DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A T LANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.102978/2022-08 AI 22.358.035-0 660,42 . A T LANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.102997/2022-26 AI 22.358.054-6 220,14 . A T LANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.103009/2022-66 AI 22.358.066-0 293,52 . A T LANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.123232/2022-20 AI 22.378.289-1 1.388,05 . ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS LT DA 14152.132088/2022-12 AI 22.387.145-1 73,38 . ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS LT DA 14152.132091/2022-36 AI 22.387.148-6 220,14 . ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS LT DA 14152.132095/2022-14 AI 22.387.152-4 144,98 . ANACLETO DADALTO 14152.078202/2022-51 AI 22.333.259-3 786,75 . BAR PIMENTA CARIOCA LTDA 14152.076824/2022-45 AI 22.331.881-7 811,37 . BEST BURGER LTDA. 14152.077582/2022-15 AI 22.332.639-9 811,37 . BEST BURGER LTDA. 14152.096987/2022-44 AI 22.352.044-6 15.540,71 . C R S MERCADO LTDA 14152.095323/2022-68 AI 22.350.380-1 1.622,74 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ECOTRAN LTDA 14152.120332/2022-02 AI 22.375.389-1 293,52 . CHURRAS CANAL LTDA 14152.079007/2022-49 AI 22.334.064-2 1.622,74 . ESQUINA DO ESPETINHO LTDA 14152.093292/2022-19 AI 22.348.349-4 3.245,48 . EWELLYN DE OLIVEIRA GRAMLICH 19540634741 14152.126307/2022-24 AI 22.381.364-8 1.622,74 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14152.087475/2022-97 AI 22.342.532-0 5.529,65 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14152.087476/2022-31 AI 22.342.533-8 2.550,51 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14152.087477/2022-86 AI 22.342.534-6 181,30 . HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS 14152.087478/2022-21 AI 22.342.535-4 362,60 . J M LTDA 14152.100871/2022-17 AI 22.355.928-8 811,37 . JAXX RESTAURANTE EIRELI 14152.107166/2022-41 AI 22.362.223-1 15.540,71 . LMJ COMERCIO LTDA 14152.055514/2022-97 AI 22.310.571-6 15.540,71 . MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA 08005557752 14152.079180/2022-47 AI 22.334.237-8 811,37 . MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA 08005557752 14152.090473/2022-85 AI 22.345.530-0 15.540,71 . MG AUDIO E MUSICA LTDA 14152.094768/2022-21 AI 22.349.825-4 2.434,11 . MINERADORA SAO GABRIEL LTDA 14152.165250/2021-06 AI 22.194.595-4 1.388,05 . MMC CONSTRUCOES EIRELI 14152.117392/2022-30 AI 22.372.449-1 1.388,05 . NAYARA BATISTA DE OLIVEIRA BATALHA 14600082788 14152.128691/2022-08 AI 22.383.748-2 811,37 . NICOLLI SOUZA MONTEIRO 18686750761 14152.072567/2022-72 AI 22.327.624-3 1.388,05 . PAZ E LUNA CURSOS, TREINAMENTOS E GESTAO LTDA. 14152.131886/2021-46 AI 22.161.716-7 1.467,60 . PAZ E LUNA CURSOS, TREINAMENTOS E GESTAO LTDA. 14152.131888/2021-35 AI 22.161.718-3 15,20 . PAZ E LUNA CURSOS, TREINAMENTOS E GESTAO LTDA. 14152.131841/2021-71 AI 22.161.671-3 1.381,44 . PAZ E LUNA CURSOS, TREINAMENTOS E GESTAO LTDA. 14185.022789/2021-86 ND 20.260.384-9 9.190,99 . POSTO DE MOLAS BR LTDA 14152.047907/2022-27 AI 22.302.964-5 146,76 . POSTO DE MOLAS BR LTDA 14152.047915/2022-73 AI 22.302.972-6 27,43 . POSTO DE MOLAS BR LTDA 14152.048016/2022-98 AI 22.303.073-2 146,76 . POSTO ESPLANADA LTDA 14152.105141/2022-11 AI 22.360.198-5 4.056,85 . QUIOSQUE DO CRIS EIRELI 14152.127304/2022-16 AI 22.382.361-9 1.622,74 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.075805/2022-00 AI 22.330.862-5 85.193,36 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076533/2022-57 AI 22.331.590-7 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076534/2022-00 AI 22.331.591-5 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076535/2022-46 AI 22.331.592-3 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076536/2022-91 AI 22.331.593-1 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076537/2022-35 AI 22.331.594-0 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076538/2022-80 AI 22.331.595-8 1.641,93 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076539/2022-24 AI 22.331.596-6 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076540/2022-59 AI 22.331.597-4 2.729,87 . RENATO ANTONIO STEFENONI 14152.076541/2022-01 AI 22.331.598-2 1.641,93 . TAINES MARCONDES LEMOS CO S T A 14152.108167/2022-11 AI 22.363.224-4 811,37 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES