DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3229

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Sabe-se que a concessão desta modalidade de licença respalda-se também em critério discricionário do Chefe do Poder do Executivo, a luz da conveniência e oportunidade. No caso concreto, fora concedida Licença Sem Remuneração a servidora, ato pelo qual, o Municipio fixou data de validade para o retorno, ao tempo que define a necessidade de convocação para a servidora apresentar-se ao local de trabalho. Em informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos e em análise feita na pasta da servidora, consta que o Município não convocou a servidora para apresentar-se em seu local de trabalho após o período de concessão. Além disso, também inexiste procedimento administrativo disciplinar determinando possível desligamento da servidora do quadro permanente de servidores do Município de Frecheirinha. Logo, entendo que houve uma prorrogação da licença de forma tácita, não devendo a servidora ser prejudicada pela omissão do Município que não a oficiou para retornar para suas atividades laborais. Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria do Município, decido em conceder o pleito formulado pela servidora ANA LUZIA PONTES ARAUJO, devendo a mesma retornar ao exercício da sua função de Agente Administrativo em lotação a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Determino que seja oficiada a Sra. ANA LUZIA PONTES ARAUJO sobre todo teor da Decisão Administrativa, como também para retornar as suas atividades no dia 01 de junho de 2023. Também, que seja oficiado o Departamento de Recursos Humanos, para incluir o nome da servida em folha de pagamento, a partir do mês de Junho/2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Frecheirinha, 26 de maio de 2023. Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:45021AFA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO N º: 20230154

ORIGEM: Tomada de Preços nº 270123/TP01

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADO: CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.582.607/0001-31.

DA RESCISÃO: Por força do presente Termo, as partes dão por terminado e acordam com a rescisão parcial amigável do Contrato onde se prevê a execução dos serviços do Plano Diretor de Drenagem Urbana, no valor de R$ 51.110,69 (cinquenta e um mil, cento e dez reais e sessenta e nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato está sendo rescindido parcialmente e amigavelmente, de acordo com o inciso XIII do art. 78 c/c § 2º, inciso II, do art. 65, e no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93.

Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:A49EF7DE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230126.

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01.

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA.

CONTRATADA(O)....: MARIA ELIANE PEREIRA - ME.

OBJETO......................: SEC. DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 10.841,47 (dez mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0701.041220007.2.026 Gestão Administrativa da Sec. de Desenvolvimento e Produção, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 10.841,47.

VIGÊNCIA...................: 24 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de fevereiro de 2023.

CONTRATO Nº...........: 20230135.

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-180123-PE01.

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA.

CONTRATADA(O)....: D. OLIVEIRA V. NETO VARIEDADES EIRELI EPP.

OBJETO......................: SEC. DESENVOLVIMENTOE PRODUÇÃO- AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOE PRODUÇÃODO MUNICIPIO DE FRECHEIR INHA/CE.

VALOR TOTAL................: R$ 3.770,72 (três mil, setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0701.041220007.2.026 Gestão Administrativa da Sec. de Desenvolvimento e Produção, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 3.770,72.

VIGÊNCIA...................: 24 de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de fevereiro de 2023.

EUDES ALMEIDA LIMA. Secretário de Administração e Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:DF7F886F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Groaíras – Ceará. Extrato de contrato - Tomada de Preços nº 076.01/2022. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA: CONSTRUTORA VERGAN LTDA, com o valor total de R$ 1.035.022,07 (hum milhão, trinta e cinco mil, vinte e dois reais e sete centavos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM REVESTIMENTO PRIMÁRIO (PIÇARRA) EM DIVERSAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, os Termos o Convênio 1942/ CIDADES/2022MAPP 1942. PRAZO DE EXECUÇÃO: 90