DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061500134 134 Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 930359/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: COONSULT - COOPERATIVA DE CONSULTORES E SERVICOS TECNICOS, CNPJ nº 07878284000162. Prorrogação de vigência para mais 4 (quatro) meses da vigência atual do termo de fomento nº 930359/2022, sendo a nova data de encerramento 15 de outubro de 2023. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/06/2023 a 15/10/2023. Data de Assinatura: 24/08/2022. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: GABRIEL RUFINO, CPF nº .179.464-*. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO LA3UNF DE 12 DE JUNHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . C. COSTA MOREIRA 14152.057890/2023-05 AI 22.524.501-9 . CARLOS HENRIQUE MARTINS 14152.074196/2023-44 AI 22.540.807-4 . CICLOMETAL COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA 14152.075027/2023-21 AI 22.541.638-7 . CLINICA SENSUS LTDA 14185.010323/2023-08 ND 20.271.227-3 . ELETRIC ELETRICIDADE COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.073841/2023-10 AI 22.540.452-4 . ELITE SERVICE LTDA 14152.072593/2023-81 AI 22.539.204-6 . ELITE SERVICE LTDA 14152.072595/2023-71 AI 22.539.206-2 . ELITE SERVICE LTDA 14185.009790/2023-87 ND 20.270.617-6 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14152.064377/2023-62 AI 22.530.988-2 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14152.064382/2023-75 AI 22.530.993-9 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14152.064383/2023-10 AI 22.530.994-7 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14152.064385/2023-17 AI 22.530.996-3 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14152.064386/2023-53 AI 22.530.997-1 . FERCASA FAZENDA E REPRESENTACOES CALIFORNIA S/A 14185.008871/2023-60 ND 20.269.569-7 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047032/2023-44 AI 22.513.643-1 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047039/2023-66 AI 22.513.650-3 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047058/2023-92 AI 22.513.669-4 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047061/2023-14 AI 22.513.672-4 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047065/2023-94 AI 22.513.676-7 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14152.047068/2023-28 AI 22.513.679-1 . FIMONT CONSTRUCOES LTDA 14185.006673/2023-61 ND 20.267.004-0 . IMPERIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.076416/2023-74 AI 22.543.027-4 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076774/2023-87 AI 22.543.385-1 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076783/2023-78 AI 22.543.394-0 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076786/2023-10 AI 22.543.397-4 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076787/2023-56 AI 22.543.398-2 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076792/2023-69 AI 22.543.403-2 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076795/2023-01 AI 22.543.406-7 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14152.076800/2023-77 AI 22.543.411-3 . ITAPARICA TRANSPORTES LTDA 14185.010651/2023-04 ND 20.271.596-5 . PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LT DA 14152.064848/2023-32 AI 22.531.459-2 . PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LT DA 14152.064849/2023-87 AI 22.531.460-6 . PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LT DA 14152.064850/2023-10 AI 22.531.461-4 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073135/2023-60 AI 22.539.746-3 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073140/2023-72 AI 22.539.751-0 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073145/2023-03 AI 22.539.756-1 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073151/2023-52 AI 22.539.762-5 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073152/2023-05 AI 22.539.763-3 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14152.073155/2023-31 AI 22.539.766-8 . ROANMAR TRANSPORTES LTDA 14185.010047/2023-70 ND 20.270.901-9 . SALVADOR PEREIRA DA SILVA 14152.078385/2023-96 AI 22.544.996-0 . SALVADOR PEREIRA DA SILVA 14152.078406/2023-73 AI 22.545.017-8 . SUPERMERCADO BUSSOLAR LTDA 14152.060329/2023-03 AI 22.526.940-6 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES