DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . A.P.ESTACIONAMENTO LTDA 46215.006073/2018-28 800,00 . AGUA NA BOCA RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 46666.003878/2018-10 402,53 . AGUA NA BOCA RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 46666.003879/2018-56 738,60 . ALMENDRA - BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.006409/2018-52 1.207,59 . ALMENDRA - BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.006410/2018-87 1.690,63 . ALOHA 2009 FORMANDOS EVENTOS LTDA 46215.005991/2019-11 170,26 . ANDARE AVANTI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.006235/2018-28 340,52 . ANDARE AVANTI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 46215.006236/2018-72 340,52 . ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI 46215.006118/2018-64 73.791,18 . AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA - ME 46215.014747/2017-87 1.368,61 . AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA. 46230.007441/2018-67 2.709,46 . AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA. 46230.007442/2018-10 2.169,84 . AUTO POSTO HOREBE EIRELI 46334.003643/2018-71 15.323,04 . C & N ATIVIDADES FISICAS EIRELI 46215.013491/2018-71 1.362,08 . C. A. MARTINS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS 46334.003875/2018-20 1.368,61 . C. DUE INDUSTRIA DE MODA LTDA. 46230.007380/2018-38 6.550,60 . C. DUE INDUSTRIA DE MODA LTDA. 46230.007382/2018-27 2.992,25 . C. DUE INDUSTRIA DE MODA LTDA. 46230.007383/2018-71 2.911,38 . C. DUE INDUSTRIA DE MODA LTDA. 46230.007384/2018-16 5.634,59 . CERAMICA LAJOTAO LTDA 46230.007817/2018-33 3.059,25 . CERAMICA LAJOTAO LTDA 46230.007818/2018-88 3.059,25 . CONSTRUTORA NOVA KAIMBE LTDA 46215.014058/2017-72 2.012,66 . CREDIATTO LTDA 46230.007174/2018-28 1.368,61 . CREDIATTO LTDA 46230.007176/2018-17 1.368,61 . CREDIATTO LTDA 46230.007692/2018-41 1.368,61 . DANIELA P. J. SOUTO COMERCIO E RESTAURACAO E CONSERTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 46215.013858/2018-57 6.708,08 . DANIELA P. J. SOUTO COMERCIO E RESTAURACAO E CONSERTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 46215.013856/2018-68 6.708,08 . DINAMICA TALENTOS E EVENTOS - EIRELI 46215.006267/2019-12 510,78 . E. W. CUNHA TRANSPORTES LTDA ME 46230.007660/2018-46 402,53 . E. W. CUNHA TRANSPORTES LTDA ME 46230.007661/2018-91 1.021,56 . E. W. CUNHA TRANSPORTES LTDA ME 46230.007662/2018-35 1.191,82 . EDGE TIJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . 46215.005972/2018-11 2.843,28 . EDITORA GRAFICA GPI LTDA 46215.014452/2018-91 4.705,13 . EDITORA GRAFICA GPI LTDA 46215.014451/2018-47 2.170,76 . EDITORA GRAFICA GPI LTDA 46215.014450/2018-01 1.736,61 . EDITORA GRAFICA GPI LTDA 46215.014449/2018-78 4.149,99 . FARINHA E ARTE PADARIA DE VR EIRELI 46232.003671/2018-37 402,53 . FILOMENA FLOR COOKIES LTDA 46215.007538/2018-68 510,78 . FLAVIO BEJA NUNES STANDS UP PRODUCOES E EVENTOS 46215.005924/2019-04 800,00 . FRANGAO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46215.014470/2018-73 15.323,04 . GRAFICA FRONTINENSE LTDA 46232.003660/2018-57 1.548,76 . GRAFICA FRONTINENSE LTDA 46232.003659/2018-22 161,74 . GRAFICA FRONTINENSE LTDA 46232.003658/2018-88 646,97 . GRAFICA FRONTINENSE LTDA 46232.003657/2018-33 2.183,53 . GUARDA MOVEIS GATO PRETO S A 46215.006019/2018-82 1.690,63 . GUARDA MOVEIS GATO PRETO S A 46215.006020/2018-15 1.207,59 . IMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA 46215.014061/2018-77 1.690,63 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013890/2017-51 851,30 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013889/2017-27 2.043,12 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013888/2017-82 76,12 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013887/2017-38 144,72 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013886/2017-93 434,15 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013885/2017-49 1.881,33 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013883/2017-50 1.368,61 . IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA - EPP 46215.013884/2017-02 1.368,61 . ITATIAIA COMERCIO DE PERFUMES LTDA 46232.003615/2016-31 1.368,61 . JCNJ CUIDADOS COM A BELEZA LTDA 46228.003627/2018-96 1.368,61 . JCS EVENTOS LTDA 46215.007503/2019-18 2.894,42 . JMC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46230.007805/2018-17 1.529,62 . JOANNITA STORE EIRELI 46334.003666/2018-86 170,26 . JOANNITA STORE EIRELI 46334.003665/2018-31 2.737,22 . JOANNITA STORE EIRELI 46334.003664/2018-97 72,36 . JOANNITA STORE EIRELI 46334.003663/2018-42 4,47 . JOIA PRATEADA LTDA 46334.003879/2018-16 1.368,61 . JVMG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 46228.003617/2018-51 104,48 . JVMG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 46228.003616/2018-14 289,44 . JVMG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 46228.003615/2018-61 578,87 . JVMG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 46228.003614/2018-17 289,44 . JVMG SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 46228.003613/2018-72 1.368,61 . LANCHES MAROBER LIMITADA 46230.007565/2018-42 1.529,62 . LARGE STYLE RIO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI 46230.007367/2018-89 1.368,61 . LARGE STYLE RIO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI 46230.007368/2018-23 2.587,89 . LARGE STYLE RIO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI 46230.007371/2018-47 1.971,26 . LATICINIOS FLUMINENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 46215.014184/2018-16 1.368,61 . LPMH COMERCIO LTDA 46215.014002/2018-07 1.368,61 . M. R. BERNARDO DA SILVA - MERCEARIA 46215.014531/2018-01 1.207,59 . M. R. BERNARDO DA SILVA - MERCEARIA 46215.014556/2018-04 1.851,65 . MAISON QUADROS EIRELI 46215.014300/2018-99 22.133,28 . MAISON QUADROS EIRELI 46215.013970/2018-98 223,98 . MAISON QUADROS EIRELI 46215.013969/2018-63 970,46 . MAISON QUADROS EIRELI 46215.013968/2018-19 808,72 . MAISON QUADROS EIRELI 46215.013967/2018-74 4.043,58 . MARIECCA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA - ME 46230.002969/2019-21 1.701,38 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 46215.006222/2019-30 4.025,32 . MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LT DA 46230.007566/2018-97 1.529,62 . MILLENIUM 161 COMERCIO LTDA 46215.014237/2018-91 1.368,61 . MONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA 46215.006214/2018-11 2.012,66 . NUTRINDO SERVICO DE INTERNACAO DOMICILIAR - EIRELI 46228.003621/2018-19 622,02 . NUTRINDO SERVICO DE INTERNACAO DOMICILIAR - EIRELI 46228.003620/2018-74 851,28 . NUTRINDO SERVICO DE INTERNACAO DOMICILIAR - EIRELI 46228.003619/2018-40 1.064,10 . NUTRINDO SERVICO DE INTERNACAO DOMICILIAR - EIRELI 46228.003618/2018-03 22.878,15 . O JAPA FAST FOOD LTDA 46230.007584/2018-79 4.528,81 . OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A 46215.014521/2018-67 4.025,32 . OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A 46215.014520/2018-12 2.012,66 . OLIVEIRAS DA SERRA RESTAURANTE LTDA 46666.003876/2018-12 2.737,22 . OLIVEIRAS DA SERRA RESTAURANTE LTDA 46666.003877/2018-67 800,00 . OLIVEIRAS DA SERRA RESTAURANTE LTDA 46666.003874/2018-23 1.368,61 . OLIVEIRAS DA SERRA RESTAURANTE LTDA 46666.003875/2018-78 4.024,42 . PADARIA CONFEITARIA E BAR VILA TAQUARA LTDA 46215.014173/2018-28 1.368,61 . PADARIA CONFEITARIA E BAR VILA TAQUARA LTDA 46215.014172/2018-83 1.368,61 . PADARIA DA BARRA LTDA 46215.014142/2018-77 904,48 . PADARIA DA BARRA LTDA 46215.014141/2018-22 2.213,38 . PADARIA DA BARRA LTDA 46215.014140/2018-88 3.059,25 . PALATO ALIMENTOS LTDA 46230.007568/2018-86 1.368,61 . PALATO ALIMENTOS LTDA 46230.007763/2018-14 15.323,04 . POLOGAZ 10 POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA 46215.013820/2018-84 1.368,61 . POSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA EIRELI 46215.013819/2018-50 6.708,08 . POSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA EIRELI 46215.013818/2018-13 1.368,61 . POSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA EIRELI 46215.013817/2018-61 6.708,08 . R & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA. 46230.007494/2018-88 34,59 . RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA 46215.014469/2018-49 1.529,62 . SIRAT - SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LT DA 46215.005992/2019-65 3.745,72 . SIRAT - SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LT DA 46215.005993/2019-18 3.745,72 . SKIPPER ALFA 1 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA 46215.007813/2018-43 3.424,35 . UTILICASA DE BELFORD ROXO - EIRELI 46334.003646/2018-13 1.368,61 . VIGMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46230.002983/2019-24 16.063,65 . VIGMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46230.002982/2019-80 24.167,84 . VIGMAX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 46230.002985/2019-13 24.681,40 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.041582/2020-15 219444196 ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.041579/2020-93 219444161 ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.041580/2020-18 219444170 ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.041583/2020-51 219444200 ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.022222/2021-97 220539685 GVT HOTEIS E RESTAURANTES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.022224/2021-86 220539707 GVT HOTEIS E RESTAURANTES LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.022220/2021-06 220539669 GVT HOTEIS E RESTAURANTES LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.080228/2020-06 219812918 RAISSA GASPARI BRAGANCA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 Em 14 de Junho de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos