DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 16/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3675-16/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3676/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 010.342/2022-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessado/Recorrente: 3.1. Interessado: Carlos Antônio Mendes Ribeiro Lessa (300.049.006-00). 3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59). 4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.923/2022-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. tornar sem efeito o Acórdão 3.923/2022-TCU-2ª Câmara; 9.3. julgar legal o ato de concessão de aposentadoria de Carlos Antônio Mendes Ribeiro Lessa, ordenando seu registro, uma vez que a inconsistência apontada no Acórdão recorrido não mais subsiste, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU e do art. 7º, § 1º, da Resolução 353/2023; e 9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e à recorrente. 10. Ata n° 16/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/5/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3676- 16/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3677/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 022.551/2021-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessado/Recorrente: 3.1. Interessado: Antônio Marciano da Silva (100.579.786-20). 3.2. Recorrente: Universidade Federal de Lavras-MG. 4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Lavras-MG. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.375/2021-TCU-2ª Câmara,