DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: O disposto no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizada, e ainda, os artigos 55,56 e 57 da IN 05/2017/STI/MPOG c/c as Cláusulas Onze e Doze do contrato. Nota de Empenho: 2023NE000011. Data da NE: 13/01/2023. Crédito da despesa: 339037. Assinam: Paulo Machado Corrêa, pela Contratante; e Daiane Rodrigues de Lima, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Aditivo ao Contrato nº 11/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. Objeto: Repactuação dos preços contratados em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato, art. 12 do Decreto nº 5.907/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.192/01; inclusão de cláusula de proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Vigência: 01/01/2023 a 31/08/2023. Valor Mensal: R$ 22.121,43. Data da Assinatura: 07/06/2023. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Wendel Márcio de Carvalho Silveira, Representante Legal, pela Contratada. Processo: 1.15.000.003048/2021-24. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 9/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO EIRELI., CNPJ: 06.063.313/0001-75. Objeto: Alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO do contrato original em virtude do acréscimo de 25% do valor contratado, correspondente a 162,50 metros lineares de documentos de arquivo em papel a serem tratados, no valor de R$ 37.358,75 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no art. 65, I, b c/c §1º da Lei 8666/93. Procedimento: 1.22.000.000573/2023-15. Preço: R$ 186.793,75 (cento e oitenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Data da assinatura: 13/06/2023. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária Estadual da PRMG; e, pela Contratada, EUCLESIO JOSE FILHO, Sócio-Diretor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PIAUÍ, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem notificar a pessoa jurídica CSG CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GEAIS LTDA, CNPJ 13.519.211/0001-87, para pagamento de multa aplicada no Processo Administrativo nº 1.27.000.000978/2020-24 em face da referida empresa, no valor de R$ 55.607,16 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União). Fixa o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da publicação da presente notificação, para que a interessada realize o pagamento, devendo o comprovante de quitação ser encaminhado através do Protocolo Eletrônico do MPF (https://apps.mpf.mp.br/spe/login), tendo como destinatário a Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR-PI. LEONARDO BRAGA SILVEIRA Secretário EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022. PROCESSO Nº 1.27.001.000166/2021-50. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: TOP AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e da CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO do contrato original. VIGÊNCIA: 01/07/2023 a 30/06/2024. VALOR GLOBAL: R$ 14.530,23. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e Renato Morais da Silva Brito, Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000472/2021-04. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: ENERGIZA ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO do contrato original. VIGÊNCIA: 22/06/2023 a 21/06/2024. VALOR GLOBAL: R$ 328.102,37. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e SUELEN FERREIRA DOS SANTOS, Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2023 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, e a empresa MISSÕES MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA - OBJETO: Locação de Imóvel para abrigar as instalações da sede da PRM/Uruguaiana - VIGÊNCIA: 01/08/2023 a 31/07/2033 - VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 34.700,00 (trinta e quatro mil e setecentos reais) - VALOR ANUAL DO CONTRATO: R$ 416.400,00 (quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) - Data/assinatura: 13/06/2023 - GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante e KAMEL SALMAN JUNIOR, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE AVISO DE PENALIDADE Processo nº: 1.35.000.000972/2022-47. Objeto: Aplicação de Penalidade Administrativa por deixar de apresentar os comprovantes de pagamento dos encargos referentes ao recolhimento do FGTS (competência abril/2022) e do INSS(competência outubro/2019). Notificada: Gouvêa Serviços de Apoio Administrativo EIRELI-ME, CNPJ nº 08.594.951/0001-48. Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho Nº 1595/2023/CA-PR/SE) e a íntegra do PARECER Nº 7/2023/SECGC e, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa Gouvêa Serviços de Apoio Administrativo EIRELI-ME, CNPJ nº 08.594.951/0001-48, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Sergipe pelo prazo de 3 (três) meses. Fundamento legal: art. 87, inciso III da Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993 e inciso II do art. 15 da IN nº 2/2020, 3 de março de 2020. LÚCIO MÁRIO MENDONÇA DE GÓIS Secretário Estadual MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM NATAL RN EDITAL PJM/RN Nº 3, DE 14 JUNHO DE 2023 1ª CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO DO ESTÁGIO O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR E COORDENADOR DE ESTÁGIO oficiante na PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31 da Portaria nº 203/PGJM, de 03 de outubro de 2022; observando a aberta de vaga de estágio destinada à representação do Ministério Público Militar da União em Natal-RN, resolve convocar a candidata abaixo relacionada, aprovada no 1º processo Seletivo de Estágio 2023, objeto do Edital PJM/RN nº 1/2023, para entrega de documentação conforme data abaixo especificada. Data da entrega: 20/06/2023 a 22/06/2023 Documentação a ser apresentada: - Documento original de identidade (com foto) e CPF; - Documento comprovando estar no gozo dos direitos políticos; - Diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove que a colação de grau em curso compatível com a vaga desejada ocorreu há, no máximo, 5 (cinco) anos da data do protocolo de inscrição do candidato; - Comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, na área de DIREITO, caso o candidato tenha concluído a graduação há mais de 5 (cinco) anos; - Declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de tempo suficiente para dedicação à Residência e de que realizará Residência exclusivamente no Ministério Público Militar; - Atestado de saúde ocupacional que comprove aptidão clínica para o exercício da função; - Declaração de que não exerce nem exercerá, durante o período em que estiver participando do Programa de Residência, advocacia ou trabalho incompatível com a atividade profissional desempenhada; - 01 (uma) foto 3x4 com fundo branco; e - Comprovante de conta bancária - Bancos Conveniados: Banco do Brasil (001); Caixa Econômica Federal (104); Santander (033); Itaú Unibanco (341). A documentação deverá ser digitalizada e encaminhada em forma PDF para o e-mail [email protected] O candidato que não apresentar a documentação no prazo acima indicado, sem justificativa aceita pela Administração, perderá a preferência pela classificação, sendo encaminhado ao final da lista, podendo ser convocado o candidato seguinte da lista. Mais informações no e-mail: [email protected] DIREITO - NATAL . C L A S S I F I C AÇ ÃO C A N D I DAT A . 1º Lugar - considerando-se a lista de candidatos por sistema de cotas para negros e pessoas com deficiência JULLIANA GURGEL BARROS DE ARAÚJO LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 18/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: a LAWTECH BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 41.541.211/0001-19. Objeto: fornecimento equipamentos para videoconferência e comunicação instantânea, com entrega descentralizada, garantia e suporte técnico, de acordo com as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor total: R$ 283.290,00. Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 44.90.52-47. Nota de Empenho Empenho Ordinário: 2023NE000295, no valor de R$ 283.290,00; emitida em 31/05/2023. PGEA 20.02.0001.0003773/2023-76. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e demais normas federais que regem a matéria. Vigência: 12 meses, a contar da assinatura, sem possibilidade de prorrogação. Data de Assinatura: 09/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, João Túlio Cruz. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 20/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: VALID SOLUÇÕES S.A., CNPJ 33.113.309/0001-47. Objeto: confecção e fornecimento de Conjuntos de Identificação para membros e servidores do Ministério Público da União (MPU), incluindo o fornecimento de insumos e as atividades preparatórias vinculadas diretamente ao processo produtivo. Valor total: R$ 361.896,00. Programa/Atividade 0306258142640001. Elemento de Despesa 3.3.90.39-17. Nota de Empenho Estimativo 2023NE000273, de 17/05/2023, no valor de R$ 361.896,00. PGEA 20.02.0001.0001044/2023-39. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 e demais normas federais que regem a matéria. Vigência: 12 meses, a contar da assinatura, com possibilidade de prorrogação. Data de Assinatura: 13/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Ilson Roque Bressan e André Luiz Cutrim Gallózio. EDITAL DE INTIMAÇÃO Licitante: MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ: 15.562.375/0001-12. O Procurador-Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de Declaração de Inidoneidade pelo período de 3 (três) meses à sociedade MAC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.562.375/0001-12, com fulcro no inciso IV, do art. 87, da Lei 8.666/1993, diante do reiterado cometimento das faltas descritas nos itens 20.1.2 e 20.02 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2022 promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme apurado no Processo PGEA 20.02.0900.0000015/2023-78. Os autos do referido processo encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Fica a empresa intimada da sanção a partir desta publicação, na forma do art. 109, § 1°, da Lei 8.666/93. Com efeito, concede-se o prazo para apresentação do pedido de reconsideração, nos termos do art. 109, inc. III, da Lei 8.666/93. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração