DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10983.902994/2013-61 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 97 - Processo nº: 10983.902993/2013-16 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10983.902995/2013-13 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10983.902996/2013-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10983.902997/2013-02 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10983.902998/2013-49 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10983.902999/2013-93 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10983.903000/2013-23 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10983.903001/2013-78 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10983.903002/2013-12 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10983.903003/2013-67 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10983.903004/2013-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10983.903005/2013-56 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10983.903006/2013-09 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10983.903007/2013-45 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10983.903008/2013-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 112 - Processo nº: 11080.734919/2018-10 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 113 - Processo nº: 11080.737785/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.737206/2018-08 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.734785/2018-29 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.732982/2018-11 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.733318/2018-81 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.733389/2018-84 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.732945/2018-03 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.732990/2018-50 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.732898/2018-90 - Recorrente: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 124 - Processo nº: 10980.914654/2012-21 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10980.914655/2012-76 - Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 126 - Processo nº: 10880.973356/2011-11 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 127 - Processo nº: 10880.973350/2011-43 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.973351/2011-98 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10880.973352/2011-32 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10880.973353/2011-87 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10880.973357/2011-65 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 132 - Processo nº: 10380.903010/2013-58 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 133 - Processo nº: 10850.904582/2012-90 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 134 - Processo nº: 10768.720152/2007-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10768.720200/2007-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10880.976052/2012-96 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10880.976047/2012-83 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10880.976048/2012-28 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10880.976049/2012-72 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10880.976050/2012-05 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10880.976051/2012-41 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10880.976053/2012-31 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10880.976054/2012-85 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10880.980216/2012-80 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10880.980217/2012-24 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10880.980218/2012-79 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10880.980219/2012-13 - Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO 148 - Processo nº: 10783.720468/2012-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13830.903222/2016-21 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 150 - Processo nº: 13830.903223/2016-75 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13830.903224/2016-10 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13830.903225/2016-64 - Recorrente: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 153 - Processo nº: 13603.907131/2009-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13603.909434/2009-76 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 155 - Processo nº: 10925.721637/2012-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10925.721633/2012-29 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13981.720011/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13981.720012/2012-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS R OT T A LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 159 - Processo nº: 11065.918569/2009-31 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11065.917498/2009-50 - Recorrente: PVC SUL PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA 161 - Processo nº: 10980.912662/2012-33 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 162 - Processo nº: 10980.912663/2012-88 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10980.912664/2012-22 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10980.912665/2012-77 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10980.912666/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10980.912667/2012-66 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10980.912668/2012-19 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10980.912669/2012-55 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10980.912670/2012-80 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10980.912671/2012-24 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10980.912672/2012-79 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10980.912673/2012-13 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10980.912674/2012-68 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10980.912675/2012-11 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10980.912676/2012-57 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10980.912677/2012-00 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10980.912678/2012-46 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10980.912679/2012-91 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10980.912680/2012-15 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10980.912681/2012-60 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10980.912682/2012-12 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10980.912683/2012-59 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10980.912684/2012-01 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10980.912685/2012-48 - Recorrente: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL