DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do terreno acrescido de marinha, com área de 4.375,20m², localizado na Avenida Vicente de Castro, 6074, bairro Cais do Porto, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 04988.001213/2018-81. FINALIDADE: Corrigir e ratificar a cláusula terceira do TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, lavrado em 10/02/2023, às fls. 137, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, considerando as inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza, conforme Nota Devolutiva emitida por meio do Ofício nº 2023/0109 (32412082) de 13/03/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 19 de maio de 2023, nas folhas 159 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.112146/2023-03 INSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EMPRESARIAL CHAMPS MALL LTDA - .67.977/0001-**. OBJETO: Praia da Ponta D'Areia, município de São Luís-MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.600,00 m². FINALIDADE: Realização de evento recreativo, sendo utilizada faixa de areia para atividades recreativas e atividades gastronômicas, durante o período das festas de SEMANA SANTA, bem como do período JUNINO, de acordo com o Projeto denominado Pé na Areia II. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 9.636/1998, art. 22; e art. 14, do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 21/03/2023 a 17/06/2023 (89 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes às despesas administrativas e R$ 10.030,69 (Dez mil, trinta reais e sessenta e nove centavos) correspondente à retribuição pela utilização da área. Pagamento em valor único. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2023, no processo SEI/ME nº 19739.112146/2023-03, da SPU/MA. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.128742/2021-31 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO: José Carlos Iunes - CPF: .406.706- OBJETO: FAZENDA ALVORADA - Parte 1, Matrícula nº 3.353, margem do Rio do Bugres, Rodovia MT-175, s/n, zona rural, CEP: 78.260-000, Araputanga/MT, Cadastrado sob o RIP nº: 8989.0100062-25, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 34.706,40 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.941,28 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 17 de abril de 2023 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04931.008154/2007-74 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Sakae Mishina (CPF nº .537.134-) OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Av. Presidente Washington Luiz, nº 135, Bessa, João Pessoa - PB, cadastrado(s) sob RIP nº 2051.0105877- 60 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 390,00 m2, Área da União: 53,69 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.454,99 (31/08/2021) FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/06/2023, da SPU/PB SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 04977.001995/2005-62 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de São Vicente - CNPJ .77.523/0001- OBJETO: Imóveis da União localizados no município de São Vicente. FINALIDADE: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de intercâmbio de informações entre União e o Município com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de São Vicente, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente termo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/1993, Portaria SPU nº 245, de 16 de agosto de 2007 e artigo 1º, da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 de junho de 2022 até 12 de junho de 2024 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem ônus aos participantes. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de Junho de 2022, no Livro de Acordos de Cooperação Técnica n° 1. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.109645/2021-40; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: ONILDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: .529.675-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no Condomínio Sol e Mar, etapa 3, quadra 01, lote 05, na Av. Inácio Barbosa, S/N, Zona de Expansão (Mosqueiro), CEP: 49005- 405, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105.0122431-52; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total (condomínio): 81.400,00 m²; Área da União: 3.859,26 m²; Fração Ideal: 0,006253 ÁREA DA BENFEITORIA: 72,67 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 92.765,75 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) (área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 12/06/2023; processo SEI 10154.109645/2021-40; Certidão (SEI nº 34741047). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada: IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022729. Valor: R$ 1.170,00 (um mil e cento e setenta reais). Data de assinatura: 14/06/2023. Pedido de Compra nº 022733. Valor: R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais). Data de assinatura: 14/06/2023 Objeto: Aquisição e Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação Legal: Lei 10520/2002, Lei DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei Decreto 9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44101.000304/2018-41; Contrato nº 01.029293.2019; Pedido de Compra nº 035648; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 622/2019; Contratada: UNIMED SEGURADORA S/A; CNPJ: 92.863.505/0001-06; Objeto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato Principal para prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses; Valor Total do Instrumento: R$ 2.501.744,52 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); Solicitação de Compra nº 007026; Data de Assinatura: 31/05/2023; Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024; Fundamentação Legal: art. 71 da Lei 13.303/2016 e demais legislações pertinentes. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 530001 Nº Processo: 59000.019732/2022-30. Pregão Nº 3/2023. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAM MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte rodoviário local e interestadual de mudanças (mobiliários, bagagens, veículos, equipamentos e materiais), de propriedade da contratante e de seus servidores e dependentes, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência anexo ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 14/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total: R$ 751.822,00. Data de Assinatura: 14/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023). SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 924949/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE BERILO, CNPJ nº 17700758000135. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 284.500,00, Valor de Contrapartida: 8.414,50, Vigência: 13/01/2022 a 12/07/2024. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES - Secretaria Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 871718/2018. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE MUCAJAI, CNPJ nº 04056198000186. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 1.595.950,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.625,94, Vigência: 08/07/2023 a 03/04/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ERONILDES APARECIDA GONCALVES, CPF nº *.758.382-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 879731/2018; Processo nº 59100.000166/2018-88. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Meruoca, no Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF nº 07.598.683/0001-70. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 17/09/2023. Data e assinatura: 13/06/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e José Herton Alves de Sousa - Prefeito Municipal CPF nº 646.093.913-68 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DNOCS - CEST/PE 14/2023 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM-PE, CNPJ 10.105.971/0001-50; Objeto: O objeto do presente contrato consiste na cessão de uso, a título gratuito, de uma área localizada no Perímetro Irrigado de Moxotó, no Município de Ibimirim/PE, conforme descrito nas Plantas que é parte integrante do Processo Administrativo 59403.000861/2022-11, para construção de Praça Pública na Agrovila IV; Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento é de 05 anos, contados da data da publicação deste Termo no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse e conveniência das partes mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 14/06/2023; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS e José Wellinton de Melo Siqueira, Prefeito Municipal.