DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Abertura das Propostas: 27/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. CRISTINA LOPES DE SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 13/06/2023) 200044-00001-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019. Contratante: a União, pela PRT- 5ª Região/BA . Contratada: AVI Consultoria e Serviços de Segurança Ltda, CNPJ 07.738.828/0001-90. Processo: 20.02.0500.0000312/2023-96. Objeto: prorrogar a vigência por 12 (doze) meses: de 13/05/2023 até 12/05/2024. Novo Valor Global: R$ 7.186.599,52. Assinam: pela Contratante, Luis Carlos Gomes Carneiro Filho, Procurador-Chefe da PRT- 5ª Região, e pela Contratada, seu Sócio Gerente, João Ricardo de Oliveira, em 14/06/2022. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 Processo nº 20.02.0900.0000665/2023-85. Contratante: União Federal/PRT 9ª REGIÃO. Contratada: BESTDOORS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 37.918.458/0001-34. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 04/2023. Objeto: Serviço de fabricação e instalação de porta de aço de enrolar, com entrada social, na entrada principal do prédio sede da Sede PRT 9ª Região em Curitiba. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura. Valor total: R$ 20.900,00 (Vinte mil e novecentos reais). Assinam: MARGARET MATOS DE CARVALHO, Procuradora-Chefe, pela Contratante e ANDREI FAVARETTO pela Contratada. Data da assinatura: 12/06/2023. EXTRATO DE RESCISÃO Contratante: União Federal/PRT 9ª Região. Contrato nº 010/2019. Processo nº 20.02.0900.0001188/2019-41. Contratada: Eden Prestadora de Serviços de Limpeza - Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 04.959.902/0001-00. Objeto: Prestação de serviço de copeiragem para atender a PRT 9ª região em Curitiba/PR. Espécie: Termo de rescisão amigável do contrato, a partir de 30/06/2023, com fundamento no artigo 79, ll, da Lei 8666/93. Assinam: Pela contratante, Margaret Matos de Carvalho, Procuradora-Chefe e pela contratada, Leandro dos Santos Diniz. Data da assinatura: 13/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 035/2019, pactuado o objeto de contratação de SERVIÇOS GERAIS (CONTÍNUO) NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CURITIBA/PR com a empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF 04.959.902/0001-00. Processo: 20.02.0900.0002872/2019-66. Objeto do Termo: 1. Reajustar o valor contratado, visando o seu reequilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2023, para R$ 5.773,49 (Cinco mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), com efeitos financeiros a partir de 01/02/2023, e 2. Reajustar o valor contratado, visando o seu reequilíbrio econômico- financeiro, tendo em vista o aumento da tarifa de transporte público na cidade de Curitiba, para R$ 5.824,61 (Cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), com efeitos financeiros a partir de 01/03/2023. Assinam: pela contratante, Margaret Matos de Carvalho, Procuradora-chefe da Prt da 9ª Região, e pela contratada, Leandro dos Santos Diniz. Data: 13/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 001/2020, pactuado o objeto de contratação de SERVIÇO DE RECEPÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR com a empresa MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.890.146/0001-48. Processo: 20.02.0900.0000677/2020-61. Objeto do Termo: Reajustar o valor mensal para R$ 3.563,94 (Três mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), visando o reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, em virtude da homologação da CCT 2023 da categoria, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2023. Assinam: pela contratante, MARGARET MATOS DE CARVALHO, Procuradora-chefe da Prt da 9ª Região, e pela contratada, PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS. Data: 13/06/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 O Pregoeiro da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 002/2023, para serviços de recuperação da fachada da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (UASG 200072). Abertura dia 27 de junho de 2023, às 11:00h (horário de Brasília). A cópia do Edital poderá ser obtida pela empresa interessada, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Manaus, 14 de junho de 2023. MARLISON ALVES CARVALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 Processo: 20.02.1500.0000670/2023-68. Contratada: ENGER GESTÃO EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME. CNPJ 26.587.227/0001-79. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Ribeirão Preto. Valor global R$ 88.721,04. Nota de Empenho n° 2023NE000207, emitida em 12/06/2023. Vigência: 20/06/2023 a 19/06/2024. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 3/2023 - Lei 10.520/02 c/c Decreto 10.024/19. Assinam: pela contratante, Dr. Dimas Moreira da Silva - Procurador- Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Rafaela Marena Ibide, em 14/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 26/2022, pactuado o objeto de prestação dos serviços de vigilância armada para a PTM de Araçatuba com a empresa START VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 19.513.686/0001-42. Processo: 20.02.1500.0001846/2022-38. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 22.421,00, a partir de 1º/01/2023. Assinam: pela contratante, Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Renato Estavarengo, 06/06/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 16/2021 PGEA: 20.02.2400.000517/2021-17. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: Alphalimp Conservação Patrimonial Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 16/2021. Valor Mensal a partir de 01/01/2023: R$ 7.440,63 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). Valor Mensal a partir de 01/03/2023: R$ 7.464,77 (sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Assinam: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende - pela Contratante; e Sr. Henrique Quintino Ribeiro - pela Contratada. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 631/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Processo TC 006.068/2022-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Roberivan de Melo, CPF: 521.631.644-20 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 19/4/2023: R$ 784.660,81. O débito decorre da transferência de recursos da conta específica para outra conta do próprio município, sem prova de benefício para o ente. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; TC/PAC 707/09. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/4/2023: R$ 869.187,41; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço