DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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QUE a participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas. . 3. QUE não faço jus ao pagamento das vantagens e das restrições previstos nos normativos que regem o Programa de Gestão e Desempenho. . 4. QUE não me utilizarei de terceiros para a execução dos trabalhos acordados no Plano de Trabalho. . 5. QUE tenho ciência: . a) de que devo atender as convocações para comparecimento pessoal, observada a indicação de datas informadas pela minha chefia, que o fará atentando-se ao prazo de antecedência mínima estabelecido. . b) das responsabilidades a mim atribuídas enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho, bem como das metas e resultados a serem alcançados com o meu Plano de Trabalho e com elas estou de acordo. . c) de que devo dispor da infraestrutura necessária para executar as atividades afetas à Modalidade teletrabalho e estou devidamente treinado e capaz de operá-la. . d) de que devo adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução das atividades previstas. . e) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; . f) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e . g) das disposições do Decreto n°11.072, de 17 de maio de 2022, publicado no DOU de 18 de maio de 2022; da Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME n° 2, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2023; da Portaria n° 3.489 de 28 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020; e da Portaria da unidade que dispõe sobre os procedimento gerais do Programa de Gestão e Desempenho na respectiva unidade. . . Com a assinatura deste Termo, autorizo o fornecimento do número de telefone pessoal às pessoas em exercício no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às minhas atividades profissionais. . Brasília/DF, de de 2023. . assinado eletronicamente . Participante do PGD . De acordo. . Documento assinado eletronicamente . Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa . OBSERVAÇÃO: Este documento deve ser assinado pela pessoa participante do PGD e sua chefia imediata. ANEXO IV - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA CHEFIA . Nome da Chefia: . Cargo da Chefia: . Unidade: . Matrícula SIAPE da Chefia: . Cargo/Função da Chefia: . Unidade de Exercício: . Portaria da Unidade: . Nome da Pessoa Participante: . Modalidade de Execução: . Regime de Execução: . Por este TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, DECLARO que, de acordo com o art. 7º da Portaria nº 3.489/2020 e com a Portaria de instituição do Programa de Gestão na unidade acima mencionada, tenho ciência de que estão entre minhas atribuições e responsabilidades: . 1. Definir metas constantes do plano de trabalho em comum acordo com a pessoa participante conforme necessidade do serviço; . 2. Utilizar o sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do Programa de Gestão e Desempenho; . 3. Assinar o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade da pessoa participante; . 4. Acompanhar a qualidade e a adaptação da pessoa participante no Programa de Gestão e Desempenho; . 5. Manter contato permanente com a pessoa participante no Programa de Gestão e Desempenho para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação; . 6. Aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas: . a) dentro do prazo estipulado para o interregno entre a data de conclusão de um Plano de Trabalho e a data de início de execução de um novo Plano de Trabalho, mediante análise fundamentada quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas, valorando-as de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota; . b) concedendo oportunidade para que a pessoa participante conheça expressamente os motivos caso a sua entrega não for aceita, tendo obtido na avaliação nota igual ou inferior a 4; . c) acatando reparos na entrega não aceita, se ainda tempestiva, e mediante reprogramação no Plano de Trabalho sem aumento da carga horária total; . d) dando ciência formal à/ao titular da unidade da entrega não aceita, mesmo após reparada; . e) incluir a pessoa participante, em comum acordo, em ações de capacitação; . f) dar ciência à/ao titular da unidade sobre a evolução do Programa de Gestão e Desempenho, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e . g) registrar periodicamente a evolução das atividades do Programa de Gestão e Desempenho nos relatórios. . Brasília/DF, de de 2023. . assinado eletronicamente . Chefia imediata . O B S E R V AÇ ÃO : Este documento deve ser assinado pela CHEFIA IMEDIATA da pessoa participante