/MT. Nº 6.149 - Processo nº 53500.039589/2023-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001- 42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paim Filho/RS. Nº 6.150 - Processo nº 53500.039591/2023-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001- 42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Luciara/MT. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Ministério da Cultura SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL PORTARIA SEFIC/MINC Nº 309, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º) 193599 - Manifestações Culturais do Brasil - A celebração viva da cultura dos povos LP Arte Soluções Culturais Ltda CNPJ/CPF: 22.596.766/0001-13 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/08/2023 222561 - Ponte Rio-Niterói: uma ponte entre histórias Gisele Pennella CNPJ/CPF: 21.950.933/0001-10 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 615/DGCEA_SEC, de 20 de dezembro de 2022, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 1.456/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GUADALUPE BRASIL, situado no Município de Sirinhaém, no Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.900328/2023-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.457/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo GRUPO SHIMOHIRA, situado no Município de Baixa Grande do Ribeiro, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900189/2023-90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.458/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA INVERNADA GRANDE, situado no Município de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900457/2023-93. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.459/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto QUADRA 57, situado no Município de Porto Feliz, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900018/2023-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga). ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO Cel Av SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO PORTARIA GAP-SP Nº 69/ARC, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Processo: 67267.002175/2023-04 A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o item 2.3.1 da Instrucao do Comando da Aeronautica - ICA 12-23/2019, aprovada pela Portaria n 1.672/CG4 de 20/09/2019, em conformidade com os itens 4.4.19 e 4.4.20 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 003/GAP-SP/2023, NUP n 67267.000815/2023-33, resolve: Art. 1 Aplicar sancao de Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a Empresa SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, CNPJ 09.128.618/0001-06. Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu da inexecucao parcial das obrigacoes previstas no Termo de Referencia, anexo ao Edital n 095/GAP-SP/2022, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art 3 Em decorrencia da mencionada inexecucao parcial das obrigacoes previstas no Termo de Referencia, anexo ao Edital n 095/GAP-SP/2022, o GAP-SP seguira com os procedimentos previstos para a rescisao contratual unilateral nos termos do inciso I do art. 79 da Lei n 8.666/1993. Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 6º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM LADÁRIO PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Aprovar a 2ª Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Pantanal (NPCF-CFPN 2ª Revisão). O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 21/Com6ºDN, de 31 de janeiro de 2005, art. 4º da Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e de acordo com o item 0102 das Normas Técnicas Orientadoras paras as Capitanias, da Diretoria de Portos e Costas (NORTEC-50/DPC), resolve: Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão das "Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial do Pantanal" (NPCF-CFPN 2ª Revisão), que será publicada na página https://www.marinha.mil.br/cfpn. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 24/CFPN, de 7 de setembro de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 10 de junho de 2023. CF MARCELO PINTO WERNECK